prescricao crime interrupcao

• Acórdão nº 106545 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO. ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FORAGIDOS. PRESCRIÇÃO. CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO. IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas nos §§ 2º e 3º do art. 125, do Código Penal Militar, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. 2. A regra do art. 132 do Código Penal Militar aplica-se apenas aos desertores foragidos. Precedentes. 3. Eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo não repercute na fluência do prazo prescricional, porque exaustivas as hipóteses de suspensão e de interrupção. 4. Conceder a ordem.

• Acórdão nº 2007/0074810-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2007

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. INTERRUPÇÃO. Nos termos do art. 117, VI, do CP, a reincidência, como marco interruptivo da prescrição executória, verifica-se na data da prática do novo crime, independentemente do trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus denegado. (HC 80.546/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 321)

... segundo crime; mas o momento da interrupção da prescrição, relativamente à condenação ant...

• Acórdãos nº 077406 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO EM EXECUÇÃO Prescrição Pretensão executória Reincidência Crime cometido antes do trânsito em julgado do delito anterior - Interrupção do prazo Impossibilidade. Embora o artigo 117, VI, do CP, relacione a reincidência como causa de interrupção da prescrição executória, ela somente se verifica quando o agente comete novo crime depois de sentença condenatória irrecorrível por delito anterior.

• Acórdão nº 70023700495 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 20 de Outubro de 2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEMISSÃO. ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime, os prazos prescricionais previstos na lei penal. Precedentes. Diversamente, porém, da aplicação do prazo de prescrição - que, como se viu, regula-se, no caso, pela lei penal - as interrupções e suspensões desse prazo são regidos pelo regime jurídico do servidor, hipótese, então, de aplicação da Lei Estadual nº 7.366/80 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul). Condenado o impetrante ...

...“I - interrupção, começando o prazo a correr, novamente, por intei...

• Código Penal

...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem p... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. #Redação dada pela Lei...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 990100084771 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

Habeas Corpus - Lapso temporal de mais de 10 anos entre a fuga e a nova prisão do paciente - Prazo prescricional de 08 anos interrompido face o cometimento de crime naquele intervalo - Rejeição fundamentada da prescrição face a referida interrupção - O acerto ou não dessa rejeição deve ser apreciada em sede de recurso próprio e não nos estreitos limites desse mandamus impetrado - Ordem denegada.

• Acórdão nº 2004/0113041-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Abril de 2007

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. APLICABILIDADE DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO 1. De acordo com o art. 41 da Lei n. 5.250, a prescrição da ação penal ocorre em 2 anos após a data da publicação ou transmissão incriminada. Nos crimes contra a honra, aplicam-se as causas de interrupção previstas no Código Penal. Superado o lapso de dois anos sem interrupção, de rigor é a declaração da extinção da punibilidade do crime contra a honra. Extinção de punibilidade declarada de ofício, restando prejudicado o pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa. (HC 37.578/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURM...

• Acórdão nº 2007/0032205-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO ANULADA DESDE O RECEBIMENTO DA PROEMIAL ACUSATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86 EM RELAÇÃO A AMBOS OS RECORRENTES. I - O Plenário do Pretório Excelso ao julgar o HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Per...

... da punibilidade do crime pela prescrição da pretensão punitiva, quando realizado o tempo e...

• Acórdãos nº 990103416546 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

HABEAS CORPUS - INQUÉRIO POLICIAL - TRANCAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Conduta formalmente típica - Existência de justa causa para as investigações - Fundados indícios de materialidade e autoria delitiva por parte dos pacientes - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - APRECIAÇÃO - INADIMISSIBILIDADE - Impossível reconhecer a prescrição, em relação ao crime de abuso de autoridade, sem a certeza da classificação dos crimes imputados aos pacientes - Interrupção das investigações que, se permitida, tolheria o direito do Ministério Público de buscar a verdade dos fatos - Inquérito Policial que se presta para a averiguação do tipo penal vulnerado - Pretensão que envolve matéria a extrapolar os limites estreitos deste "writ" porque exige apreciação do valor das provas colhidas - ORDEM DE HAB...

• Acórdão nº 47754 de 2ª Turma, 01 de Julho de 1970

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CRIME DE IMPRENSA. APLICAM-SE AOS CRIMES DE IMPRENSA AS MESMAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.