Prescrição das penas restritivas de direito

59439 resultados para Prescrição das penas restritivas de direito

  • Em vigor Código Penal
    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. V - pela renúncia ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou ...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ...§ 2º Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna ...
  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ... dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua ...ARTIGO 7. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição;. III - no período de prorrogação, não se ...
  • Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
    ... desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que ... Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer ... serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de Título s ou documentos ... Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. ARTIGO 39. A reprodução de ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao ... terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou ...
  • Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)

    Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...

    ... agir e se o ofereceu, apenas a ele cabe o direito de desistir da ação.” 843 Título VIII . Da ... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; V – pela renúncia .... Prescrição das penas restritivas de direito . Parágrafo único. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041103220204050000), 16-06-2020

    PROCESSO Nº: 0804110-32.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ETEVALDO CAMARA LISBOA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N. 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...

    ... Decreto-Lei, à 5 meses de detração, penas que foram substituídas por duas penas s de direito, de prestação pecuniária no valor de R$ ... de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, consubstanciada em prestação de ... da extinção da punibilidade pela prescrição no que concerne a tal penalidade. . . 3. ...
  • Acórdão nº 2010/0048677-7 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, I, "C", DO CP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. Improcede a alegação de prescrição da pretensão executória se, entre a data dos fatos e os marcos interruptivos, não se operou o...

    ...ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ...-se de acusados primários e fixadas as penas-base no mínimo legal, dadas as circunstâncias ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.668615-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCRRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTIPULADAS - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCRRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA ... - DOLO CARACTERIZADO - MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESTIPULADAS - NÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0034181-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS. PENA TOTAL: 2 ANOS, 9 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 44, § 3o. DO CPB. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As argumentações trazidas no presente...

    ... trazidas no presente writ acerca da prescrição da pretensão punitiva superveniente, ... de admissibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ... de liberdade por duas restritiva de direito, a serem definidas pelo Juízo da VEC, as quais ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ...107 a 120 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Extinção da ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ..., tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos ... são mais graves do que as penas restritivas de direitos e multa. Podemos afirmar, então, que ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-. BASES DOS CRIMES PELOS QUAIS TODOS OS RÉUS. ...RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE. JUSTIÇA; 12) A ...çar, ademais, que todo o acusado possui o direito. inalienável de ser informado, antecipadamente e ... momento, analisar-se o instituto da prescrição, a qual,. por constituir matéria de ordem ...
  • Relatório e Voto com número 0376537-81.2015.8.09.0140 da 1ª Câmara Criminal, 21-10-2022

    EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO PARA UM DOS RÉUS. PENA REDIMENSIONADA. MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. A denúncia foi recebida em 23.02.2016, e a sentença foi publicada em 21.10.2019 e, de referida data até os dias atuais, decorreram mais de

    ... a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. postulada pelo apelante MARCUS TULYO ... de apenas “uma pena restritiva de direito” e não duas. penas restritivas de direito. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019

    PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

    ...INOCORRENCIA. ATIPICIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ...ção das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade ...ção de quadrilha (notadamente quanto às penas aplicadas), impõe-se, desde logo, nos termos do ... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.252012-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2001

    PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - OCORRÊNCIA- CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.109 DO CP, APLICAM-SE ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ARTS.44 E 46) OS MESMOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PREVISTOS PARA AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECRETAR, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - OCORRÊNCIA- ...
  • Da extinção da punibilidade
    ...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. · Vide art. 5º, ...V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3"..., tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos ... Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único. Aplicam-se às ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021

    E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...

    ... " RECONHECER  E  DECRETAR  A  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE , CONFORME ...-se em prova robusta da aparência do bom direito do paciente, constituindo-se no FUMMUS BONI IURI, ... o  cumprimento de mais de 1/4 das penas restritivas de direito impostas , o que autoriza ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas. . Circunstâncias ... liberdade ou esta se extingue pela prescrição; . Advogado_Criminalista.indd 218 13/08/2014 ... penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...

    ... declarou extinta a punibilidade pela prescrição para MARLENE BASTOS CHUEKE em relação aos ... 10) condenou os réus abaixo às seguintes penas: . . a) FRANCISCO JAVIER SANCHEZ RICO, às ... aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, prestação de serviços e ...
  • Das penas
    ...I - privativas de liberdade;. II - restritivas de direitos;. III - de multa. · Vide art. 6º, ...direito de exercer uma atividade ou profissão etc.). ...-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...

    ... recursos de apelação, para redução das penas impostas aos réus (id. 4050000.19685312). . É ... Especial Federal Cível, ao examinar o direito da requerente à percepção do benefício ..., p orque não a lcançada pela prescrição" . . A pena privativa de liberdade imposta ao r\xC3"... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos , a serem definidas pelo juízo da ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... informações inverídicas, incorrerá nas penas dos ns. I e II, sem prejuizo do disposto na lei ...V – interrompe a prescrição. § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a ... cobrança, estabelecer providências restritivas da atividade profissional do contribuinte. Art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004899520024058308), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000489-95.2002.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA WILLIAM DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: RICARDO JOSE UCHOA CAVALCANTI FILHO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSOS ADVINDOS DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE...

    ... a) MARIA WILLIAN DE SOUZA, nas penas do delito previsto no art. 297,§1º, do Código ... foram substituídas por duas restritivas" de direitos, consistentes em prestação de servi\xC3"... a) prescrição retroativa quanto ao objeto da condenação; . ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3"...
  • Acordão da , 07-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP. DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. 4. MANUTENÇÃO

    ...PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, ...5. UNIFICAÇÃO DE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E RECONVERSÃO EM. ...de direito em privativas de liberdade. É o relatório. ...

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