IMPENHORABILIDADE DE BENS. Ao desempenhar atividade estatal na prestação de serviço público de saúde subvencionado por recursos públicos, sem destinação de lucro, faz jus o executado às prerrogativas da Fazenda Pública em execução.
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATENDIMENTO DIRETO E IMEDIATO A PACIENTES DO SUS. OBRIGAÇÃO PRECÍPUA E CONSTITUCIONAL DO ESTADO, DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Em que pese a natureza jurídica dos hospitais pertencentes ao Grupo Hospitalar Conceição, assimilada à de sociedade de economia mista, a sua encampação pela União e a sua finalidade de prestação de serviços de saúde em atendimento direto e exclusivo a pacientes do SUS - obrigação precípua e constitucional do Estado -, alcança-lhes as prerrogativas da Fazenda Pública dizentes com a impenhorabilidade de seus bens e com a execução por precatório.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. BENS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Por ser a Paranaprevidência pessoa jurídica de direito privado, não pode usufruir das prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, mormente aquela prevista no artigo 730 do Código de Processo Civil" (AgRg no Ag 1.365.339/PR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 10/2/11). Para se aferir a eventual extensão, em favor da da agravante, das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública, apesar de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, faz-se necessário o exame da legislaçã...
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. Entendimento prevalente no colegiado, vencido o relator, no sentido de serem inaplicáveis ao agravante os arts. 100, da Constituição da República, e 730 e 731, do CPC, porque sua natureza jurídica é de sociedade anônima de direito privado.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. DIREITO AOS REAJUSTES POSTULADOS. INTELIGÊNCIA DOS DECRETOS 31.202/83, 32.604/87 E 44.060/05. LEIS ESTADUAIS N° 11.467/00 E N° 11.678/01. Reajustes concedidos ao Quadro Geral dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul por força do que preceituam as Leis Estaduais n° 11.467/00 e n° 11.678/01 são devidos aos estagiários bolsistas - previsões contidas nos Decretos n° 31.202/83, n° 32.604/87 e nº 44.060/05. Tendo a natureza de fundação de direito público, a FDRH goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Prescrição qüinqüenal da pretensão, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula nº 85, do STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. Entendimento prevalente no colegiado, vencido o relator, no sentido de serem inaplicáveis ao agravante os arts. 100, da Constituição da República, e 730 e 731, do CPC.
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. Entendimento prevalente no colegiado, vencido o relator, no sentido de ser inaplicáveis os arts. 730 e 731 do CPC, bem como o art. 100 da CF, ao agravante, porque sua natureza jurídica é de sociedade anônima de direito privado.
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. Entendimento prevalente no colegiado, vencido o relator, no sentido de ser inaplicáveis os arts. 730 e 731 do CPC, bem como o art. 100 da CF, ao agravante, porque sua natureza jurídica é de sociedade anônima de direito privado.
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. Entendimento prevalente no colegiado, vencido o relator, no sentido de ser inaplicáveis os arts. 730 e 731 do CPC, bem como o art. 100 da CF, ao Hospital Cristo Redentor, porque sua natureza jurídica é de sociedade anônima de direito privado.
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATENDIMENTO DIRETO E IMEDIATO A PACIENTES DO SUS. OBRIGAÇÃO PRECÍPUA E CONSTITUCIONAL DO ESTADO, DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE. Em que pese a natureza jurídica dos hospitais pertencentes ao Grupo Hospitalar Conceição, assimilada à de sociedade de economia mista, a sua encampação pela União e a sua finalidade de prestação de serviços de saúde em atendimento direto e exclusivo a pacientes do SUS - obrigação precípua e constitucional do Estado -, alcança-lhes as prerrogativas da Fazenda Pública dizentes com a impenhorabilidade de seus bens e à execução por precatório.
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