prequestionamento modelo
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio ... ARTIGO ... o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471600-08.2003.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. -É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- (OJ 384/SDI-I/TST). Revista conhecida e provida, no tema. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. LEI 4.860/1965....
... prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST ... Revista não conhecida, no tema ... ADICIONAL NOTURNO. O único modelo trazido para cotejo é oriundo de Juízo de primeiro grau, desatendendo ao ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068200-23.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DEPRESSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Inviável o conhecimento do recurso de embargos quando não constatada a contrariedade à Súmula 378 do TST, tampouco a especificidade dos paradigmas apresentados a confronto. A tese da Turma no acórdão embargado é de...
... O modelo trata de caso no qual os embargos foram considerados pertinentes para fins de prequestionamento, em debate acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL, VINCULADA AO ART. 472 DO CPC/73, NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF, NO CASO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ
... acórdão, percebe-se que a tese recursal, no modelo em que posta, não fora ... prequestionamento ... -
Acórdão nº 2015/0060088-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO. APOSENTADO. REAJUSTE. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VIOLAÇÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES NA VIGÊNCIA DO...
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES ... direito adquirido a modelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-21.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. UNIÃO (PGU). HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta...
... ção jurisdicional, consignando que o TST não admite prequestionamento implícito para fins de reexame da matéria em grau extraordinário. O undo modelo limita-se a afirmar que o órgão julgador deve entregar a prestação ... -
Acórdão nº 2015/0259457-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 2º DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... teste, visto que os candidatos, conhecendo o modelo de personalidade ... -
Acórdão nº 2015/0231563-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de ...
... modelo de contratação, especialmente no que ... prequestionamento ... -
Acórdão nº 2014/0287290-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EMPRESA DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO DEPENDEM DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 131, I, do CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi...
... HABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... ) as especificações do bem (marca, tipo, modelo ... -
Acórdão nº AR 4373 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que...
... INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 1 ... Não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatível apenas com uma ... -
Acórdão nº 2009/0225947-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que...
... INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 1 ... Não há como limitar as funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatível apenas com uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5792/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se...
... inservíveis, pois preclusas ante a ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 da Casa. Modelo jurisprudencial ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÃTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. ASSINATURA DIGITAL. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 1. 434 E 435 DO CPC, NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.200/01, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, E NO ARTIGO 7° DA LEI MODELO DA COMISSÃO DE DIREITO COMERCIAL
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Acórdão nº 2006/0227595-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 125, I, DO CPC. EQUILÍBRIO PROCESSUAL DESRESPEITADO. RECURSO PROVIDO. 1- A alegada violação do art. 535, II, do CPC não merece acolhida, uma vez que o acórdão...
... 2- Não merece prosperar, por ausência de prequestionamento, a sustentada ofensa aos artigos 2º, 128 e 515 do Código de Processo ... probatória, consubstanciando-se, pois, em um equilíbrio entre o modelo dispositivo e o inquisitivo. Contudo, a atividade probatória exercida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-390600-70.2006.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o acidente de trabalho de que o Reclamante foi vítima ocorreu em 04/04/2002 e que a respectiva ação de indenização foi proposta em 06/10/2006. A Corte Regional decidiu que a prescrição da pretensão deve ser examinada sob o enfoque do direito trabalhista, uma...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...
... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade ... 296): sem a adoção dos protocolos exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos estatutos corriqueiros, instalando-se dúvidas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-46.2008.5.15.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recorrente, nas razões do recurso de revista, não indica ofensa a preceito de lei federal ou da Constituição da República e nem mesmo aponta divergência jurisprudencial, de modo que o seu recurso está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. Revista não conhecida, no tema. DANO MORAL....
... O primeiro modelo transcrito desserve à configuração do dissídio, não apontado o ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A matéria relativa à compensação do benefício previdenciário ... -
Acórdão nº REsp 1084440 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de ár
... Nulo é o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo ao qual se destina e, ... Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356⁄STF. No caso, não houve debate ... -
Acórdão nº REsp 1305986 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 212 DO CPP. CROSS EXAMINATION. SISTEMA ACUSATÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O sistema acusatório evidencia funções distintas desempenhadas pelo órgão acusador e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137100-65.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI 8.975/94 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 241 E À OJ-T 43 DA SBDI-1 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de...
... O primeiro modelo é formalmente inválido, na forma da Súmula 337, item III, do TST. No ... honorários advocatícios, carecendo o debate do devido prequestionamento. Óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de embargos não conhecido ... -
Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central...
... 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de ... falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do Crédito, será exigido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-82.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II -...
... a identidade entre as atividades executadas pelo reclamante e modelo, sem apontar nenhuma diferença na qualidade dos serviços. Assim, diante ... sobre a matéria, o que revela a ausência do devido prequestionamento, a teor da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-59.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a ... , acolher a norma coletiva analisada, em todo o seu teor, ou o modelo de interpretação proposto pela Reclamada, no sentido de que o pagamento ...