AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. MODALIDADE INEXISTENTE. ENUNCIADO Nº 438/STJ. Pacífico o entendimento desta Corte de que o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, a teor do Enunciado nº 182/STJ. Não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, vale dizer, aquela que supostamente será imposta na sentença em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência (Súmula nº 438/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 15.020/PI, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TUR...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 337-A. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. NÃO- RECONHECIMENTO. A rejeição posterior da denúncia pelo Juiz que a recebeu em tese é inviável, pois equivale à concessão de habeas corpus de ofício contra o próprio ato de admissão. É de ser rejeitada, todavia, a acusatória, de ofício, quando se percebe erro na imputação a um dos denunciados que já não figurava como sócio na data indicada como um dos períodos de sonegação. O Enunciado nº 438 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça obsta o reconhecimento da prescrição em perspectiva, ou virtual, ou projetada da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito parcialmente ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 337-A. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. NÃO- RECONHECIMENTO. A rejeição posterior da denúncia pelo Juiz que a recebeu em tese é inviável, pois equivale à concessão de habeas corpus de ofício contra o próprio ato de admissão. É de ser rejeitada, todavia, a acusatória, de ofício, quando se percebe erro na imputação a um dos denunciados que já não figurava como sócio na data indicada como um dos períodos de sonegação. O Enunciado nº 438 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça obsta o reconhecimento da prescrição em perspectiva, ou virtual, ou projetada da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito parcialmente ...
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