RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Imunidade parlamentar - Garantia que abarca a responsabilidade civil - Imunidade que não é absoluta - Eventuais excessos são passíveis de intervenção judicial - Interesse de agir configurado - Hipótese em que as declarações realizadas em rádio deram-se no sentido de esclarecer acusação de irregularidades praticadas no exercício da presidência da Câmara Municipal, não configurando ato ilícito passível de indenização a título de dano moral - Conduta do réu que se deu nos limites do exercício de seu mandato e de suas prerrogativas parlamentares - Extinção da demanda afastada - Ação julgada improcedente - Manutenção da disciplina de sucumbência - Recurso desprovido, alterada a parte dispositiva da sentença para improcedência da ação. ...
RESPONSABILIDADE CIVIL ? Dano material e moral ? Indenização indevida ? Embate político ? Declarações concedidas a jornal que não se mostraram ofensivas, tendo o réu agido nos limites do exercício de seu mandato e de suas prerrogativas parlamentares ? Retratação alegórica da contrariedade do réu quanto à nomeação do autor a cargo político que não violou os direitos da personalidade ? Ação improcedente ? Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) Recurso desprovido.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, O EXERCÍCIO, PELAS MINORIAS LEGISLATIVAS, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR (CF, ART. 58, § 3º) - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. - O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também,...
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O "BILL OF RIGHT...
... penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indic...-806) –, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o di...
... MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO ... que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do of...
CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 58, § 3º, CF/88. ART. 59, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ART. 68, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPLENTE E CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA NA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO À MESA. A exigência constitucional, art. 58, § 3º, CF/88, legal, art. 59, Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e regimental, art. 68, Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quanto à subscrição do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito há de se dar em atenção ao efetivo exercício do mandato eletivo, o que somente se tem por demonstrado e controlado quando da apresentação do requerimento à Mesa da Câmara de Vereadores, seu protocolo, quedando ineficaz a manifestação de vontade do suplente q...
... de subscrição por um terço dos parlamentares como requisito para a instalação das Comissões ... das minorias parlamentares, cujas prerrogativas - notadamente aquelas pertinentes ao direito de in...
... atitude reiterou diversas ações parlamentares anteriores, com o fim de suprimir e restringir os ...Nesse diapasão, as prerrogativas parlamentares do impetrante que teriam sido sonega...
... MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO ... que concernem às imunidades parlamentares - visam a proteger o exercício independente do of...
HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPÚBLICA DE 1988, "DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O "BILL OF RIGHT...
... penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indic...-806) –, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o di...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE). MAIOR CULPABILIDADE, PORÉM, CONFIGURADA, EM RAZÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E QUE NÃO SE AFIGURAM INERENTES AO PRÓPRIO TIPO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. As instâncias ordinárias, considerando as peculiaridades concretas do delito em questão, majoraram a pena-base diante de três circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade e culpabilidade). Foram indevidamente consideradas, como desfavoráveis ao réu, as circunstâncias judiciais da conduta social...
... penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indic...-806) –, possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o di...
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