PREPOSTO. INEXIGÊNCIA DE CONDIÇÃO DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE “CERCEAMENTO DE DEFESA”. PRECLUSÃO. Para efeitos de comparecimento à audiência na Justiça do Trabalho, não é exigido que o representante de microempresa ou empresa de pequeno porte seja empregado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123/2006. Ausência de nulidade por cerceamento de produção de prova, pois inexistente registro de protesto das reclamadas no momento oportuno, operando-se a preclusão. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PARCELAS REFERENTES. Não comprovada a prestação de serviços em período anterior ao anotado na CTPS, cumpre afastar o reconhecimento do vínculo de emprego deferido na Origem, e, consequentemen...
CONFIGURAÇÃO O § 1º do art. 843 da CLT prevê que o empregador pode fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto Prevalece, hoje, na jurisprudência dominante, o entendimento de que só cabe ser preposto na Justiça do Trabalho quem na empresa for empregado, ressalvadas as hipóteses de empregador doméstico, admitido ter como preposto qualquer pessoa da família (Precedente n.º 99 da SDI/TST) Irregularidade de representação aventada (audiência inaugural). Aplicável a regra inscrita no art. 13 do CPC. Toca ao magistrado determinar a suspensão do processo e a conseqüente fixação de prazo, com vistas a sanar o defeito. O que, aliás, expressamente pleiteado Somente pertine decretar a revelia se, devida
Ação demarcatória - legitimidade ativa do proprietário do imóvel - linha demarcatória acertada pelo registro torrens - garantia ao proprietário rural do título e domínio do imóvel.Contrato de locação- contratoverbal - realização de benfeitoria necessária - retenção por benfeitorias - possibilidade.Contrato de locação - fiador - bem de família - impenhorabilidade do imóvel - improcedência - lei 8245/91, art. 82 - Lei 8009/90, art. 3º.Cotas condominiais - alegação de irregularidade nos valores cobrados - necessidade de comprovação - desnecessária a apresentação de balancete.Despejo - denúncia vazia - inexistência de contrato de locação - falta de interesse de agir.Nota BonijurisLoteamento - transformação em condomínio horizontal - possibilidade mediante autorização legal - necessidade de ...
... . . Representação do condomínio na justiça do trabalho - competência pessoal do síndico - ppreposto - admite-se somente se o síndico for pessoa jurí...
º 99 DA SDI/TST O § 1º do art. 843 da CLT prevê que o empregador pode fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto. Prevalece, hoje, na jurisprudência dominante, o entendimento de que só cabe ser preposto na Justiça do Trabalho quem na empresa for empregado, ressalvadas as hipóteses de empregador doméstico, admitido ter como preposto qualquer pessoa da família (Precedente n.º 99 da SDI/TST) Irregularidade de representação aventada (Audiência de Instrução). Aplicável a regra inscrita no art. 13 do CPC Toca ao Magistrado determinar a suspensão do processo e a conseqüente fixação de prazo, com vistas a sanar o defeito. O que, aliás, expressamente pleiteado Somente pertine decretar a revelia se, devidamente intimada a corrigir sua representação no ...
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...VI- proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionária...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Re...De ressaltar que o próprio preposto, quando do depoimento pessoal, atestou a inexistê...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação racional, acompanhando a corrente majoritária jurisprudencial consolidada por meio da Orientação nº 99, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é necessária a condição de empregado para o preposto representar o empregador na Justiça do Trabalho. Ademais, a decisão rescindenda embora mantendo a pena de confissão ficta, examinou todos os pedidos cotejando as provas coligidas aos autos. AÇÃO R...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação racional, acompanhando a corrente majoritária jurisprudencial consolidada por meio da Orientação nº 99, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é necessária a condição de empregado para o preposto representar o empregador na Justiça do Trabalho. Ademais, a decisão rescindenda embora mantendo a pena de confissão ficta, examinou todos os pedidos cotejando as provas coligidas aos autos. AÇÃO R...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível a existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não se tem por violado o artigo 843, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o Juízo rescindendo deu-lhe interpretação racional, acompanhando a corrente majoritária jurisprudencial consolidada por meio da Orientação nº 99, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual é necessária a condição de empregado para o preposto representar o empregador na Justiça do Trabalho. Ademais, a decisão rescindenda embora mantendo a pena de confissão ficta, examinou todos os pedidos cotejando as provas coligidas aos autos. AÇÃO R...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. , INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS. A responsabilidade do empregador depende da apreciação quanto à responsabilidade antecedente do preposto no dano causado - que é subjetiva - e a responsabilidade consequente do preponente, que independe de culpa, observada a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido em razão dele. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
produção mais limpa | boletim do exercito | 11 março 2008 | Secretariado político | jurisdição contenciosa cpc | service of process definition | deontologie professionnelle | ingress | Rutherford Oil Corp | Galina Stolyarova
