Voto. Não conheço. 1. Conhecimento. 2. Mérito. Isto posto.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. NÃO PROVIMENTO. O efeito translativo, a permitir o conhecimento de questões de ordem pública não suscitadas pela parte ou decididas na instância a quo, depende de que o recurso especial ultrapasse o juízo de admissibilidade e, portanto, seja conhecido por outros fundamentos, e, ainda, que o ponto seja imprescindível ao julgamento da causa. É inadmissível a inovação de teses ao recurso especial, sendo desimportante que se trate de questões de ordem pública. Embargos de declaração acolhidos para conhecer dos primeiros embargos, recebê-los como agravo regimental e,...
...317), qual seja, a prescrição da ação executiva. Invoca na sua defesa os artig...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.280/2006. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO DESATUALIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Apenas com o advento da Lei nº 11.280, que entrou em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, em 17/02/2006, possibilitou-se a declaração de ofício de prescrição pelo juiz, o que era vedado pelo Código Civil em vigor, em seu artigo 194, que dispunha que "o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz." 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos juros moratórios e...
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. A prescrição não fora suscitada oportunamente durante a fase de conhecimento, sendo, assim, descabido o seu acolhimento da fase de execução. Ademais, o TST já assentou entendimento no sentido de que o §5º do artigo 219 do CPC, que autoriza ao pronunciamento da prescrição de ofício pelo julgador, não tem aplicação na seara trabalhista. Não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Conforme a OJ/Tribunal Pleno n° 7, são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da conde...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. O art. 557 do CPC autoriza o julgamento monocrático, pelo relator, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. "Esta Corte entende que nas ações propostas pelos servidores públicos municipais de São Paulo objetivando o r...
...Preliminares de prescrição de fundo de direito, carência da ação e falta d...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM GIA, EM ATRASO. AÇÃO AJUIZADA EM 19/06/1991. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA. REQUISITOS LEGAIS DO § 5º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 E DO ART. 202 DO CTN ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO DESCONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS (1) O DECURSO DE TEMPO E (2) INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NA IMPULSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EM COBRANÇA. (Apelação Cível Nº 70033619826, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/07/2011)
...99-100, que decretou a prescrição do crédito em cobrança e a nulidade da CDA, julg...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. A questão relativa à aplicação, à espécie, do art. 219, § 5.º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 11.280/06 - pronunciamento da prescrição, de ofício, pelo juiz -, é matéria de ordem pública, passível de conhecimento pelas instâncias ordinárias a qualquer tempo, ainda que tenha sido arguida somente em sede de embargos de declaração. Precedentes. Tendo o julgamento ocorrido em 2007, já na vigência da Lei n.º 11.280/2006, era devido ao Tribunal de origem a expressa manifestação a respeito da prescrição, quando da oposição do recurso integrativo. Agravo regimental desprovido. (Ag...
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DECRETO Nº 20.910/32 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ADMISSIBILIDADE - EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO COM ESPEQUE NOS ARTS. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80, E 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONHECIMENTO DE OFÍCIO NA OCASIÃO DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO À REALIDADE DOS AUTOS - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, COM ESPEQUE NO ART. 219, § 5º, DO ESTATUTO PROCESSUAL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462 - APLICABILIDADE - PROCESSO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE NÃO EXIGÍVEL NA ESPÉCIE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2...
... da Lei nº 11.051/2004, decretada a prescrição intercorrente, o último, mediante recurso de Apel...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. São intempestivos os embargos de declaração, no âmbito penal, opostos após o prazo legal de dois dias. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofício, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal. Na espécie, a sentença que condenou o embargante à pena de 2 (dois) anos de reclusão foi publicada no dia 30 de junho de 2006, e a decisão que julgou o recurso especial apenas em 1° de julho de 2008, após, portanto, do prazo legal reduzido de 2 (dois) anos, conforme o art. 109, IV c/c art. 115, do Código Penal, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Embargos não conhecidos. Prescrição reconhecida de ofício. (EDcl no REsp 1034341/SP, Rel. Minist...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Mensalidades vencidas no interregno compreendido entre 10 de novembro de 2002 e 10 de janeiro de 2004. Citação não efetuada na forma da lei processual. Inexistência de contribuição do serviço judiciário para emperrar o ato citatório. Prescrição caracterizada. Pronunciamento de ofício. Conhecimento do recurso prejudicado.
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