Prescrição de Acção
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Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
Ver Nota1 @Excertos “Há no que aos factos tange, uma assinalável divergência entre os procedimentos tendentes à economia de consumo e as imputações ao Demandado de diferenças emergentes de uma pretensa vici...
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Acórdão nº 1.0479.00.015883-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO. TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL. 1. A prescrição intercorrente é um instituto processual criado para garantia da estabilidade do sistema judiciário. A prescrição intercorrente impede a perpetuação de determinado...
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Acórdão nº 1.0479.00.015883-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO. TEMPO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU REVEL. 1. A prescrição intercorrente é um instituto processual criado para garantia da estabilidade do sistema judiciário. A prescrição intercorrente impede a perpetuação de determinado...
- nº 2000.01.00.012285-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2000
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Se a citação não se fizer no prazo marcado, a acção prosseguirá contra o réu, não lhe assistindo, em caso de má fé, ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz incompetente, a citação só ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... titulares não tenham solicitado, atempadamente, a anotação da acção judicial tendente à apreciação positiva da sua situação jurídica (§ ... Revista Logos | Edição 1/2015 ... VI) A prescrição extratabular ou contratabular ( au ß erbücherliche Ersitzung ) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... representantes de seu filho menor, CC, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, contra DD, EE, FF, GG, todos, ... Na contestação, os réus invocam as excepções da prescrição e da ilegitimidade dos réus EE, FF e “HH, Lda”, defendendo que as ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... idem pode ser reconduzido a um princípio geral de unicidade da acção punitiva contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... (Incluído pela Lei n. 12.382, de 2011) ... § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída (ou a ausência dessa ... prescrição extintiva e aquisitiva); 4 – confiança no tráfego jurídico (e.g.: ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, a qual se afigura como ... ão oferecidos d iversos tratamentos médicos, como a prescrição de hormônios e a cirurgia de redesignação do sexo. Nessa perspectiva ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... Justiça Eletrónica para 2019-2023 (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (2019/C 96/05), o ... legal da demanda (por exemplo, ser advertido para prazos de prescrição), assim como ser alertado para as vias de resolução aplicáveis, ...
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Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ão aprofundada sobre o papel e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva de grupo harmonizada a nível comunitário, em especial no ... - Os prazos para a prática de actos judiciais e prazos de prescrição, ... - A utilização da Internet ( ejustice ) ... @8. Instrumento ...
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
... Com relação à prescrição, dispõe o artigo 29 que “a acção de responsabilidade deverá ... -
Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
... Algumas considerações sobre o prazo de prescrição do direito à indemnização e a sua interrupção, quando uma acção é ...
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A prescrição tributária e o modelo cooperativo
... 2.1. O instituto da prescrição ... instituto da prescrição foi conceituado por ‘óvis Bevi‘aua como “ a perda da acção a¶ribui da a um direito, e de toda a sua capacidade defensi va, em conse uência do não uso delas, durante um determinado espaço de tempo” ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... aos particulares possibilidades juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, em geral, se podem ... , ja não pode ser solvida neste processo, dada a prescrição superveniente, contada desde a sentença de primeira instância e jamais ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... do título executivo, bem como eventual ocorrência de prescrição e decadência; II – consultar a base de dados mínima obrigatória, nos ... Balanço da Reforma da acção executiva (encontro anual de 2004). Coimbra Editora, 2005, p. 60-61 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.321967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS AUTORES CAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ART. 29, DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA....
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Acórdão nº 1.0024.14.321967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS AUTORES CAPAZES. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL. ART. 29, DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA....
- Will to simplify: acting on homelessness/Vontade de simplificacao: agir no fenomeno dos sem-abrigo.
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Do Direito de Ação
... século XX (1936) ainda escrevia que “o fundamento jurídico da acção é o proprio direito violado, e o seu momento funccional a mesma ... de norma jurídica – legal ou negocial – que apresente prescrição mais específica, aplica-se a regra de que autor e réu devem ser as ...
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Responsabilidade da função legislativa em moçambique
... -leis, as quais são elaboradas pelo Poder Executivo, conforme prescrição constitucional ... Sobre a actuação legislativa do Poder Executivo, ... ” o Estado do dever de indemnizar os danos decorrentes da acção legislativa, oportuno se faz tecer considerações acerca da posição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do ... histórica no seu conjunto, bem como o papel da liberdade e da acção ...
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Decisão Monocrática Nº 5018329-09.2023.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-03-2024
... apelação interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, extinguiu o feito com ... conceituação de Clóvis Bevilacqua, consiste na "..perda da acção attribuida a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em ...