prerrogativas e responsabilidades dos vereadores
1482 resultados para prerrogativas e responsabilidades dos vereadores
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg no REsp 1303395 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CÂMARA DE VEREADORES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Acórdão Nº 5003222-38.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA PROFERIDA DENTRO DA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VEREADOR DIRECIONOU XINGAMENTOS AO SECRETÁRIO DE GABINETE DA PREFEITURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMUNIDADE PARLAMENTAR CARACTERIZADA. EXPRESSÕES UTILIZADAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA E ESTÃO ASSOCIADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, BEM...
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Organização do estado brasileiro
... prática não só os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais, como ... ão do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandatos de 4 (quatro) anos, será feita ... de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha ...
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Direito Constitucional
... Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à ... ão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... deputados estaduais, e a Câmara de Vereadores ... Espera-se do Senado Federal maior ... @@8.5 Prerrogativas ... @@@8.5.1 Noções ... O exercício ... internos para apuração de responsabilidades e até uma Comissão Parlamentar de Inquérito ...
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Da advocacia
... tais atos, pois estes imporão responsabilidades e obrigações mútuas, que devem estar ... 19 do ADCT. São titulares das prerrogativas e estão sujeitos à regência do Estatuto, ... , Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores. Por se tratar de incompatibilidade temporária, ...
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Acórdão Nº 5004605-17.2020.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEREADOR. DISCURSO PROFERIDO DURANTE PROGRAMA "PALAVRA LIVRE" NA CÂMARA DE VEREADORES DE VIDEIRA. MANIFESTAÇÃO DIRECIONADA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO E DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS POLÍTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. TESE DA INCOMPATIBILIDADE DO DISCURSO EM RELAÇÃO À IMUNIDADE...
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Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos
... responsabilidades ... constitucional que excepciona a regra geral ... remuneração dos Vereadores, não a prejudica por ora a ... Documento ... carreira e terá tratamento, prerrogativas e ... representação de Secretário de Estado, ... -
Crimes de Prefeitos
... do pronunciamento da Câmara de Vereadores" ... A expressão “crimes de responsabilidade\xE2" ... o assunto: Ovídio Bernardi, Responsabilidades dos prefeitos municipais, São Paulo: Ed. RT, ... , Direitos dos licitantes e prerrogativas da administração. São Paulo: Educ , 1977; ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... venha a progredir, reduzindo as responsabilidades dos Poderes Públicos, no particular, como que o ... em audiência pública nas Câmaras de Vereadores e nas Assembleias respectivas, devem apresentar ... Sanitária, investida de amplas prerrogativas, pode dotar os Poderes Públicos de maior ...
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Princípios da administração pública
... Público e que estabelecem as prerrogativas e limitações a que se submete o Estado ... , do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função ... O administrador, ao aceitar as responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os ...
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Decisão monocrática Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... ém que as suas atribuições e responsabilidades se acomodem na hipótese constitucional que ... a limites da remuneração dos Vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC ... a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, ...
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Direito Administrativo
... doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros ... pode ser do Chefe do Executivo, dos vereadores" e popular, na forma da Lei Orgânica. Gabarito \xE2\x80" ... é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ...
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Agentes públicos
... , além de Senadores, Deputados e Vereadores 239 ” ... O renomado Celso Antônio Bandeira ... desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.RE 228977 ... é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ...
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Contratos administrativos
... que conferem ao Estado prerrogativas anômalas, poderes que o particular não possui ... Concursos – Órgão: Câmara de Vereadores de Guaíba – RS – Prova: Procurador ... do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar PARTES ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... ) para desempenhar suas responsabilidades, algo também importante para que as unidades ... prerrogativas limitadas às demais unidades de governo que ... , por voto popular, os prefeitos e vereadores. Ao legislativo federal foi atribuída, por sua ...
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Licitações
... CONCURSOS – Órgão: Câmara de Vereadores de Guaíba – RS – Prova: Procurador ... O ... , entre outros elementos, as responsabilidades das partes, o prazo de execução da obra e as ... prerrogativas no procedimento licitatório ... 2230) (2017) ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Dos crimes dos Prefeitos
... , ali denominada de Câmara de Vereadores ... O Decreto-Lei 201/67 disciplina os ... As prerrogativas que se concedem aos agentes políticos não são ... objetivos e metas; firmando as responsabilidades, justificando os desvios e indicando medidas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... responsabilidades e da atuação dos magistrados princípios e ... os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em ... PAL DE LAVRAS/MG. VEREADORES. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ...
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Direito Constitucional
... (D) Se a câmara de vereadores de um município entender que o prefeito local ... (D) As prerrogativas constitucionais de investigação das CPIs ... lembrar que a CPI não promove responsabilidades. Ao final das apurações, ela encaminha seus ...
- Legislação
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito em razão do abuso das prerrogativas da função pública ... Podemos dizer que ... VIII do art. 29 da CF os vereadores possuem inviolabilidade perante o Poder ... processamento, julgamento 381 e responsabilidades. O descumprimento do dever de prestar contas de ...