APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÃO-ME-TOQUE. CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO. FUNCIONÁRIOS QUE ATUARAM NO RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES E RECURSOS E PARTICIPARAM COMO CANDIDATOS NO CERTAME. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, POIS DOTADA DE CAPACIDADE JUDICIÁRIA PARA PROMOVER ATOS EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, VENCIDA A DESA. AGATHE; E, À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036722056, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/09/2011)
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da CLT exige o exercício de cargo de gestão, capaz de fazê-lo substituir o próprio empregador, não bastando a existência de certas prerrogativas funcionais, como ser o responsável por um determinado setor da empresa reclamada ou mesmo possuir subordinados. RECURSO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O princípio tutelar que informa o Direito do Trabalho não admite a interpretação restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em juízo. Devidos os honorários assistenciais na forma prevista no artigo 2° da Lei 1060/50. ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NÃO-ME-TOQUE. CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO. FUNCIONÁRIOS QUE ATUARAM NO RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES E RECURSOS E PARTICIPARAM COMO CANDIDATOS NO CERTAME. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CERTAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, POIS DOTADA DE CAPACIDADE JUDICIÁRIA PARA PROMOVER ATOS EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, VENCIDA A DESA. AGATHE; E, À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036722056, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/09/2011)
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O CONORTE ¿ Consórcio Operacional da Zona Norte, por não possuir personalidade jurídica, não ostenta, como regra, capacidade de ser parte; sua capacidade processual, como exceção, fica limitada aos casos que digam respeito às prerrogativas funcionais e à defesa de interesses que lhe são peculiares. Por isso, em se tratando de demanda de ressarcimento de danos, a ação deve ser ajuizada contra as empresas consorciadas, com personalidade jurídica e, portanto, com capacidade de ser parte, e não contra esse consórcio (art. 267, IV, do CPC). Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024064768, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re...
PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA PROCESSUAL. Hipótese em que a Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro propôs a presente ação coletiva com dois pedidos: a) declaração da prerrogativa dos fiscais de atividades econômicas para lançar determinadas taxas municipais; e b) condenação do Município para que inscreva tais créditos em dívida ativa e os execute judicialmente. A Municipalidade entende que somente os Fiscais de Renda detêm competência para lançar os tributos, e não os associados da agravada. O Tribunal de origem não adentrou o mérito da demanda. Apenas reverteu parcialmente a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa processual da associação para discutir as prerrogat...
I Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Aditamento ao v. acórdão embargado. II Agravo de Instrumento. Prestação de Serviço Público e Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento a pessoa carente e portadora de 'doença degenerativa macular no olho direito'. Antecipação dos efeitos da tutela concedida. Acerto. Presença do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora'. A vida e a saúde humana devem ter especial proteção do ente público, até porque este é o seu interesse público primário, o bem social. Decisão mantida. Negado seguimento ao agravo de instrumento. III O artigo 644 do Código de Processo Civil não excepcionou o Estado de sua incidência. Prerrogativas funcionais processuais devem ser expressamente previstas, diante do princípio da igualdade das partes no processo. Lega...
HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento do empregado na norma do artigo 62, II, da CLT exige o exercício de cargo de gestão, capaz de fazê-lo substituir o próprio empregador, não bastando a existência de certas prerrogativas funcionais, como ser o responsável por um determinado setor da empresa reclamada ou mesmo possuir subordinados.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CÂMARA DE VEREADORES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vereadores, tratando-se de ente público desprovido de personalidade jurídica, não está legitimada a responder pela pretensão de recolhimento de contribuição sindical de seus funcionários, na medida em que a questão posta em liça não é afeta à defesa de suas prerrogativas funcionais. Deve responder pelo alegado direito líquido e certo da impetrante o Município. Extinção do writ que se impõe com fundamento no inc. VI do art. 267 do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70033440199, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Ju...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO. INTEGRALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A CÂMARA MUNICIPAL POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL PARA A DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS, TODAVIA NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA, TITULARIDADE ESTA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ATIVIDADE EXERCIDA PELO EXTINTO SERVIDOR QUE CORRESPONDE AO ATUAL CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. A DOENÇA QUE CULMINOU NA APOSENTADORIA DO EX-SERVIDOR ESTÁ PREVISTA NO INCISO V DO ART. 226 DA LEI MUNICIPAL Nº 156/57. VERBA HONORÁRIA MANTIDA CONFORME FIXADA NA SENTENÇA. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO...
ADMINISTRATIVO - INSTRUÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CPC - LEGITMIDADE PASSIVA DA CÃMARA MUNICIPAL E DO MUNICÍPIO DE BETIM - JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS - ANÁLISE DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE. À luz dos artigos 130 e 131 do CPC, compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não da produção de prova testemunhal bem como oitiva do depoimento pessoal da autora, podendo até mesmo de ofício determinar a sua realização. A Câmara Municipal possui capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas funcionais. O julgamento das contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores possui natureza político-administrativa e, como tal, sujeita-se à apreciação do Judiciário, especialmente quando se alega a existência de irregularidades de ordem procediment...
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