APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FUNÇÃO. ARTIGO 333, I, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO COM FOLGAS. PRECEDENTES. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº. 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FUNÇÃO. ARTIGO 333, I, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO COM FOLGAS. PRECEDENTES. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DA RESTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - REEXAME NECESSÁRIO - O reexame necessário não se aplica ao caso no qual a sentença está fundada em jurisprudência do plenário do STF, de que é exemplo a decisão reconhecendo a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre proventos e pensões durante a vigência da EC nº 20/98. - TERMO FINAL DA RESTITUIÇÃO - A restituição dos valores indevidamente descontados deve ater-se ao período postulado na inicial. Extirpada parte da sentença ultra petita. - PREQUESTIONAMENTO - O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, tampouco mencionar todos os dispositivos constitucionais ...
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA REEXAME NECESSÁRIO, ANTE OS VALORES ENVOLVIDOS NA DEMANDA, QUE NÃO EXCEDEM A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 5º DA LEI 10.002/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N...
...PREQUESTIONAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DA PART...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960/09. DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A 30.06.2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA REEXAME NECESSÁRIO, ANTE OS VALORES ENVOLVIDOS NA DEMANDA, ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: DIABINESE 250MG, FLUOX 20MG, CAPOTEM 25MG, AMPLICTIL GOTAS 20ML E TOMOPTOL 0,5%. ENFERMIDADE: HIPERTENSÃO E DIABETES. CUSTO MENSAL: R$ 223,33. APELO DO ESTADO E APELO DO MUNICÍPIO LEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado e o Município são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. APELO DO ESTADO CUSTAS. Impossibilidade de condenação do Estado no pagamento de custas processuais, porquanto a recente Lei nº 13.471, de 23 de junho de 2010, al...
...Súmula n.º 421 do STJ. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária a análise de todos os dispositivo...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960/09. DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A 30.06.2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA REEXAME NECESSÁRIO, ANTE OS VALORES ENVOLVIDOS NA DEMANDA, ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 10.002/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960/09. DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A 30.06.2009. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA REEXAME NECESSÁRIO, ANTE OS V...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELOS ARTIGOS 5º E 7º DA LEI 10.002/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960/09. DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A 30.06.2009. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA REEXAME NECESSÁRIO, ANTE OS V...
APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 5º DA LEI 10.002/93. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960/09. DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A 30.06.2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTES...
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