PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das...
... prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Considerando o entendimento recentemente sufragado pelo STJ, no sentido de ser qüinqüenal a prescrição das ações de cobrança em virtude de contrato de eletrificação rural, verifico que no caso restou implementado o prazo prescricional. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70045337565, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/01/2012)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE 2002. A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. A prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex. Agravo regimental d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. PRAZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. CONTAGEM. O art. 189 do CC/02 consagrou o princípio da actio nata, fixando como dies a quo para contagem do prazo prescricional a data em que nasce o direito subjetivo de ação por violação de direito, independentemente da efetiva ciência da vítima. O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste. Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98 e como o art. 111 da lei revogadora (que dispunha sobre prazo prescricional) foi vetado, a matéria atinente à prescrição das ações relacionadas a direitos autorais patrimoniais passou a ser regida pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA SOB PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO. Diante de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a prescrição qüinqüenal às ações civis públicas acerca de expurgos inflacionários, inviável tornou-se o prosseguimento das liquidações provisórias individuais. Reconversão em ação de cognição, pelo rito ordinário. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do recurso interposto, porquanto as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não alcançam o presente feito, tendo em vista a retomada do processo de cognição, em sua fase instrutória. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINARAM A RECONVERSÃO DO FEITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040687873, Prime...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 83/STJ. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Na hipótese dos autos, reconheceu o Tribunal de origem a prescrição do fundo de direito, eis que o agravante se aposentou em 18 de novembro de 1998 e somente ajuizou a ação em 24 de junho de 2006, vez que o pleito deduzido visa a percepção do benefício em si e não, apenas, o recebimento das diferenças ou de parcelas em atraso. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Considerando o entendimento recentemente sufragado pelo STJ, no sentido de ser qüinqüenal a prescrição das ações de cobrança em virtude de contrato de eletrificação rural, verifico que no caso restou implementado o prazo prescricional. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035438506, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/12/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TELECOM. TERMINAL TELEFÔNICO. SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. Inafastável a incidência dos verbetes ns. 5 e 7 da Súmula desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato não previa a restituição de valores. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Tratando-se de ação de natureza pessoal aplica-se o prazo de prescrição das ações de natureza pessoal, a saber, vinte anos, a teor do artigo 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do novo Código, em 11/01/2003, passando a ser, a partir daí, de dez anos, nos termos do artigo 205 deste estatuto. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREs...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SERVIÇO MILITAR PRESTADO EM ZONA DE GUERRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. No ordenamento jurídico pátrio a imprescritibilidade é situação excepcional, que não prescinde de previsão expressa, uma vez que a prescritibilidade é a regra. "A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada" (REsp 177.438/RN, R...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 177 DO CC DE 1916 OU ART. 206, § 5º, INCISO I DO CC DE 2002. A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame em recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. A prescrição das ações de natureza pessoal que envolvem dívidas líquidas documentadas, em que a obrigação é certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto, deve observar o prazo previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1146090/RS, Rel. Ministro JO...
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