prescricao cedula rural hipotecaria

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4.071 documents for prescricao cedula rural hipotecaria
  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. O prazo prescricional à pretensão de cobrança fundada em contrato de cédula rural hipotecária pode reger-se pelo CCB/1916 ou pelo CCB/2002 por força da regra de transição disposta no art. 2.028 do diploma vigente. Aplicável o art. 206, §5º, I do CC/2002 o prazo é qüinqüenal. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Aplicação do art. 202 e do art. 206 do CC. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE R...

    ... Os requeridos contestaram arguindo a prescrição de cinco anos para a cobrança de dívidas ...

  • RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. CRÉDITO PASSÍVEL DE COBRANÇA EM AÇÃO CAUSAL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apresentação. Ação cautelar de protesto proposta com o objetivo de interromper a prescrição da pretensão de cobrança de crédito representado em cédula rural hipotecária prescrita. Prescrição do título de crédito que apenas encobre a pretensão de executar diretamente a obrigação cambial, não obstando a cobrança do crédito mediante ação de conhecimento ou de ação monit...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO. Está irremediavelmente prescrito o direito de ação de cobrança de cédula rural pignoratícia se o período de tempo que medeia entre a perda de sua força executiva e a propositura da ação, sob a égide do novo Código Civil, equivale a mais de cinco anos; Inteligência do art. 206, § 5º, I, do NCC; Recurso a que se nega provimento.

    ... de mérito objeto do recurso, de prescrição do direito de propor a ação de cobrança. A ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INOCORRENTE. PAGAMENTO PELO PROAGRO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DO VENCIMENTO. ÍEXPURGO DE 81,40% DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040500159, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)

    ...prescrição qüinqüenal inocorrente. pagamento pelo proagro. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INOCORRENTE. PAGAMENTO PELO PROAGRO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, II, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DO VENCIMENTO. ÍEXPURGO DE 81,40% DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040500159, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)

    ...prescrição qüinqüenal inocorrente. pagamento pelo proagro. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula rural pignoratícia e hipotecária, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, com incidência do art. 177 do CC/1916, aplicado por força do art. 2.028 do CC/02. Prescrição afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável, à espécie, os indexadores pactuados entre as partes. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabível a devolução dos valores descontados in...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 283, DO CÓDIGO CIVIL. O instrumento contratual juntado aos autos comprova que os coobrigados (embargante e embargada) firmaram os documentos como devedores solidários da dívida e obrigações dela decorrentes, incidindo, com isso, as disposições do artigo 283, do Código Civil, que autoriza o devedor que satisfaz a dívida por inteiro exigir a quota-parte de cada um dos coobrigados. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL REJEITADA. Tratando-se, o aval, de instituto de direito cambiário, realizado o adimplemento pelo avalista, materializa-se a subrogação do garantidor nos direitos emergentes do título, justificando-se o ajuizamento da execução com base na cédula de cr...

    .... CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. . Prescreve ... ao apelo, afastar a preliminar e a prescrição e negar provimento ao recurso adesivo. Custas na ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula rural pignoratícia e hipotecária, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, com incidência do art. 177 do CC/1916, aplicado por força do art. 2.028 do CC/02. Prescrição afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável, à espécie, os indexadores pactuados entre as partes. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. Cabível a devolução dos valores descontados in...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. Possível a revisão dos contratos, não obstante novados ou quitados, na forma da Súmula n. 286 do STJ. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula rural pignoratícia e hipotecária, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, com incidência do art. 177 do CC/1916, aplicado por força do art. 2.028 do CC/02. Prescrição afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável, à espécie, os indexadores pactuados entre as partes. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS OU NOVADOS. Possível a revisão dos contratos, não obstante novados ou quitados, na forma da Súmula n. 286 do STJ. PRESCRIÇÃO. A repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula rural pignoratícia e hipotecária, com natureza de ação pessoal, se sujeita ao prazo prescricional de vinte anos, com incidência do art. 177 do CC/1916, aplicado por força do art. 2.028 do CC/02. Prescrição afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicável, à espécie, os indexadores pactuados entre as partes. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor...

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