SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade portuguesa em desfavor do requerido, com quem ...
... ou de prosseguimento de qualquer acção executiva que atinja o patrimônio da falida. Comu... impropriedade da assertiva de que a prescrição da pretensão executória, de acordo com sua lei d...
PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO.1. Reconhecimento da prescrição em relação às verbas auferidas em data anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da açção (AMS 96.01.01735-6/DF) 2. O pagamento de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. (Súmula 125 e 136 do STJ) 3. A necessidade ou interesse do serviço resulta da própria situação fática, pois não é razoável admitir-se a conversão de repouso do empregado em pecúnia sem que haja interesse ou conveniência do empregador. (AC 1998.100022318-1/PA) 4. Apelação da Fazenda improvida.5. Apelação dos autores parcialmente provida.6. Remessa oficial improvida.7. Sentença mantida....
I - As cláusulas que integram as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como Cláusulas Contratuais Gerais, nos termos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-Lei n.º 446/85. II- É inválida a cláusula inserida em apólice de seguro que preveja a resolução do contrato, a todo o tempo, independentemente da invocação de qualquer violação contratual ou motivo justificativo em concreto fundado na lei ou previsto no contrato, caindo no âmbito de proibição do art. 22º-1-b) do DL n.º 446/85. III- O princípio da liberdade contratual, consagrado no n.º 1 do art. 405º do C. Civil, sofre, como a própria norma prevê ao aludir aos «limites da lei», restrições ou limitações de ordem geral e especial, aquelas com acolhi...
CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação. ...
... para a seguradora sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de furto ou perda da mercador... existe actio nata, no dia em que nasce a acção. A partir desse dia e não desde o dia em que se t...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Pedido que não encontra vedação legal, o que autoriza o exame da pretensão do autor, de repetição de valores pagos a maior. PRESCRIÇÃO: Aplicação do prazo vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação, a contar de janeiro de 1989 e de março de 1990, em consonância com a regra do art. 2.028 do atual Código Civil. Prescrição da pretensão formulada reconhecida em parte, de ofício, ante o permissivo contido no art. 219, § 5º do CPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Imperativa é a restituição da diferença apurada entre os valores indevidamente cobrados do contratante a título de correção monetária, no m...
..., fixado por lei, através da pura acção jurisprudencial. Admitindo a possibilidade de reva...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 293.931-3 - BELO HORIZONTE - 14.02.2001 EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE DECISÃO QUE OS JULGA - DILIGÊNCIA PARA SANÁ-LA - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS - REQUISITOS - HASTA PÚBLICA ANULADA - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA DE IMÓVEIS PELO RESSARCIMENTO AO ARREMATANTE - LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRINCÍPIO A SER OBSERVADO - RESSALVA DE DIREITOS - TESES RECURSAIS DISSOCIADAS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. É liquida, certa e exigível a dívida constituída por título judicial que fixa seu valor inicial, os encargos e a forma de sua ...
... à alegação de ocorrência de prescrição, isso porque "A r. sentença homologatória dos c... por como CLÓVIS, como "a perda da acção attribuída a um direito, de toda a sua capacidade...
... organizar e promover, eles próprios, a acção penal (..). XVIII. A constitucionalização expres..., a legislação nacional sobre a prescrição e a anistia. Essa declaração de inconstitucional...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE VALORES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: Pedido que não encontra vedação legal, o que autoriza o exame da pretensão do autor, de repetição de valores pagos a maior. PRESCRIÇÃO: Prescrição da pretensão formulada afastada. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Imperativa é a restituição da diferença apurada entre os valores indevidamente cobrados do contratante a título de correção monetária, no mês de março de 1990. Aplicação do índice BTNF (41,28%) em substituição ao IPC (84,32%). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. JUROS REMUNERATÓRIOS: Em se tratando de operações de crédito incentivado, os juros remuneratórios devem obedecer ao limite de 12% ao ano. P...
..., fixado por lei, através da pura acção jurisprudencial. Admitindo a possibilidade de reva...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO, DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONVÊNIO DEVOLUÇÃO. Rejeitadas as preliminares de ausência de documento essencial à propositura da ação, de ausência de interesse processual e de prescrição. Comprovada a existência da relação negocial havida entre as partes, através da qual a ré obrigou-se a devolver ao autor o valor investido para construção da rede de eletrificação em sua propriedade, deve ser deferido o pedido de restituição do montante despendido. A correção monetária também é devida uma vez que não constitui um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita, ou seja, a perda do poder aquisitivo da moeda no tempo e o enriquecimento sem causa do devedor. Juros moratórios devidos com base no art. 407 do CC/02...
... hipóteses, o empobrecido disponha de uma acção alternativa. Ele apenas poderá recorrer a acção...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 240.834-2 - BELO HORIZONTE - 14.06.2000 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (ATO) - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DOADO E GRAVADO COM ÔNUS DA INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - ENCARGOS QUE NÃO SE EXTINGUEM COM O TÉRMINO DO USUFRUTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NATUREZA PROTELATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO - ATO AO QUAL SE ATRIBUI NULIDADE ABSOLUTA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - TERCEIRO INTERESSADO - ADMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRA - ...
... de ato nulo, e não anulável, a prescrição para a propositura da ação é, ordinariamente, d...VIS, este instituto constitui "a perda da acção attribuída a um direito, de toda a sua capacidade...
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