HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. As circunstâncias do crime justificam maior elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, por demonstrarem a maior periculosidade dos agentes, dentre eles o paciente. Verificando-se que até o presente momento não houve o transcurso do lapso prescricional legalmente previsto para a quantidade de pena aplicada, não se vislumbra que a pretensão punitiva, ou mesmo a executória estatal estejam fulminadas pelo instituto da prescrição, a ensejar a extinção da punibilidade do paciente. Ordem denegada. (HC 143.344/...
Habeas Corpus. Prescrição. Inocorrência tanto da prescrição da pretensão punitiva como da executória. Ordem denegada.
Extradição instrutória e executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado Bilateral. Ausência de interesse do Estado requerente na efetivação da extradição fundada em uma das notas verbais. Prejudicialidade reconhecida. Prosseguimento em relação aos pedidos de extensão formulados pelo Estado requerente no curso do pleito extradicional. Estelionato. Prescrição. Ocorrência parcial, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira, em relação a parte dos crimes descritos no segundo e no terceiro pedidos de extensão. Falsidade de documento mercantil. Dupla tipicidade. Não ocorrência sob a óptica da legislação penal brasileira. Reexame de fatos...
Extradição instrutória e executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do Tratado Bilateral. Ausência de interesse do Estado requerente na efetivação da extradição fundada em uma das notas verbais. Prejudicialidade reconhecida. Prosseguimento em relação aos pedidos de extensão formulados pelo Estado requerente no curso do pleito extradicional. Estelionato. Prescrição. Ocorrência parcial, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira, em relação a parte dos crimes descritos no segundo e no terceiro pedidos de extensão. Falsidade de documento mercantil. Dupla tipicidade. Não ocorrência sob a óptica da legislação penal brasileira. Reexame de fatos...
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO E NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. A ações em que discutida a exigibilidade de multas de natureza administrativa é aplicável o prazo prescricional quinquenal no Decreto n. 20.910/32, e o reconhecimento da prescrição do direito de ação do administrado, segundo o entendimento do STJ, impede a análise da prescrição da pretensão punitiva ou executória da multa ou de qualquer outra questão referente ao ato administrativo. Caso em que resta prescrita a pretensão do administrado porque decorridos mais de cinco anos entre as datas de notificação das inf...
PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FURTO QUALIFICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM 2 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, SEM O ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 497 DO STF - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS - ARTS. 109, IV, DO CP - DECURSO DE PERÍODO INFERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - ARTS. 117 E 110, § 1º, DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - DECURSO DE TEMPO INFERIOR A 8 ANOS - AGRAVO PROVIDO. I - Na hipótese, entre os marcos interruptivos da prescrição - data do crime (27/12/1999 - fl. 03-A/04-A), recebimento da denúncia (08/05/2000 - fl. 37), sentença condenatória recorrível (06/12/2000 - fl. 54)...
... de Oliveira, pela consumação da pretensão executória (fl. 193). Sustenta o recorrente, em s...
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO E NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. A ações em que discutida a exigibilidade de multas de natureza administrativa é aplicável o prazo prescricional quinquenal no Decreto n. 20.910/32, e o reconhecimento da prescrição do direito de ação do administrado, segundo o entendimento do STJ, impede a análise da prescrição da pretensão punitiva ou executória da multa ou de qualquer outra questão referente ao ato administrativo. Caso em que resta prescrita a pretensão do administrado porque decorridos mais de cinco anos entre as datas de notificação das inf...
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa. Ressalte-se que não houve o afastamento da reciprocidade de aplicação do referido Decreto à Administração, em relação à sua pretensão punitiva. No entanto, o reconhecimento da prescrição do próprio direito de ação do administrado impede a análise referente à alegada prescrição da pretensão punitiva e executória, bem como de qualquer outra questão referente ao ato administrativo. Recurso especial ...
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DO ADMINISTRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO N. 20.910/32. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, para se questionar a cobrança de multa de trânsito. Ressalte-se que o decisório impugnado não afastou a reciprocidade de aplicação do referido Decreto à Administração, em relação à sua pretensão punitiva. No entanto, a controvérsia foi decidida nos limites em que foi submetida a esta Corte, reconhecendo a prescrição do próprio direito de ação do administrado, o que impede a análise referente à alegada prescrição da pretensão punitiva e executória, bem como de qual...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. O acórdão de apelação impugnado deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena dos Pacientes, pela prática do crime de receptação, para 01 ano e 02 meses de reclusão. Em face da pena concretizada, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de 04 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Não se vislumbra a extinção da punibilidade, pois a condenação transitou em julgado sem o transcurso de lapso prescricional necessário entre os marcos interruptivos. ...
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