prescrição da pretensão punitiva virtual

45627 resultados para prescrição da pretensão punitiva virtual

  • Acórdão nº 2010/0193359-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. ENUNCIADO N. 438 DA SÚMULA DO STJ....

    ...FALTA . DE . CABIMENTO. . PRETENSÃO . DE . RECONHECIMENTO . DE . ...DE . RECONHECIMENTO . DA . PRESCRIÇÃO . DA . PRETENSÃO . DE  VIRTUAL  OU  EM  PERSPECTIVA. . ...pretensão . punitiva . com . fundamento . em . pena . ...
  • Acórdão nº 2014/0200836-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. 1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência ministerial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a...

    ...  convencionou  chamar  de  "prescrição"  antecipada\"   da . pretensão  punitiva,\xC2"...ESTELIONATO. . PRESCRIÇÃO . VIRTUAL. . INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME AMBIENTAL. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE...

    ...  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  PRETENSÃO  DE . ...ÃO  DE  INSTÂNCIA.  5.  PRESCRIÇÃO"  DA . PRETENSÃO . PUNITIVA. . NÃO . OCORR\xC3"...PRESCRIÇÃO . ANTECIPADA  OU  VIRTUAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  438 . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 15020 / PI de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. ENUNCIADO Nº 438/STJ. 1. Pacífico o entendimento desta Corte de que o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, a teor do Enunciado nº 182/STJ. 2. Não é...

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. ...virtual, vale dizer, aquela que supostamente será ...
  • Acórdão nº 2008/0188275-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. 1 - A prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena aplicável em abstrato. 2 - No caso, sendo de...

    ...ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PENA EM ...virtual, vale dizer, aquela que supostamente será ...
  • Acórdão nº 2006/0264370-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DELITUOSA DOS DENUNCIADOS. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PROCESSO...

    ...INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. ...virtual, vale dizer, aquela que supostamente será ...
  • Acórdão nº 2007/0288898-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, §§ 1o. e 3o. DO CPB). PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRESTOU DECLARAÇÕES FALSAS JUNTO À AUTARQUIA COM O FITO DE OBTER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão...

    ...PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, a dizer, ...
  • Acórdão nº 2009/0006127-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO QUE VISA A APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DO CASO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO PELA INVESTIGAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA...

    ...IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ... o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, a dizer, ...
  • Acórdão nº 2002/0043492-1 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO RECONHECIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1. Não é possível a declaração da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, isto é, aquela que, em tese, será imposta na sentença, em caso de condenação,...

    ... PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. ...ível a declaração da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, isto é, ...
  • Acórdão nº 2005/0111609-5 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O estelionato praticado contra a Previdência...

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. ...virtual, vale dizer, aquela que supostamente será ...
  • Acórdão Nº 0001500-88.2009.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADA DENUNCIADA NAS TENAZES DO ART. 155, § 4º, INCISO II E ART. 171, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PELA QUAL SE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRIDA FACE À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL, HIPOTÉTICA OU EM PERSPECTIVA.

    ...OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ESTATAL EM ABSTRATO. NÃO ...PRESCRIÇÃO. DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL, HIPOTÉTICA OU EM. PERSPECTIVA. ...
  • Acórdão nº 0008836-93.2014.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 02-03-2022

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DA PENA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 438 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conquanto a apelação tenha sido interposta contra decisão que declarou a extinção da

    ...PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DA PENA – AUSÊNCIA DE AMPARO .... Não há falar em prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena em perspectiva ou virtual, uma vez que tal causa de extintiva da ...
  • Acórdão nº REsp 1269412 / BA de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA. JUÍZO DE PROGNOSE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico pátrio compreende ser "inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Trata-se, ademais, de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da presunção de...

  • Acórdão nº 0301671-84.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018

    EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 129, § 9º, E 147 DO CP. PRELIMINAR DO RECORRIDO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO DO DELITO DE AMEAÇA. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL EM

    ...PRELIMINAR DO RECORRIDO:. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO DO DELITO. DE ...VIRTUAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO. CORPORAL. ...
  • Acórdão Nº 0000767-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 438 DO STJ. DECISÃO CASSADA. 1. A denominada prescrição em perspectiva (virtual ou antecipada) da pena, que tem como referencial condenação hipotética, não possui amparo em...

    ... falar em aplicação do instituto da prescrição virtual (ou retroativa em perspectiva), bem como ...pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, ...
  • Acórdão Nº 0501526-34.2007.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTOS NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL ( MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ.PENAL E...

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. ACOLHIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 0501493-44.2007.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-02-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO CASSADA.PENAL...

    ...DE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUS\xC3"...
  • Acórdão Nº 0000147-91.2014.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PROCESSUAL PAUTADA EM REPRIMENDA HIPOTÉTICA. RECONHECIMENTO TRANSVERSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPENAL

    ...RECONHECIMENTO TRANSVERSO DA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0728343-77.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, 11343/06. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PROCESSUAL PAUTADA EM REPRIMENDA HIPOTÉTICA. RECONHECIMENTO TRANSVERSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE...

    ...RECONHECIMENTO TRANSVERSO DA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0001098-87.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 438...

    ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VIRTUAL. ACOLHIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 5002353-49.2022.8.24.0086 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA EXORDIAL. DINÂMICA DO EVENTO CRIMINOSO QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE DILIGÊNCIA

    ...; e) absolvição/impronúncia pela prescrição virtual e f) absolvição/impronúncia pela ...ém da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, reconhecida a diminuição decorrente ...
  • Acórdão Nº 0900062-10.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DESCRITA DA DENÚNCIA QUE DEVE SER COMPUTADA NO CÁLCULO DO MÁXIMO DE PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. PRAZO...

    ... os autos para designação de audiência virtual possibitada pelo Juízo Deprecado de Botucatu/SP ... feito, já que ainda não operada a prescrição da pretensão punitiva estatal (Evento 123 dos ...
  • Acórdão Nº 5000236-49.2020.8.24.0056 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITUOSA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N. 438, DA...

    ... requerendo o reconhecimento da prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal, pedido ... da prescrição da pretensão virtual, argumentando que a efetiva aplicação da pena ...
  • Acórdãos nº 0012087-77.2011.8.26.0268 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016

    Prescrição da pretensão punitiva – Prescrição virtual – Inocorrência A prescrição pela pena que poderá vir a ser aplicada, a chamada "prescrição da pretensão punitiva antecipada" ou "em perspectiva" ou "futura" ou, ainda, "prescrição virtual", além de não estar prevista em lei e por isso não pode ser reconhecida, reveste-se de inconstitucionalidade evidente por ignorar o princípio da presunção de

    ... da Serra Voto nº 11124 Prescrição da pretensão punitivaPrescrição virtual – Inocorrência A prescrição pela ...
  • Acórdãos nº 0017050-83.2011.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016

    Prescrição da pretensão punitiva – Prescrição virtual – Inocorrência A prescrição pela pena que poderá vir a ser aplicada, a chamada "prescrição da pretensão punitiva antecipada" ou "em perspectiva" ou "futura" ou, ainda, "prescrição virtual", além de não estar prevista em lei e por isso não pode ser reconhecida, reveste-se de inconstitucionalidade evidente por ignorar o princípio da presunção de

    ...: Praia Grande Voto nº 11421 Prescrição da pretensão punitivaPrescrição virtual – Inocorrência A prescrição pela ...

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