APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIEDADE PLÚRIMA EM CONDOMÍNIO. COMPOSSE PRO INDIVISO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE CONTRA O INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa ...
..., contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem os artigos...
(Reg. Ac. 431.796). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Espólio de Olímpio de Melo Álvares rep. Por Kate da Silva Melo Álvares (Adv. Dr. Fábio Reis de Mascarenhas Mendes). Apelado: Espólio de José Queiroz de Miranda rep. Por José Roberto de Miranda (Advs. Dra. Sueli Ferreira Nunes e Dr. Antônio de Pádua Araújo).Decisão: negar provimento. Unânime.
(Reg. Ac. 389.873). Relator: Des. J.J. Costa Carvalho. Apelante: Maria Amélia de Jesus (Adv. Dr. Wilson Vieira Melo). Apelados: Dinalva Gonçalves de Amorim Rocha, Ilma de Fátima Nunes da Costa Lima e Josafá Pereira Lima (Advs. Dr. Erasto Villa-Verde de Carvalho e Dr. Marcilio Alves de Carvalho). Decisão: negar provimento, unânime.
APELAÇÃO - Usucapião Urbano "Pro Morare" e Interdito Proibitório - Ausência dos requisitos legais a autorizar seu reconhecimento - Sentença de Improcedência - Possibilidade - Inexistindo elementos que denotem posse inequívoca por parte do autor, inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, sobretudo ante a existência de outros processos nos quais a titular do domínio defendeu sua posse argüindo a mesma tese de prescrição aquisitiva. Ante o desfecho da usucapião, de rigor a improcedência do interdito proibitório - Decisão Mantida - Recurso Improvido.
USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ART. 191 DA CF/88. HERDEIRO. PARTILHA. PRAZO. PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MODIFICADA. O demandante, um dos herdeiros, tem legitimidade para postular o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a área. Partilha que não abrangeu o imóvel. Ausência de oposição à posse com animus domini (moradia e cultivo da área, segundo a prova testemunhal). O fato de não estar esgotado o prazo da ação de petição de herança não impede a prescrição aquisitiva que, pois não houve contestação da posse pela apelada durante o prazo prescricional da usucapião. Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito. Sentença modificada. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026326082, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ru...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Recurso especial não provido. (REsp 964.223/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011)
AÇÃO DE USUCAPIÃO. CASO EM QUE UM DOS TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL É INCAPAZ, O QUE IMPEDE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PARA FINS DE USUCAPIÃO. ARTS. 169, I, DO CCB DE 1916, E 198, I, DO NCCB. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034821785, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/04/2010)
..., contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem os artigos...
USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. Presentes os requisitos legais necessários ao reconhecimento da usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031584915, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/10/2009)
... de possibilitar o reconhecimento da prescrição aquisitiva. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível N...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ÁREA RURAL DESTINADA AO LAZER DIMENSÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO IRRELEVÁNCIA INEXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E UTILIZAÇÃO NÃO ECONÔMICA QUE AFASTAM O IMPEDIMENTO LEGAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) QUE NÃO IMPEDE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MAS TÃO SOMENTE ESTABELECE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE ATENDIMENTO, ADEMAIS,
... os requisitos próprios da prescrição aquisitiva e afastando as alegações ministeriais...
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE BEM IMÓVEL. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. Trata-se de ação ajuizada para retomar a posse de terreno ocupado pelo demandado que mesmo depois de notificado extrajudicialmente não desocupou amigavelmente o local. A prescrição aquisitiva de bem imóvel por usucapião, alegada em sede defesa, para ser reconhecida torna imprescindível a existência dos requisitos configuradores do instituto da usucapião, nos termos do art.1.238 do CC/02, quais sejam, transcurso do tempo, posse ininterrupta e sem oposição e animus domini. No caso dos autos, em que pese as testemunhas tenham confirmado o transcurso do tempo que o demandado estava no imóvel este exercia a posse sem o ânimo de dono, sendo que sua permanência no imóvel configur...
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