prescricao da multa de transito

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for prescricao da multa de transito
  • APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO. Restituição do indébito. Multa de trânsito. 1. Prescrição. A prescrição, nos casos de multa de trânsito, flui a partir da notificação, e não a partir do fato, haja vista que, antes disso, o auto de infração pode ser arquivado pela autoridade de trânsito (CTB, art. 281). 2. Decadência. Uma vez anulado o procedimento administrativo por violação ao princípio da ampla defesa (falta da notificação prevista no art. 281, parágrafo único, II, do CTB), não é possível procedê-la para renovar o procedimento quando já fluído o prazo decadencial de trinta dias, o que pode inclusive ser pronunciado ex officio. Inaplicabilidade dos arts. 219 e 220 do CPC. Orientação da 1ª seção do STJ. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo da prescrição da ação para desconstituição de multa administrativa aplicada por infração ao trânsito e repetição do valor pago é de cinco anos. Precedentes do STJ. Decorridos mais de cinco anos a contar do encerramento do processo administrativo que impôs a penalidade, é de ser reconhecida prescrição. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70041213851, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 04/03/2011)

  • AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A prescrição da cobrança de multa por infração administrativa (trânsito) é de cinco anos, por aplicação do Decreto n° 20.910/32, razão pela qual não há que se falar em prescrição da penalidade quando não decorridos mais de cinco anos a contar da data da aplicação da multa até o ajuizamento da presente ação, sendo que a interposição de recurso administrativo e as decisões judiciais impedem a fluência do prazo prescricional. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70044653558, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/09/2011)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE. SANÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo da prescrição da ação para desconstituição de multa administrativa aplicada por infração ao trânsito e repetição do valor pago é de cinco anos. Precedentes do STJ. Decorridos mais de cinco anos a contar do encerramento do processo administrativo que impôs a penalidade, é de ser reconhecida prescrição. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70041213851, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 04/03/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A prescrição da cobrança de multa por infração administrativa (trânsito) é de cinco anos, por aplicação do Decreto n° 20.910/32, razão pela qual não há que se falar em prescrição da penalidade quando não decorridos mais de cinco anos a contar da data da aplicação da multa até o ajuizamento da presente ação, sendo que a interposição de recurso administrativo e as decisões judiciais impedem a fluência do prazo prescricional. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70044458164, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 16/08/2011)...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADO. IRREGULARIDADE SANADA. MULTA DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048205314, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/04/2012)

    ...PEDIDO DE apreciação da prescrição NÃO ANALISADO. IRREGULARIDADE SANADA. MULTA DE ...

  • AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO-FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A prescrição da cobrança de multa por infração administrativa (trânsito) é de cinco anos, por aplicação do Decreto n° 20.910/32, razão pela qual não há que se falar em prescrição da penalidade quando não decorridos mais de cinco anos a contar da data da aplicação da multa até o ajuizamento da presente ação, sendo que a interposição de recurso administrativo e as decisões judiciais impedem a fluência do prazo prescricional. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70044653558, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/09/2011)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÂO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO. CABIMENTO. Não ocorrência da prescrição, pois o direito à repetição do autor que pagou a multa nasce do trânsito em julgado da ação desconstitutiva. A devolução do valor a título de multa de trânsito, com os acréscimos legais, é direito do autor, nos termos do art. 286, § 2°, do CPC. A restituição deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M desde a data do seu desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano a contar da citação. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040422636, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA DE TRÂNSITO. CABIMENTO. Não ocorrência da prescrição, pois o direito à repetição do autor que pagou a multa nasce do trânsito em julgado da ação desconstitutiva. A devolução do valor a título de multa de trânsito, com os acréscimos legais, é direito do autor, nos termos do art. 286, § 2°, do CPC. A restituição deverá ser atualizada monetariamente pelo IGP-M desde a data do seu desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano a contar da citação. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040418345, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito começa a fluir a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. APELO PROVIDO. VOTO VENCIDO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70052151404, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/10/2013)

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company