RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90, C.C. O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXAMINADA COM BASE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA. A teor do art. 119 do Código Penal e nos termos da Súmula n.º 497 do Supremo Tribunal Federal, "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação." 2. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação e levando-se em consideração a pena aplicada, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, porquanto restou transcorrido o lapso temporal superior aos 4 ...
Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo da Pena Aplicada. Razões do Recurso: 1. Absolvição Diante do Reconhecimento da Excludente de Ilicitude do Estrito Cumprimento do Dever Legal. Inacolhimento. Hipótese Não Configurada nos Autos. 2. Desclassificação para Lesões Corporais de Natureza Leve. Inadmissibilidade. Laudo Pericial Atestando que a Vítima Sofreu Lesões Corporais Diversas, Ficando Impedida de Exercer Suas Funções Habituais por...
...PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. RECURSO. NÃO PROVIDO, COM DE..., cumpre analisar o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos....
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, INTERPOSTOS TANTO PELO PACIENTE QUANTO PELO PARQUET, EXTRAPOLA AS RAZÕES RECURSAIS AGRAVANDO A SITUAÇÃO DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. Não se pode majorar a pena-base sem a indicação de qualquer circunstância que justifique o aumento. O Magistrado, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve fundamentar sua decisão, pois a inobservância dessa regra implica em ofensa ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição d...
... a punibilidade estatal, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. ....
PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FURTO QUALIFICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM 2 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, SEM O ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 497 DO STF - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS - ARTS. 109, IV, DO CP - DECURSO DE PERÍODO INFERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - ARTS. 117 E 110, § 1º, DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - DECURSO DE TEMPO INFERIOR A 8 ANOS - AGRAVO PROVIDO. I - Na hipótese, entre os marcos interruptivos da prescrição - data do crime (27/12/1999 - fl. 03-A/04-A), recebimento da denúncia (08/05/2000 - fl. 37), sentença condenatória recorrível (06/12/2000 - fl. 54)...
... de Oliveira, pela consumação da pretensão executória (fl. 193). Sustenta o recorrente, em s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM BASE NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENAS AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS. O art. 619 do Código de Processo Penal prevê a oposição de aclaratórios quando a decisão embargada for contraditória, omissa, ambígua ou obscura. O acórdão que ora se embarga não possui nenhum dos vícios elencados acima. Verifica-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da preten...
... da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto aos crimes dos arts. 1...
HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTE REMANESCENTE DA SENTENÇA RECORRIDA PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. ORDEM DENEGADA. O recurso de apelação, nos termos do art. 515 do CPC, aplicado por analogia permitida no art. 3º do Código de Processo Penal, devolve para o Órgão ad quem apenas o exame da matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação (excetuando-se, naturalmente, as matérias de ordem pública, examináveis de ofício). Em que pese o Órgão Minist...
...4. Entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva não se verifica o decurso ...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, logo, a prescrição - cujo cálculo é feito com base na sanção aplicada ao caso concreto - se dá em 12 (doze) anos, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, inciso III, ambos do Código Penal. Considerando os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Estatuto Repressivo, observa-se que entre a data dos fatos (29-7-1997) e o recebimento da exordial acusatória (31-8-1998), bem como entre este e a publicação do édito ...
... há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 3. Ade...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADES RETROATIVA E INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, logo, a prescrição - cujo cálculo é feito com base na sanção aplicada ao caso concreto - se dá em 12 (doze) anos, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, inciso III, ambos do Código Penal. Considerando os marcos interruptivos previstos no art. 117 do Estatuto Repressivo, observa-se que entre a data dos fatos (29-7-1997) e o recebimento da exordial acusatória (31-8-1998), bem como entre este e a publicação do édito ...
... há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. 3. Ade...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. LEI N. 12.243/2010. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PACIENTE COM MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS AO TEMPO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. Conquanto a tese da prescrição da pretensão punitiva retroativa não tenha sido apreciada pela a instância de origem, o seu reconhecimento por este Tribunal Superior não implica indevida supressão de instância, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Prescrição retroativa. Lei n. 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido dipl...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Comparecimento em Justiça | favorita globo | sentença penal condenatória transitada em julgado | assistencia médica supletiva | Caução fidejussória | Independent Bancshares Inc | georgia law code | civil liability convention | urban problems and solutions | theology on tap
