prescricao cobranca divida

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for prescricao cobranca divida
  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. SELIC. APLICABILIDADE. O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. Esse fato gera presunção iuris tantum de dissolução irregular e possibilita a responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Nos termos da Súmula 435/STJ "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o re...

    ...3. O Tribunal de origem afastou a prescrição para a cobrança da dívida, tendo em vista não ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. Cobrança de dívida derivada de contrato de confissão de dívida. Prescrição vintenária (CC/16) e quinquenal (inc. I do § 5º do art. 206). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051407104, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 14/08/2013)

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ENERGIA ELÉTRICA RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE OBRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEEED RS NÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I - O Tribunal de origem julgou com base no substrato fático-probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista no âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - Não ocorre a prescrição alegada, pois este Tribunal firmou o entendimento de que é quinquenal a prescrição nas ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1374476/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,...

  • COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.

    ..., tornando-o liquido e certo a prescrição será qüinqüenal com previsão do art.206, I, ... interposta pelo Condomínio para cobrança dos valores considerados como devidos. A v. ...

  • COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.

    ..., tornando-o liquido e certo a prescrição será qüinqüenal com previsão do art.206, I, ... interposta pelo Condomínio para cobrança dos valores considerados como devidos. A v. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. Ficou registrado pelo Colegiado local que a -União não logrou provar a existência de recurso administrativo ou defesa que suspenderia a exigibilidade da divida-. Por isso, concluiu que -a prescrição iniciou-se a partir da notificação de cobrança da dívida diante da falta de prova de suposta causa suspensiva da prescrição-. Nesse contexto factual, o recurso não se habilita à cognição extraordinária desta Corte, dado o óbice da Súmula 126. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.

    ..., tornando-o liquido e certo a prescrição será qüinqüenal com previsão do art.206, I, ... interposta pelo Condomínio para cobrança dos valores considerados como devidos. A v. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 1.102a do CPC prevê que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. Logo, o fato de o contrato não estar assinado por duas testemunhas não impede o ajuizamento da ação monitória. PRESCRIÇÃO Cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito, sob a égide do Código Civil de 1916, obedece à prescrição vintenária. Inteligência do art. 177. Porém, em razão das mudanças impostas pela novel legislação civil, a qual entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, aplica-s...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO: Caracteriza-se o interesse processual quando a parte tem a necessidade de vir a juízo para obter a tutela pretendida, conferindo utilidade e eficácia ao pronunciamento judicial. Caso em que a instituição financeira possui interesse processual, em razão do inadimplemento do instrumento particular de confissão de dívida assumido pelo correntista e que não se constitui título executivo extrajudicial. PRESCRIÇÃO: A cobrança de dívida oriunda de contrato de confissão de dívida, sob a égide do Código Civil de 1916, obedece à prescrição vintenária, nos termos de seu art. 177....

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO Cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito, sob a égide do Código Civil de 1916, obedece à prescrição vintenária. Inteligência do art. 177. Porém, em razão das mudanças impostas pela novel legislação civil, a qual entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (artigo 206, § 5°, inciso I, c/c o artigo 2.028), a contar da vigência do novo Código. Demanda ajuizada no prazo prescricional. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não se mos...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company