prerrogativas do defensor público
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; ... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... ção ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo ...
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Acórdão nº RMS 32242 / TO de T5 - QUINTA TURMA
... ADVOGADO:JÂNIO URBANO MARINHO JÚNIOR - DEFENSOR" PÚBLICO DA UNIÃORECORRIDO :UNIÃO INTERES. :JOS\xC3" ... demonstrada a arguida ofensa às prerrogativas do defensor público ... 2. Com efeito, na ...
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Acórdão nº 2005/0177427-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO:OSCAR LUIZ SANTOS DE BARROS ... ATO DE IMPROBIDADE. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL ... Defensor dativo faz jus às mesmas prerrogativas do Defensor Público, qual a da intimação ...
- Acórdão nº HC 187811 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA LEGAL.APENSAMENTO. AUTOS DA FALÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃOAUTÔNOMA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. INOBSERVÂNCIA. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao...
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Decisão Monocrática nº 50000638620088210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. 1. Umas das prerrogativas do Defensor Público é a intimação pessoal de todos os atos do processo (art. 128, inc. I, da LC nº 80/94). 2. A Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da decisão que determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, o que...
... ausência de intimação PESSOAL do defensor público. nulidade. ... 1. Umas das ... Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0344.09.052901-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA ASSEGURADA PELA LEI - ART. 5º, §5º, LEI N. 1.060/1950 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Conforme entendimento do STJ, "o Defensor dativo faz jus às mesmas prerrogativas do Defensor Público, qual a da intimação pessoal, prevista no art. 5º §5º da Lei 1.060/50, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem dispositio" (REsp 793.362/RS,...
... que no houve intimao vlida de seu defensor dativo, que foi nomeado conforme fl. 73 dos autos ... "o Defensor dativo faz jus s mesmas prerrogativas do Defensor Pblico, qual a da intimao pessoal, ... -
Acórdão nº 1.0344.09.052901-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA ASSEGURADA PELA LEI - ART. 5º, §5º, LEI N. 1.060/1950 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ.- Conforme entendimento do STJ, "o Defensor dativo faz jus às mesmas prerrogativas do Defensor Público, qual a da intimação pessoal, prevista no art. 5º §5º da Lei 1.060/50, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem dispositio" (REsp 793.362/RS,...
... que no houve intimao vlida de seu defensor dativo, que foi nomeado conforme fl. 73 dos autos ... "o Defensor dativo faz jus s mesmas prerrogativas do Defensor Pblico, qual a da intimao pessoal, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... Militar), o indiciado poderá constituir defensor ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... à disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido ...
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Acórdão nº0000038-90.2021.8.17.0110 de 3ª Câmara Criminal, 20-09-2023
... municipal no faz jus s mesmas prerrogativas processuais garantidas ao Defensor Pblico, na ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição ... Parágrafo ... Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os ... § 2º O acusado, por si ou através de defensor que nomear, poderá oferecer defesa prévia, no prazo de quinze dias, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... e importará cessação de todas as prerrogativas, os privilégios e as imunidades decorrentes do ... á, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO - O DEFENSOR PÚBLICO COMO AGENTE DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO ... estruturação básica, garantias e prerrogativas institucionais, assim como direitos e deveres dos ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do ... de processo de expulsão, se não houver defensor constituído ... § 2o Caberá pedido de ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ...
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Acórdão nº 2015/0282246-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO ... DE PRERROGATIVAS". AUSÊNCIA DE DEFESA. ENUNCIADO N. 523, DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0323787-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. ORDEM CONCEDIDA ... , constitui prerrogativa do defensor" ... dativo e do defensor público \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1307213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... DE SADE - REQUISIO DE INFORMAES - PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PBLICO ... Mandado de ...
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Acórdão nº 2015/0305861-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÚLTIPLAS PRORROGAÇÕES. FATOS COMPLEXOS. POSSIBILIDADE. NULIDADE AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA AO TRIBUNAL ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ORDINÁRIO ... do investigado e as prerrogativas do seu defensor ... -
Decisão monocrática Nº 1034548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRERROGATIVAS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E DILIGÊNCIAS ... PRERROGATIVAS DO DEFENSOR PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.QUALIFICAÇÃO DOS JURADOS. ART. 426 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Não há nulidade processual configurada se observadas, nojulgamento pelo Tribunal do...
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Acórdão nº 2015/0168976-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM DEFESA DE PRERROGATIVA DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO. ART. 4º, INCISO IX, LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Constitui função institucional da Defensoria Pública impetrar mandado de segurança em defesa das funções...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... prerrogativas de seus ... Defensor ... -
Decisao Nº 0016980-67.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... Caso em que o Autor da ação e o Defensor Público não foram intimados pessoalmente, ... 1. Umas das prerrogativas do Defensor Público é ...
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Acórdão nº 2005/0068555-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... devidamente respeitadas as prerrogativas inerentes ao cargo ... 3. Nos termos da Lei ...
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Decisao Nº 8029395-85.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... REU: MINISTERIO PUBLICO" DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... A\xC3" ... , tendo sido nomeado judicialmente como defensor dativo, em 14/03/2008, o Bel. José Fábio ... estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do “due ...