prescricao acao indenizatoria

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  • ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do art. 10 do Decreto nº 20.910/32. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil - art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 - prevalece sobre o quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/...

    ...Como o fato ocorreu em 24⁄03⁄2003 e a ação foi ajuizada em 24⁄07⁄2006, deve ser ida a prescrição da ação indenizatória, estando prejudicadas as demais alegações de ...

  • S: AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Ação indenizatória de seguro habitacional - Legitimidade de parte passiva da seguradora reconhecida - Matéria reiterada no apelo - Agravo desprovido. SEGURO HABITACIONAL - IRB - Contratação sob o regime do SFH -Litisconsorte passivo necessário, e/s que age como ressegurador -Indeferimento do pedido de exclusão do feito - Agravo retido e apelo desprovidos. PRESCRIÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZATÓRIA -Invocação da prescrição anua da ação, prevista no art. 178, § 6o, inciso II, do Código Civil de 1916 (art. 206, §1°, inciso II, do Código Civil de 2002) -Afastamento - Expressão "segurado" contida no artigo em referência que não deve ser entendida no seu sentido amplo, de modo a atingir o beneficiário ou terceiro - Preliminar de mérito...

  • ... Data da lesão é o termo inicial da prescrição de ação indenizatória em desfavor do Estado. ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Esta Corte admite a revisão do arbitramento da indenização por danos morais somente nas hipóteses de valor exorbitante ou irrisório. Precedentes. A quantia indenizatória deve balizar-se entre a justa composição e a vedação do enriquecimento ilícito, por meio de um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o dano moral resultou de ação penal temerária, na qual se imputava a prática de crime de injúria, acusando-se injust...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTARTIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. No caso dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ajuizou ação de indenização contra o Estado de Goiás e Lourival Ferreira de Araújo em razão dos prejuízos sofridos pela reclassificação de algodão em pluma (safra 97/98) que atestou preço incompatível com a qualidade do produto. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão indenizatória, a qual foi afastada em sede recursal, com ...

  • RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Consoante entendimento pacífico desta Subseção, nos casos de ação indenizatória de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho deve-se considerar a Emenda Constitucional 45/2004 como marco para fixação de competência da Justiça do Trabalho e, via de consequência, para aplicação da prescrição trabalhista. Jurisprudência que rende homenagem ao princípio da segurança jurídica. No caso, a lesão é anterior ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, tendo a ação sido ajuizada em agosto de 20043, razão ...

  • AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor do que estabelece a Súmula 278 do STJ. Recurso desprovido.

    ...Pugna pela pronúncia da prescrição do exercício do direito de ação no que se ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. Ação indenizatória deve ser dirigida contra quem deu causa ao alegado dano. Na hipótese, o hospital demandado não guarda qualquer relação com a unidade hospitalar em que realizada a cirurgia de implante da prótese. Mantida a declaração de ilegitimidade passiva da Associação Hospitalar Moinho de Vento. A reparação de danos está submetida ao prazo de prescrição do art. 27 do CDC. Na hipótese, deve ser declarada a prescrição. O marco inicial da contagem do prazo é o momento em que identificado o vício do produto. Na hipótese, deve ser considerada a data da cirurgia para troca da prótese danificada, data em que a parte tomou conhecimento da ruptura da haste de metal implantada à sua coluna vertebral. Apelação não pro...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, DANO E CULPA DA RECLAMADA (SÚMULA 126 DO TST). VALOR ARBITRADO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instr...

    ... - supressão de instância" e "prescrição - acidente de trabalho - indenização por danos ... ações de natureza pessoal e a presente ação foi proposta antes da vigência do Novo Código ...

  • AGRAVOS RETIDOS - Reiteração em contrarrazões - Prescrição - Ação indenizatória - Lapso prescricional de três anos - Protesto interruptivo fundado no art. 202, II do Código Civil - Impossibilidade de se aferir a data precisa do AVC sofrido pela autora, ou mesmo da ciência inequívoca desta do mal que a acometeu - Prescrição não reconhecida - AGRAVOS NÃO PROVIDOS. AGRAVO RETIDO - Reiteração em contrarrazões - Falta de integração de parte diversa no pólo passivo da ação - Intervenção obrigatória somente na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II, do artigo 70, do Código de Processo Civil - AGRAVO NÃO PROVIDO. INDENIZAÇÃO - Dano Moral - Ocorrência de AVC pós parto - Alegado diagnóstico incorreto do quadro da autora - Pretendida responsabilização da equipe médica...

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