AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. AUSÊNCIA. PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE OITO ANOS. ART. 109, INCISO IV, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme disciplina o art. 255 do RISTJ. Conforme o art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois ano...
PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. Não há ainda pena em concreto. Inadmissibilidade. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Decisão de extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição antecipada cassada. Recurso provido.
PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORRIDO EM 9/6/04. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou, depois do trânsito em julgado para a acusação, pela pena efetivamente aplicada (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438/STJ). Ordem deneg...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO (ART. 109, III, DO CP) - RECURSO IMPROVIDO. I - Imputando-se, ao recorrente, o crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal - cuja pena máxima, privativa de liberdade, é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão -, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença, ocorre, pela pena em abstrato, em 12 (doze) anos, à luz do art. 109, III, ...
PECULATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou, sendo uma das causas de sua interrupção, o recebimento da denúncia ou da queixa - Transcurso de lapso temporal entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia superior ao previsto em lei - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 111, Ie 117,1, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SAQUES DE FGTS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE TERMOS DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO FALSOS - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO, QUANTO AO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO (ART. 109, III, DO CP) - RECURSO IMPROVIDO. I - Imputando-se, ao recorrente, o crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal - cuja pena máxima, privativa de liberdade, é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão -, a prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença, ocorre, pela pena em abstrato, em 12 (doze) anos, à luz do art. 109, III, ...
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