MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. ATO IMPUGNADO. PORTARIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO RESPONSÁVEL PELA SUA EDIÇÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE INDICIAMENTO. VÍCIO. AUSÊNCIA. Tem legitimidade para figurar no polo passivo do writ o Ministro de Estado responsável pela edição da Portaria impugnada na inicial do mandamus. É cabível a interrupção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou prep...
...-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal se, no momento da aplicação da ... termos, analiso, então, a tese propriamente dita da prescrição da pretensão punitiva estata...
... DE PREFEITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA - OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ...PUNIBILIDADE - Cabe reconhecer a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita se entre ...
O direito de punir, no campo penal, pertence exclusivamente ao Estado. Esse direito, contudo, encontra vários limites, previstos tanto pela Constituição Federal como pela legislação infraconstitucional. Dentre os freios impostos ao Poder Público na sua tarefa punitiva, destaca-se a prescrição, direito fundamental consagrado como causa extintiva da punibilidade que, em sintonia com a dignidade da pessoa humana, determina o exercício da persecução penal em intervalo temporal previamente fixado, com a finalidade de garantir segurança jurídica a todas as pessoas, inclusive aos criminosos.Palavras-chave: Prescrição. Direito fundamental. Limite ao poder punitivo estatal. Dignidade da pessoa humana.In Criminal Law, the right to punish belongs exclusively to the State. This right, howev...
Recurso Criminal. Art. 299, do Ce. Sentença Condenatória. Recurso Exclusivo da Acusação Com Pedido de Majoração da Pena-Base. Ausência de Comprovação de Circunstâncias Judiciais do Art. 59, do Cp. Recurso Desprovido. Extinção, de Oficio, da Punibilidade do Réu em Face da Ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva entre a Data do Recebimento da Denúncia e a Publicação da Sentença.
... prescrição da pretensão punitiva propriamente dita em face `de Walter Luongo e julgou procedente...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO NA ORDEM DOS ATOS PROCEDIMENTAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. NULIDADES DO PROCESSO DISCIPLINAR AFASTADAS. NÃO-CABIMENTO DE DIREITOS RETROATIVOS. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e q...
.... 3. Afasta-se a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal se, no momento da a... termos, analiso, então, a tese propriamente dita da prescrição da pretensão punitiva estata...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 171, CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal, por ser uma medida excepcional, somente se apresenta cabível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. A argumentação expendida pelos impetrantes configura-se como discussão insuscetível de ocorrer na estreita via processual do habeas corpus, por desafiar dilação probatória. A denúncia oferecida em desfavor da paciente preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição dos fatos s...
... punível remanescente, e inegável prescrição da punibilidade, seja determinado o trancamento da...0030). Em defesa de sua pretensão, alegaram os impetrantes, em síntese:. a) "Da Imp... seja pela prescrição da pretensão punitiva ou por outra causa de extinção da punibilidade (... "Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita" (fl. 0028). Por fim, compareceram os ora imp...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... efeitos definitivos sobre o mérito da pretensão punitiva; porém, a sua continuidade e assim como ... como as que tais serão sempre ditadas pelo conflito de princípios fundamentais onde a s... o procedimento investigatório propriamente dito. . 3. Habeas corpus denegado. (HC 95.244⁄PE...Ressalto que essa Lei surgiu da prescrição contida no inciso XII do art. 5º de nossa Constit...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. A ausência do laudo interdisciplinar não constitui causa de nulidade do procedimento. Inteligência do art. 186 do ECA e da conclusão nº 43, do Centro de Estudos do TJRS. Precedentes jurisprudenciais. Embora as medidas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tenham caráter essencialmente pedagógico-educativo, guardam em si, também, conteúdo repressivo e sancionador, estando, portanto, submetidas ao instituto da prescrição. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. O transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da representação e a publicação da sentença impõe o reconhecimento da prescrição, na modalidade retroativa. POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELI...
... pelo Relator e declarar extinta a pretensão socioeducativa, vencido o Des. Trindade. Custas na... da prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade da pac... Prescrição da Pretensão Punitiva propriamente dita. Trazendo tal instituto para a esfera do Esta...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
... conhecida como imunidade material, também dita absoluta ou penal; a última é a imunidade relati... tratar de garantia que não lhe diz propriamente respeito, mas à Instituição a que pertence, se ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA DE PROVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ART. 171, CP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal, por ser uma medida excepcional, somente se apresenta cabível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. A argumentação expendida pelos impetrantes configura-se como discussão insuscetível de ocorrer na estreita via processual do habeas corpus, por desafiar dilação probatória. A denúncia oferecida em desfavor da paciente preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, uma vez que contém a exposição dos fatos s...
... punível remanescente, e inegável prescrição da punibilidade, seja determinado o trancamento da...0030). Em defesa de sua pretensão, alegaram os impetrantes, em síntese:. a) "Da Imp... seja pela prescrição da pretensão punitiva ou por outra causa de extinção da punibilidade (... "Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita" (fl. 0028). Por fim, compareceram os ora imp...
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