AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. Caso concreto Fornecimento de aparelho para surdez, marca Siemens, modelo Explorer 500P. Criança com surdez neurossensorial bilateral progressiva (CID: H91.3). Bloqueio de valores. A orientação jurisprudencial da Corte autoriza o bloqueio de valores para o fim de garantir que os entes federados cumpram o direito fundamental à saúde. Prequestionamento. Pronta indicação de dispositivos legais e constitucionais que visa evitar embargo de declaração com objetivo de prequestionamento. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TJRS. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042304345, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em ...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. -É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço- (OJ 384/SDI-I/TST). Revista conhecida e provida, no tema. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. LEI 4.860/1965. Consoante a jurisprudência desta Corte, o trabalhador portuário avulso, em caso como o dos autos, em que incontroverso o labor sob condições de risco, faz jus ao respectivo adicional previsto no art. 14 da Lei 4.860/65. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A questão relativa à previsão de englobamento do adicional de horas extras no valor pactuado a título de salário não foi obje...
... Magna, ante a ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não conh...ADICIONAL NOTURNO. O único modelo trazido para cotejo é oriundo de Juízo de primei...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp 1.065.763/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe 14.4.2009; REsp 1.080.808/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 3.6.2009; AgRg no Ag 1.195.857/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9....
... funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatív...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MITIGAÇÃO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, que procura dar efetividade à prestação jurisdicional, sem deixar de atender para o devido processo legal. Precedentes: AgRg no REsp 1.065.763/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe 14.4.2009; REsp 1.080.808/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.5.2009, DJe 3.6.2009; AgRg no Ag 1.195.857/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9....
... funções deste Tribunal aos termos de um modelo restritivo de prestação jurisdicional, compatív...
PREQUESTIONAMENTO.- SEGUNDO O MODELO INSCRITO NO ART. 535, DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM PARA EXPUNGIR DO JULGAMENTO OBSCURIDADE, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO OU, AINDA, PARA SANAR OMISSÃO SOBRE TEMA CUJO PRONUNCIAMENTO SE IMPUNHA PELO TRIBUNAL.- DENTRO DESSA VISÃO CONCEITUAL, O RECURSO EM TELA NÃO SE PRESTA PARA CORRIGIR ERRO DATILOGRAFICO OU PARA PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE ACESSO AS INSTANCIAS SUPERIORES.- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O dissenso jurisprudencial não restou configurado. Os dois primeiros arestos transcritos não atendem ao comando do artigo 896, -a-, da CLT por serem originários de órgão não integrante da Justiça do Trabalho e da SDI-2/TST, respectivamente. O último modelo porque se identifica com a tese adotada no acórdão recorrido, não se configurando o dissenso. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quanto à violação ao art. 37/CF, inexistiu o indispensável prequestionamento, com a correlata provocação do Colegiado para o exame de matéria sob esta ótica. Incidência da Súmula 297/TST. Nego provimento.
EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA - A Embargante diz ser parte e pede que seja excluída da lide, mas não alega qual dispositivo legal teria sido violado pela decisão que a manteve no pólo passivo da Reclamação. O art...
... preclusas ante a ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297 da Casa. Modelo jur...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O dissenso jurisprudencial não restou configurado. Os dois primeiros arestos transcritos não atendem ao comando do artigo 896, -a-, da CLT por serem originários de órgão não integrante da Justiça do Trabalho e da SDI-2/TST, respectivamente. O último modelo porque se identifica com a tese adotada no acórdão recorrido, não se configurando o dissenso. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quanto à violação ao art. 37/CF, inexistiu o indispensável prequestionamento, com a correlata provocação do Colegiado para o exame de matéria sob esta ótica. Incidência da Súmula 297/TST. Nego provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O dissenso jurisprudencial não restou configurado. Os dois primeiros arestos transcritos não atendem ao comando do artigo 896, -a-, da CLT por serem originários de órgão não integrante da Justiça do Trabalho e da SDI-2/TST, respectivamente. O último modelo porque se identifica com a tese adotada no acórdão recorrido, não se configurando o dissenso. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Quanto à violação ao art. 37/CF, inexistiu o indispensável prequestionamento, com a correlata provocação do Colegiado para o exame de matéria sob esta ótica. Incidência da Súmula 297/TST. Nego provimento.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO URBANO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NO MURO DIVISÓRIO. REMOÇÃO DOS VIZINHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Trata-se de ação ordinária proposta por empresa de transporte com o objetivo de compelir o Município do Rio de Janeiro a retirar os ocupantes ilegais de áreas contíguas ao muro divisório da autora para que pudesse realizar nele as reparações determinadas pelo órgão competente do próprio Município. Após a juntada do laudo pericial, sem manifestação das partes, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, desviando-se do procedimento previsto no artigo 433 do Código de Processo Civil. A nu...
... o ato que, cumulativamente, afaste-se do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo... da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356⁄STF. No caso...
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