RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREQUESTIONAMENTO. A razão do prequestionamento haver o cotejo para concluir-se pelo enquadramento do extraordinário no permissivo que lhe é próprio direciona à adoção, na origem, de entendimento expresso sobre o texto constitucional tido como inobservado. Descabe agasalhar o prequestionamento implícito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PAR. ÚNICO, DO CPC. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento, para interposição futura de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1124875/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 01/08/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Não sendo possível identificar no acórdão embargado vício algum ensejador dos aclaratórios (omissão, contradição ou obscuridade), a rejeição dos embargos é solução que se impõe. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão. A via dos embargos declaratórios não se presta para a rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Na hipótese dos autos, a questão relativa à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisó...
..., ainda que para fins de prequestionamento, com o intuito de interposição de recurso extrao... de eventual recurso extraordinário. . A corroborar tal entendimento:. PROCESSUAL CIVI...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA STF VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, LV, LXIX E 93, IX, DA CF/88. OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria impugnada no recurso extraordinário, não admitindo, em princípio, o chamado prequestionamento implícito. 2. Não cabe o apelo extremo contra decisão que concede ou indefere provimentos liminares. Incidência da Súmula STF 735. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, em regra, as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre dispositivo legal supostamente violado, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Incide a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no aresto recorrido, capaz de apoiar a decisão, que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido. (REsp 1244395/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011) ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. Apesar da legitimidade da utilização dos embargos como via recursal para o prequestionamento de matéria infraconstitucional/constitucional, tal objetivo não prescinde da indicação pelo embargante de pelo menos um dos vícios previstos no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e da demonstração de sua ocorrência. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1208411/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 27/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o que não ocorreu no caso. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. As razões recursais trazem questões constitucionais cuja análise implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte. As alegadas ofensas à Constituição Federal tratam de mat...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. Não subsiste o pleito de se determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso, sob a alegação de que o Supremo Tribunal Federal está apreciando a constitucionalidade do art. 18, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, tanto por se tratar de pedido desprovido de amparo legal, quanto pelo fato de que a Suprema Corte não está decidindo a questão em tela em sede de controle abstrato de constitucionalidade. També...
..., ainda que para fins de prequestionamento, com o intuito de interposição de recurso extrao... Federal, em sede de recurso extraordinário (RE 381.367⁄RS), está apreciando a constitucion...
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