AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 761/208, DO MUNICÍPIO DE LAGOÃO (ARTIGO 3° E § ÚNICO). SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SUBSÍDIO QUE SE DEVE DAR EM PARCELA ÚNICA, VEDADA QUALQUER TIPO DE GRATIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO À REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE, POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039366992, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/02/2011)
... requeridos o MUNICÍPIO e a CÂMARA DE VEREADORES DE LAGOÃO, acoimando de inconstitucional o artigo... políticos, têm atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, que os distanciam d...
... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cida... do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito dire...§ 1º A distribuição de responsabilidades e recursos entre os Estados e seus Municípios a s...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. AGENTE POLÍTICO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DECRETO-LEI 201/67. PRERROGATIVA NECESSÁRIA AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES POLITICO-LEGISLATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR AÇÃO CUJA SANÇÃO IMPORTA NA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E DO CARGO. DELITOS A SEREM APURADOS EM AÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO ANTES DO INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO. IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE DOLO. Os vereadores, como agentes políticos e mercê de seus peculiares afazeres político-legislativos, são regidos por normas próprias no que respei...
... em razão de suas atribuições, prerrogativas e responsabilidades, como também pela legislaçã...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONDOR. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DO DETENTOR DE MANDATO ELETIVO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO. VICE-PREFEITO E VEREADORES. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Pedido de declaração de inconstitucionalidade de norma municipal frente à Constituição Federal. Possibilidade. Normas de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Vinculação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores ao menor padrão básico de vencimento do servidor público municipal. Aumento do subsídio vinculado ao aumento dos servidores públicos. Inconstitucionalidade. Vio...
... suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Co...
..., POSSUEM REGIME DE ATRIBUICOES, PRERROGATIVAS E RESPONSABILIDADES DE NATUREZA PECULIAR. POSSUEM ...vereadores, e a Lei n. 8.429/92. Contudo esta não reflete a ...
... municipal relativamente ao abuso de prerrogativas como agente público, para aumentar sua fonte de r... in idem de punições, uma vez que os vereadores estão sujeitos tanto à responsabilidade civil co...Isso porque as responsabilidades. administrativas e penais são independentes." (fl...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... à notificada ocorreu, as responsabilidades daí advindas não podem ser quantificadas a parti... atribuições, responsabilidades e prerrogativas do Procurador Geral do Estado: (..) II- exercer a ..., deputados federais e estaduais e os vereadores"." (Mello, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Di...
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivos de leis do Município de Juiz de Fora. Subsídios dos agentes políticos municipais. Estipulação de décimo terceiro subsídio. Vinculação aos reajustes dos subsídios dos Deputados Estaduais e aos vencimentos dos servidores. A estipulação do décimo terceiro subsídio em benefício de agentes políticos, por meio de atos normativos próprios editados pelo Município e pela Câmara Municipal, não é vedada expressamente por norma constitucional, uma vez que o critério da remuneração por subsídio não afasta o recebimento de vantagens previstas na própria Constituição. A vedação à cumulação de verba de outra espécie com o subsídio tem o propósito de inviabilizar a criação de vantagens remuneratórias extravagantes, que não se confundem com direitos soci...
...-se a vinculação do subsídio de vereadores ao de deputado estadual. Em primeiro lugar, há of... suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
... em referência, perante a Câmara de Vereadores de Salvador, chegando a trazer considerações dir...- propor normas de procedimento, responsabilidades e obrigações para a salvaguarda do patrimônio m... estadual, seja na esfera das prerrogativas do Município. O fato é que as áreas verdes comp...
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSÍDIO DE VEREADORES - FIXAÇÃO POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL - EXIGÊNCIA SUPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (29,VI) - NOVA REDAÇÃO - RESOLUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - INCIDENTE REJEITADO. A EC 25/2000 deu nova redação ao inciso VI do artigo 29, da Constituição Federal, suprimindo, do seu texto, a exigência de lei para a fixação do subsídio de vereadores, pois entendimento outro impor-lhe-ia inocuidade, atributo que não condiz com a técnica legislativa. Não pode o intérprete, ante tamanha clareza, impor amarras à efetividade normativa, desvirtuando a cogência do seu comando. É, pois, legítima a fixação do subsídio dos vereadores pela Câmaras Municipais, mediante resolução (e não por lei de sua ini...
..., incompatibilidades, atribuições, prerrogativas, responsabilidades, como também, quanto à remune...
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