prescrição da pena no direito penal
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... pena de decadência ... #Incluído pela Lei nº ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... de técnico habilitado, observada a prescrição médica ... § 1º - Para efeito deste ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ... ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ... § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... em regulamento, o acordo ou a transao, sob pena de nulidade, depender de prvia e expressa ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... obrigados a declarao assegurar-se- o direito de obterem do liquidante as informaes, extratos ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ... do Ministrio Pblico, que, em oito dias, sob pena de responsabilidade, requerer o seqestro dos bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes ... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, ... Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, reduzida de um ... IV - pela prescrição ... ARTIGO 7 ... Na aplicação desta ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ... 1 -A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes ... anterior, cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.\xC2" ... quando desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, desde que ... porque, em primeiro lugar, o direito ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devoluo ou arquivamento da documentao ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime ... ARTIGO 43 ... A ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... III - em decorrência de prescrição ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... ância não verificada na dosimetria da pena ... DA PENA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... , à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dessas condições perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas ... § 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo ... Art. 21. O art. 244 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: ... Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso ...