preposto trabalhista

• Acórdão nº AgRg no CC 86411 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. TEMPO DE SERVIÇO. PREPOSTO. ESCREVENTE. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 86.411/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 31/08/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 31 de Março de 2011

O fato de a empresa não ter apresentado a carta de preposição no momento da audiência, não gera a confissão ficta, até porque poderia o Juízo de primeiro grau ter dado a oportunidade de a reclamada sanar posteriormente o vício apontado, qual seja, de apresentar a sua carta de preposição. Ademais, também entendo que não existe nenhuma previsão legal para a exigência de apresentação de carta de preposição. Ou seja, não há obrigatoriedade para apresentação de documento formal para apresentação de preposto, tratando-se, apenas, de prática forense. Até porque, o §1º do artigo 843 da CLT apenas faculta ao empregador fazer-se substituir por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente, não exigindo, pois, a apresentação de carta de preposição. Em o...

... seja exigível na práxis trabalhista - vez que identifica formalmente o empregado, para...

• Acórdão Inteiro Teor de 8ª Turma, 07 de Outubro de 2009

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST. CONFISSÃO FICTA. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 377, é no sentido de que o preposto deve ser, necessariamente, empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro e pequeno empresário. Nesse sentido, a decisão do Regional que expressa entendimento quanto à desnecessidade da condição de empregado do preposto, bastando o conhecimento dos fatos alusivos à reclamação trabalhista, incorre em contrariedade ao referido verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

• Acórdão nº 70034577148 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 29 de Março de 2010

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES FUNDAMENTADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO PAI E MARIDO DOS AUTORES. RELAÇÃO TRABALHISTA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE AOS EFEITOS DA DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA, PREVALECENDO A CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO". Na hipótese dos autos, o vínculo trabalhista não foi o preponderante como causa de pedir, mas, sim, a suposta culpa do preposto da demandada na ocorrência do sinistro. Segundo o fato descrito na inicial, no momento em que ocorreu o acidente de trânsito, o de cujus estaria ocupando um dos assentos do ônibus destinado aos passageiros, embora ostentasse a condição de empregado da transportadora. Competê...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 05 de Maio de 2010

No caso em apreciação, do depoimento do preposto conclui-se pela fraude à legislação trabalhista, porque ele confessou que o reclamante exerceu atividades bancárias em proveito da litisconsorte Ibibank S.A. - Banco Múltiplo. Demais, da prova documental, constata-se o registro das funções de “caixa jr.” e “operador de caixa”, bem assim pagamento de “quebra de caixa”, o que demonstra a contratação irregular de que trata o item I da Súmula n.º 331 do TST, e autoriza a aplicação das normas coletivas dos bancários Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para acrescer à condenação as seguintes prestações: a) diferenças salariais e reflexos, diferenças de auxílio-alime...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-33487/1996-000-04.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Outubro de 2003

TESTEMUNHA. PREPOSTO EM PROCESSO ANTERIOR. 1. Não viola o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal a não-admissão de testemunha que haja atuado como preposto do empregador em anterior processo trabalhista. 2. Embargos de que não se conhece.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Junho de 2011

INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.

...: “Diante das declarações do preposto, resta como matéria controversa somente a questã...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-212540-27.2004.5.01.0221 de 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 30 de Junho de 2009

Consoante o previsto no § 1º do artigo 843, o empregador pode fazer-se substituir na audiência pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do objeto da reclamação trabalhista. Para tanto, deverá o preposto apresentar carta de preposição subscrita pelo titular/sócio da empresa reclamada, a fim de comprovar a legitimidade da substituição, o que não ocorreu no presente caso. Corretamente considerada revel a reclamada. Ademais, conforme relatou o reclamante em suas contra-razões, o suposto preposto presente na audiência inaugural, o Sr. Romero Victor de Paula Batista, também assina a contestação da reclamada como estagiário do escritório de advocacia que representa a demandada nesta lide, como se observa na procuração de fl. 69. Recurso improvido. Decisão: ACORDAM os Dese...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 de 8ª Turma, 30 de Novembro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos ao TRT para que, afastada a suposta aplicação da confissão ficta, sejam ouvidas as testemunhas por eles arroladas. Todavia, não houve, na hipótese vertente, a alegada declaração de revelia. Apenas o Juiz Relator, entendendo pela desnecessidade de produção de outras provas nos autos além das já existentes, indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas pelos ora recorrentes, dando por encerrada a i...