prescrição ação indenizatoria
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... , implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
-
Prescrição em ação penal não impede ação indenizatória no juízo cível
Prescrição penal não impede ação indenizatória no juízo cível
A prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória pelo mesmo fato no juízo cível. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a independência entre as jurisdições... -
Acórdão nº 2013/0375659-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2014/0260410-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o...
... PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA ... inicial da prescrição da ação indenizatória, nos ... -
Acórdão nº 2014/0061225-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO CUSTODIADO PELA POLÍCIA FEDERAL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS configuradoS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL N
... PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS ... da ação ... indenizatória", nos casos em que não chegou \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0055388-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORÇA DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. ... indenizatória, ...
-
Acórdão nº 2013/0195778-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ... prescrição" da ação indenizatória, nos casos em que\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ART. 557 DO CPC/1973. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente...
... DISCUSSÃO PREJUDICADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2014/0155628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... CARACTERIZAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... - Acórdão nº 2014/0063137-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-69.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004....
... 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E ... -
Acórdão nº 2009/0210909-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado ...
-
Acórdão nº 2010/0034486-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNIVERSIDADE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO" QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910⁄32. ADVENTO DO C\xC3" ... Como o fato ocorreu em 24⁄03⁄2003 e a ação foi ajuizada em 24⁄07⁄2006, deve ser ida a prescrição da ação indenizatória, estando prejudicadas as demais alegações de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-36.2004.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAS ...
-
Acórdão nº 2016/0074161-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização...
... AÇÃO ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. ... -
Acórdão nº 2014/0198983-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. ... ao ajuizamento de ação indenizatória em face ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1328404 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO ... SÚMULA 284⁄STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... 1. A falta de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. VIGÊNCIA. PROPOSITURA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF. 1. O prazo prescricional da pretensão executória deve corresponder ao próprio prazo de prescrição da pretensão articulada na fase de conhecimento. Súmula nº 150/STF. 2. Hipótese em que a ação
... AÇÃO ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 150/STF ... 2. Hipótese em que a ação indenizatória ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZATÓRIA ... 1. Trata-se na origem de Ação" Ordinária proposta pela recorrente \xC2" ... entendimento de que a prescrição" quinquenal prevista no art. 1º. \xC2" ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO ... prescrição pelo ...
-
Acórdão nº 2013/0346678-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE.
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ... INDENIZATÓRIA. ... JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO". TERMO ... PRINCÍPIO ... RECORRIDO QUE\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 963697 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910⁄32. CIÊNCIA ... ão da prescrição da pretensão indenizatória, a qual foi afastada em sede recursal, com ...
- Acórdão nº 2013/0084478-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... ESTÉTICOS. ... PRESCRIÇÃO ...