APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. EXCESSO DE MANDATO DO PREPOSTO NÃO DEMONSTRADO. PESSOA FÍSICA DE SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO CORRETO DA AÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038394292, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/09/2010)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 515, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DIRETA DO TRIBUNAL ACERCA DO PONTO PRETENSAMENTE OMISSO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CIVIL MANEJADO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA FIGURA DO COMERCIANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A circunstância de as razões recursais não declinarem com precisão em que consistiria a alegada ofensa à legislação federal atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. De outra parte, não há no acórdão recorrido qualquer omissão apta a ensejar a sua nulidade, porquanto o Tribunal a quo se manifestou expressame...
...5. A pessoa física, por meio de quem o ente jurídico pratica... jurídica, mas não o civil, sócio ou preposto, que a representa em suas relações comerciais. E...
INDENIZAÇÃO DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO COMPROVADOS DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INTANGIBILIDADE DO DECISUM A prova oral colhida não demonstra a ocorrência de discussão ou incidente envolvendo o réu pessoa física ou preposto da pessoa jurídica. Houve consulta rotineira ao terceiro emitente do cheque. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. INDENIZAÇÃO DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO Não há se falar em redução da aludida verba, pois a quantia mostra-se adequada para remunerar condignamente o causídico vencedor, prestigiando o trabalho realizado. Ademais, o decisum observa...
*Audiência - Ausência do demandante - Consequência - Pena de confissão, fundada no artigo 343 do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade, porém, ao caso concreto - Depoimento da parte não requerido pelo ex adverso, quando instado a especificar provas. Cambial - Duplicata de prestação de serviços - Exigibilidade - Comprovação do negócio jurídico subjacente à sua emissão, bem como da correspondência entre a nota fiscal escriturada, recebida por preposto da tomadora, e o título transmitido por endosso translativo ao corréu pessoa física. Litigância de má-fé - Caracterização - Alteração da verdade dos fatos (artigo 17, II, do Código de Processo Civil) - Pretensão do devedor de convencer o Juízo de que desconhecia e jamais havia tido relações negociais com corréu emitente da duplicata hí...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROPAGANDA ENGANOSA. ACUSAÇÃO DE FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. Sentença proferida em ação penal movida contra o preposto da empresa (pessoa física) não interfere na decisão do processo cível movido contra a empresa (pessoa jurídica), pois se trata de réus distintos. Ainda que assim não fosse, a extinção da punibilidade na esfera criminal não faz coisa julgada no cível, podendo ser intentada ação indenizatória, conforme o art. 67, II, do CPP. Possível a inversão do ônus da prova nesta instância, pois se trata de norma de julgamento, dirigida ao magistrado, que ...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe... diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único...IV- pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados. Pará...
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE DA SENTENÇA (REVELIA E CONFISSÃO). IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. CERCEAMENTO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A falta de exigência de citação pessoal a que alude o § 1º do art. 841 da CLT não implica em desconsiderar, no mínimo, que o recebimento da notificação seja efetuado por prepostos autorizados a receber a notificação postal e encaminhá-la corretamente ao seu destino. A entrega de notificação a terceiro que além de não representar o reclamado (pessoa física) era relativamente incapaz, não pode, “in casu”, ser considerada válida. No caso dos autos não houve a perfectibilização da relação jurídica processual, imp...
Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória movida contra médico e contra Município empregador deste, ao fundamento de haver o primeiro dado causa culposamente ao óbito da esposa e genitora dos autores, por imperícia em cirurgia ("histerectomia vaginal") e negligência no pós-operatório. Réu pessoa física que não atuou na qualidade de servidor público, tampouco de preposto do Município. Ausência, por outro lado, de comprovação da alegada conduta culposa, ou da relação de causalidade entre o óbito e o comportamento imputado ao réu. Mantida a exclusão da Municipalidade da lide, negando-se provimento ao agravo retido e à apelação.
AUDIÊNCIA - presença obrigatória das partes - ausência de réu que dá ensejo à aplicação dos efeitos da revelia - inteligência do artigo 20 da Lei 9.099/95 - impossibilidade de pessoa física ser representada por preposto - Agravo não provido
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