prescrição da pretensão punitiva retroativa

69509 resultados para prescrição da pretensão punitiva retroativa

  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...   Nº  9.613/98.  QUADRILHA.  PRESCRIÇÃO"  DA  ... PRETENSÃO  PUNITIVA  RETROATIVA.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0137747-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A teor do verbete sumular n. 182/STJ, é ...

    ... INCIDÊNCIA  ... CONFIRMADA.  ... PRESCRIÇÃO  ... PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA ... retroativa,  haja  vista  não  ter  havido  o  ...
  • Acórdão nº 2015/0294021-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 168, § 1º, III, 180 E 311, § 1º, TODOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ...

    ... RECONHECIMENTO  ... PRESCRIÇÃO  ... PRETENSÃO  ...
  • Acórdão nº 2013/0007770-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ...   PENA  REDIMENSIONADA.  PRESCRIÇÃO  ... pretensão"  punitiva  retroativa,  tratando-se  de \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS

    ... DA PENA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA  ... ão  punitiva  na  modalidade  retroativa,  para  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...

    ... PRESCRIÇÃO ... prescrição da pretensão ...  da prescrição da pretensão punitiva ... retroativa ...
  • Acórdão nº 2009/0233879-5 de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM BASE NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. LAPSO TEMPORAL OCORRENTE DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ

    ... EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EXAMINADA COM ...
  • Acórdão nº 2015/0317854-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... REDUÇÃO  DA  PENA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ... MODALIDADE  ... punitiva"  estatal,  na  ... modalidade  retroativa,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0223614-6 de T6 - SEXTA TURMA
    ... REDIMENSIONAMENTO  ... PRESCRIÇÃO  ...  caracterizada a prescrição da pretensão punitiva  ...
  • Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE ... a prescrição da pretensão punitiva retroativa pelo delito de apropriação indébita, não ...
  • Acórdão nº HC 180667 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EXAMINADA COM BASE NA ... prescrição da pretensão punitiva retroativa, porquanto restou transcorrido o lapso temporal ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  ESTATAL.  ... MODALIDADE  RETROATIVA.  FATOS  OCORRIDOS  EM  ...
  • Acórdão nº 2011/0230763-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1. A teor de precedentes do Superior ...

    ...  PENAL.  HOMICÍDIO  CULPOSO.  PRESCRIÇÃO  ...  que se falar em prescrição da pretensão punitiva  ... na modalidade retroativa ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Redimensionada a pena do paciente, nesta instância, à 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão

    ... PRESCRIÇÃO  ... RETROATIVA.  ... OCORRÊNCIA.  ... prescrição da pretensão ...
  • Acórdão nº HC 109096 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2014/0239196-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMBATE A RAZÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, os agravantes não combateram a incidência da Súmula

    ... ESTATUTO  REPRESSOR.  PRESCRIÇÃO  RETROATIVA  DA  ...  da prescrição retroativa da pretensão punitiva  ...
  • Acórdão nº 2016/0266823-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... INSTANTÂNEO.  3.  PRESCRIÇÃO  IMPLEMENTADA  EM  ...   da  prescrição  da  pretensão  punitiva  estatal,  ... estatal, na modalidade retroativa ...
  • Acórdão nº 2009/0060906-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. Embora a tese de prescrição da pretensão punitiva retroativa não tenha sido ventilada ...
  • Acórdão nº 2015/0087127-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA SUSCITADA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO...

    ...  DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA  ... PRETENSÃO  ... PUNITIVA.  ... ão  punitiva,  na  forma retroativa", se,  entre os  ... marcos interruptivos n\xC3" ...
  • Acórdão nº HC 211001 / DF de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DA  PUNIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  ... , não se trata de aplicação retroativa de norma penal  ...
  • Acórdão nº 2009/0041579-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 109 DO INCISO V, CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 62004 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... ACÓRDÃO EMBARGADO - EXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - ... ão punitiva estatal na modalidade retroativa ... 3. Embargos de declaração acolhidos, com ...
  • Acórdão nº HC 171873 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA ...
  • Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... REDIMENSIONADA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  ... pela prescrição retroativa da pretensão punitiva ...

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