NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO JUNTO EM CADASTROS DE CONSUMIDORES. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula n. 323 do Superior Tribunal de Justiça, "a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042396614, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/05/2011)
...47, proferida nos autos da ação ordinária que move em desfavor de SERASA EXPERIAN...
APELAÇÃO CÍVEL. PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. A prescrição da ação cambial, após decorrido o prazo qüinqüenal, enseja o cancelamento do registro. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038931838, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/02/2011)
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possib...
..., a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar naturreza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico su...
APELAÇÃO CIVEL. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO CAMBIAL PRESCRITA. DESCARACTERIZAÇÃO DO AVAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. Nota promissória sem prazo de vencimento. Vencimento à vista (art. 76 da LUG). Implementado o prazo prescricional trienal da ação cambial (art. 70 da LUG). A responsabilidade do avalista da nota promissória extingue-se com a prescrição da ação cambial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044756344, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 15/12/2011)
Mensalidades escolares. Ação de cobrança. Cheques que atuam como prova da obrigação. Lapso prescricional que se agrega à causa. Aplicação posterior à prescrição da execução e da ação de natureza cambial. Prescrição confirmada. Precedentes. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CIVEL. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO CAMBIAL PRESCRITA. DESCARACTERIZAÇÃO DO AVAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. Nota promissória sem prazo de vencimento. Vencimento à vista (art. 76 da LUG). Implementado o prazo prescricional trienal da ação cambial (art. 70 da LUG). A responsabilidade do avalista da nota promissória extingue-se com a prescrição da ação cambial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044756344, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CIVEL. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO CAMBIAL PRESCRITA. DESCARACTERIZAÇÃO DO AVAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. Nota promissória sem prazo de vencimento. Vencimento à vista (art. 76 da LUG). Implementado o prazo prescricional trienal da ação cambial (art. 70 da LUG). A responsabilidade do avalista da nota promissória extingue-se com a prescrição da ação cambial. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044756344, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 15/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. O AVAL PERDE A EFICÁCIA COM A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. PRECEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70043780501, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/08/2011)
...O aval perde a eficácia com a prescrição da ação cambial. PRECEDENTES. Inversão dos ônu...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. Revisão de posicionamento. A prescrição da ação cambial, depois de decorrido o prazo qüinqüenal, enseja o cancelamento do registro. PRELIMINAR DA RÉ DESACOLHIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039637178, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. Revisão de posicionamento. A prescrição da ação cambial, depois de decorrido o prazo qüinqüenal, enseja o cancelamento do registro. PRELIMINAR DA RÉ DESACOLHIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039637178, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/02/2011)
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