prerrogativas sindicais
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
... sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:. I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e. II - participar de negociações em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. ARTIGO 390. Ao ... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. ARTIGO 513. São prerrogativas dos sindicatos :. a) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-990-16.2011.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas...
...RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alterado mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o ...prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-67.2006.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 606 da CLT assegura às entidades sindicais, no caso de inadimplência das contribuições sindicais, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, amparada por certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho,...
...SINDICAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NÃO EXTENSÃO DAS ... dispositivo, que recebe interpretação estrita, estende as prerrogativas da Fazenda Pública às entidades sindicais, quando atuam na cobrança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1088-94.2011.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. recurso ordinário deserto - ação de cobrança de contribuições sindicais - CONCOMITÂNCIA DE INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO SINDICATO AUTOR (alegação de violação aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal e 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não obstante tenha sido indeferida a aplicação
...- ação de cobrança de contribuições sindicais. - CONCOMITÂNCIA DE INDEFERIMENTO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. ... no ato de intervenção, são atribuídas funções, prerrogativas e obrigações dos órgãos de administração. ARTIGO 76. A publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-58.2014.5.06.0017), 15-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PRERROGATIVAS SINDICAIS. TITULARIDADE DO ENTE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TRABALHADOR PARA COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA. Como a multa por descumprimento de norma coletiva é imputação direcionada às condutas antissindicais, a titularidade da demanda pela respectiva aplicação é do órgão sindical, não de um trabalhador a este filiado. Contudo, a...
...PRERROGATIVAS SINDICAIS. TITULARIDADE DO ENTE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000902-33.2014.5.06.0013), 21-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PRERROGATIVAS SINDICAIS. TITULARIDADE DO ENTE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TRABALHADOR PARA COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA. A multa discutida nestes autos tem assento em cláusula de acordo coletivo de trabalho que, visando coibir condutas antissindicais, prevê dois sujeitos como beneficiários, a saber: Sindicato e Empresa, não comportando, por se
... . . EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRERROGATIVAS SINDICAIS. TITULARIDADE DO ENTE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ísticas e culturais, políticas e intelectuais, empresariais e sindicais, além das demandas do mercado de trabalho. Faz parte dessa prioridade a ...ção superior e sua expansão, devendo exercer inclusive prerrogativas da autonomia. É o caso dos centros universitários. Ressalte-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013754320204058401), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0801375-43.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z 49 ADVOGADO: Adriana Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES...
... pescadores a qualidade de entidade equiparada às organizações sindicais, gozando das mesmas prerrogativas garantidas a essas organizações, ... -
Acórdão nº 2015/0308939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. INSTRUÇÃO NORMATIVAS 1420/2013 E 1422/2013 DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS PARA PLEITEAR A ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS. 1. Cinge-se a controvérsia dos
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Artigos 511 a 610
... poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. Artigo não recepcionado pel a Constituição de ...Quais são os fins sindicais ou, de modo mais coloquial, para o que servem os sindicatos?. A resposta ...
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Acordão nº 00991-2008-271-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RECLAMANTE. REGISTRO SINDICAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. Sem o respectivo registro, a agremiação de trabalhadores não passa de mera associação, desprovida das prerrogativas sindicais que lhe são aplicáveis a teor da legislação constitucional e legal que lhes são concernentes. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC do C.
... não passa de mera associação, desprovida das prerrogativas sindicais que lhe são aplicáveis a teor da legislação constitucional e ... -
Acórdão nº 46719 de Tribunal Pleno, 8 de Diciembre de 1965
1) O RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS ENTIDADES ESTIVADORAS DE SANTOS, SEM PRERROGATIVAS SINDICAIS, RESULTOU DE INTERPRETAÇÃO, QUE NÃO SE CONFIGURA COMO VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL.2) NÃO FOI TORNADO SEM EFEITO O DESPACHO MINISTERIAL IMPUGNADO, NA PARTE EM QUE MANDOU RESCINDIR O ACORDO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, FIRMADO COM O I.A.P.E.T.C. 3) DESCABIMENTO DO RECURSO
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de 1934, onde voltou a florescer maior liberdade e autonomia sindicais (a própria pluralidade sindical foi acolhida por esta Constituição) ...prerrogativas obreiras e sindicais foram implementadas no País, atingindo severamente, ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... procedimentais que modelam a criação e a vida das entidades sindicais, e que definem parte do cenário em que os atores sindicais agem, ... e receber uma "Carta Sindical", com a qual obtinha as prerrogativas sindicais. Todo este. . procedimento ocorria no Ministério do Trabalho, ...
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Acordão nº 20070968300 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Junio de 2008
Membro da delegação federativa. Inexistência de estabilidade. Inteligência da Súmula 369, item II, do C. TST. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, ao consagrar o princípio da liberdade sindical já há muito preconizado pelas normas internacionais (Convenções 87 e 98, da Organização Internacional do Trabalho), o fez de maneira clara, vedando a intervenção estatal na constituição, administração
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ários e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser ...prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional, nos termos da Lei n° 6.830, de 22 de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e regulamentada pela CEF, em conjunto com as entidades sindicais que os representem. #Incluído pelo Decreto nº 8.199, de 2014. § 11.O ... prepostos e mandatários e conferir-lhes poderes e prerrogativas, segundo disponham a lei e as normas internas;. b) encaminhar aos ...
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Acórdão nº 2004/0179505-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. A Constituição Federal de 1988, ao vedar a exigência de autorização estatal para fundação de sindicato, pôs a salvo a obrigatoriedade de registro em órgão competente, assim dispondo em seu art. 8.
... e Emprego é o órgão competente para o registro das entidades sindicais, consoante o disposto expressamente no art. 558 da CLT, verbis:. "Art. 558 ... atividade ou profissão, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas na alínea 'd' e no parágrafo único do art. 513. § 1.º - O ... -
Acordão nº 00438-2007-733-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Noviembre de 2008
AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS. ISENÇÃO. Da inteligência do artigo 606, § 2º, da CLT, é possível concluir que as prerrogativas estendidas às entidades sindicais restringem-se aos privilégios relacionados aos créditos concedidos à Fazenda Pública por força da Lei 6.830/80, não abrangendo as custas processuais. Recurso não provido.
... do artigo 606, § 2º, da CLT, é possível concluir que as prerrogativas estendidas às entidades sindicais restringem-se aos privilégios ... -
Organização sindical
... a criação, organização e a administração das entidades sindicais. É o que, neste capítulo, será abordado, depois que, no capítulo 3, ...ão, não integram o sistema confederativo, não possuindo as prerrogativas das entidades sindicais. Isto, porém, não quer dizer que elas não ...
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Organização Sindical
... a criação, organização e a administração das entidades sindicais. É o que, neste capítulo, será abordado, depois que, no capítulo 3, ...ão, não integram o sistema confederativo, não possuindo as prerrogativas das entidades sindicais. Isto, porém, não quer dizer que elas não ...