Considerações preliminares.2. Conceito de prequestionamento. 3. Prequestionamento para o TST.4. Atividade das partes dirigida ao prequestionamento.5. Atividade julgadora dirigida ao prequestionamento.6. Embargos de declaração com função prequestionadora.7. Embargos de declaração e matéria nova.8. Prequestionamento e expressa referência ao dispositivo legal no acórdão impugnado.9. Prequestionamento explícito.10. Prequestionamento e questões de ordem pública.11. Prequestionamento e decisão que simplesmente adota os fundamentos da sentença (rito ordinário e especial).12. Prequestionamento e decisão que simplesmente adota os fundamentos da sentença (p...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
...Inteligência da Súmula nº 264 do TST. Precedente. TRANSPORTE DE VALORES.... A matéria carece do devido prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. DESCONTOS....
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...rias, ou, caso mantidas, a aplicação da Súmula n. 340 e da Orientação Jurisprudencial n. 235, d...Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescind...
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e afirmou que "a hipótese, por este fundamento, é de extinção do processo sem exame de mérito". Por sua vez, a segunda Reclamada (Petros), ao praticar o mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...
... sobre a indicação de contrariedade à Súmula 297 do TST e de ofensa aos arts. 128 e 535 do CPC ... a esse tema esbarra na falta de prequestionamento (Súmula 297 do TST). Recurso de revista de que n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADOÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Explicitada a tese acerca da matéria embargada, não há prequestionamento a ser feito. Adoção da Súmula nº 297 do TST.
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise de provas, concluído que o valor fixado a título de danos morais e materiais está "em consonância com a capacidade financeira da empresa", atendendo ao caráter pedagógico, e, ainda, que "a sentença observou exatamente a reposição das perdas materiais, fixando um valor único para a indenização da perda de capacidade laborativa", a pretensão da recorrente, de majoração do valor indenizatório e de configuração de violação dos arts. 186, 927, 944, caput, 946 e 950 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, c, da CLT, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 dest...
..., assim, o óbice da falta de prequestionamento, ao teor da Súmula nº297 do TST. Recurso de revi...
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A par de o argumento recursal se ressentir de absoluta juridicidade, pois não havendo omissão no julgado não se atina com a tese do cabimento dos embargos, ele traz subjacente a idéia de esses serem admissíveis com único propósito de se obter o prequestionamento da Súmula nº 297 do TST. II - Ocorre que o intuito de obter prequestionamento que lhe pavimentasse o acesso ao Tribunal Superior, na conformidade da Súmula nº 297 do TST, cinge-se às questões que tenham sido veiculadas nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, e que não tenham sido examinadas na decisão embargada, ou tenham sido de forma obscura ou contraditória, por conta do princípio que o preside do tantum devolutum, quantum appellatum. III - O prequestionamento não é pressupos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. Manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que órgão da Administração Pública, frente todas as obrigações trabalhistas decorrentes do inadimplemento por parte do efetivo empregador, que encontra fundamento na aplicação do quanto disposto nas Súmulas 331, IV do TST e 11 deste Tribunal. A adoção de tese explícita sobre a matéria é suficiente a atender o prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST. Embargos de declaração da União não acolhidos.
RECURSO DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento de recurso de revista com amparo em alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional limita-se à alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição. Recurso não conhecido. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Ausência de prequestionamento à luz do constante nos arts. 842 da CLT e 46, I e II, do CPC, em especial sob o fundamento de que o Reclamante trabalhou em períodos diversos para as empresas reunidas no pólo passivo, conforme a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Ausência de prequestionamento à luz do constante no art. 2º da CLT,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. Manutenção da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que órgão da Administração Pública, frente todas as obrigações trabalhistas decorrentes do inadimplemento por parte do efetivo empregador, que encontra fundamento na aplicação do quanto disposto nas Súmulas 331, IV do TST e 11 deste Tribunal. A adoção de tese explícita sobre a matéria é suficiente a atender o prequestionamento de que trata a Súmula 297 do TST. Embargos de declaração da União não acolhidos.
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