RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. Não restou demonstrada a arguida ofensa às prerrogativas do defensor público. Com efeito, na hipótese dos autos, o réu foi citado pessoalmente, ocasião em que afirmou não possuir condições financeiras para constituir um advogado particular, deixando, por conseguinte, transcorrer in albis o prazo para o oferecimento da defesa escrita. Por essa razão, o Juízo processante, de maneira acertada, remeteu o feito à Defensoria Pública da União. ..
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DE POSSE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. São prerrogativas do Defensor Público sua intimação pessoal e a contagem em dobro de todos os prazos, inclusive para recorrer (art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e art. 44, I, da Lei Complementar nº 80/94). Assim, é tempestivo o recurso que respeitou o prazo em dobro a contar da intimação pessoal. 2. Havendo provas documentais a desconstituir as alegações da embargante de ser proprietária e possuidora do bem imóvel objeto de penhora, correta a improcedência dos embargos de terceiro. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023915325, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal d...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. VISTA PESSOAL DOS AUTOS, FORA DO CARTÓRIO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 89, VI, DA LC 80/94. ACÓRDÃO ANULADO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de ser imprescindível o pleno exercício da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, em todas as fases processuais, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com o art. 89, VI, da Lei Complementar nº 80/94. Ordem concedida, em parte, para, cassando o acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao eg. Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do recurso de apelação, respeitadas todas as prerrogativas do defensor público. (HC 187.811/P...
DEFENSOR PÚBLICO - PRERROGATIVAS - Aplicação do prazo em dobro e da intimação pessoal a partir do momento em que passa a patrocinar o feito - Apelação interposta dentre do prazo. Agravo conhecido e provido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREJUÍZO À PARTE. ART. 5º, § 5º DA LEI Nº 1.060/50.EQUIPARAÇÃO À DEFENSOR PÚBLICO. O Defensor dativo faz jus às mesmas prerrogativas do Defensor Público, qual a da intimação pessoal, prevista no art. 5º §5º da Lei 1.060/50, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem dispositio. Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Federal na qual a defesa do requerido restou prejudicada à falta de intimação do defensor dativo na fase de alegações finais. Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a necessidade de intimação pessoal dos defensores públicos, prevista no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, estendem-se àqueles que exerçam cargo equiv...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. EXTINÇÃO DO DIREITO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. O defensor dativo faz jus às mesmas prerrogativas atribuídas ao Defensor Público, dentre as quais, a de receber intimação pessoal, conforme estabelecido pelo art. 5º, § 5º da Lei 1.060/50. Precedente STJ. Apelação tempestiva. Admitir-se, na espécie, a ocorrência da prescrição, implicaria, indiretamente, reconhecimento da possibilidade de aquisição de imóvel da União por meio de usucapião, o que não se apresenta como juridicamente possível...
AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA ? Indenização por danos morais ? Alegada violação a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V) ? Falta de intimação pessoal da aqui autora e de seu patrono ? Depoimento pessoal ? Prova que é de interesse da parte contrária ? Sentença que não aplicou a pena de revelia ? Advogado que, apesar de ter sido nomeado pelo convênio OAB/PGE, não goza dos benefícios do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50 ? Prerrogativas exclusivas do Defensor Público e do integrante do serviço estatal de assistência judiciária que, em São Paulo, é exercido pela Procuradoria Geral do Estado ? Ausência da alegada violação a literal disposição de lei ? Decisão transitada em julgado que deve ser prestigiada. Ação Rescisória Improcedente.
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS LEGAIS - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VOTOS VENCIDOS. O curador especial nomeado ao réu revel citado por edital exerce 'munus' público, não lhe podendo ser exigido o preparo para recorrer em nome do assistido. Aplica-se ao advogado, nomeado curador especial nos termos do art. 9º. do CPC, as mesmas prerrogativas de isenção do preparo que ao Defensor Público assim nomeado, o qual prescinde de declaração e comprovação de pobreza, em nome do princípio da isonomia e da defesa prevista no art. 5º, LV, da Carta Magna, que assegura o direito ao o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A capitalização mensal dos juros é vedada pela Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. A taxa de juros remuneratórios, e...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUA PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DA ORA PACIENTE - FATO QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO, PELO DEFENSOR PÚBLICO QUE OFICIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL EM REFERIDO JULGAMENTO - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO AO STATUS LIBERTATIS DA PACIENTE - IRRELEVÂNCIA DE A INTIMAÇÃO HAVER SIDO FEITA NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, ÓRGÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU - CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DO JULGAMENTO - A INTIMAÇÃO PESSOAL COMO PRERROGATIVA...
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - DESCABIMENTO - DEFENSOR PÚBLICO - PRERROGATIVAS - PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÕES PESSOAIS PARA OS ATOS PROCESSUAIS - LEI Nº 1.060/50, ART. 5º, § 5º - TRIBUNAL DO JÚRI - VEREDICTO DOS JURADOS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO-MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tempestivo deve ser considerado o recurso da defesa se tem como procurador defensor público, observados que foram os prazos legais diante das prerrogativas do prazo em dobro para o apelo e das intimações pessoais para os atos processuais, nos termos...
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