DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possib...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada oito anos após sua emissão. Manutenção do acolhimento dos embargos monitórios e julgamento de improcedência da monitória. APELO DESP...
...ALEGAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO. prescrição não configurada. DANO MORAL não configurado. Par...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. CHEQUE PRESCRITO LEVADO A PROTESTO. Prescrição do cheque, circunstância que obsta o protesto do título. Reconhecida a prescrição do título, o protesto afigura-se indevido, servindo apenas como meio coercitivo para o pagamento da dívida nele expressa. Liminar concedida. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046030599, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 20/12/2011)
MONITORIA. CHEQUES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. EMISSÃO PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ATRASADAS. TÍTULOS EMITIDOS EM 25/02/00 E 10/03/01 E DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EMBARGANTE QUE ALEGOU PRESCRIÇÃO. PRESCRITOS OS CHEQUES QUE ENSEJARIAM A VIA EXECUTIVA, A MONITORIA NELES EMBASADA TEM SEU PRAZO PRESCRICIONAL, POR SUA VEZ, VINCULADO AO DIREITO DE FUNDO, OU SEJA, DE 1 ANO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6o, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NO CASO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES COM CHEQUE, APLICA-SE A CHAMADA "PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE FUNDO". ASSIM, NÃO SE CONTA A PRESCRIÇÃO DO CHEQUE, MAS AQUELA DA CAUSA DEBENDI. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. DERAM...
...sentença, alegando prescrição em relação às mensalidades escolares e ao títu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. CHEQUE PRESCRITO LEVADO A PROTESTO. Prescrição do cheque, circunstância que obsta o protesto do título. Reconhecida a prescrição do título, o protesto afigura-se indevido, servindo apenas como meio coercitivo para o pagamento da dívida nele expressa. Liminar concedida. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046030599, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 20/12/2011)
RESPONSBILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE COBRANÇA. CHEQUE DECLARADO PRESCRITO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. CESSÃO DO TÍTULO PARA TERCEIRO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A apelante cedeu à empresa de recuperação de crédito um cheque declarado prescrito pelo Poder Judiciário em demanda anterior, que tramitou junto aos Juizados Especiais. De posse do cheque, a empresa de recuperação de crédito lançou letra de câmbio e efetuou novo protesto do título. Considerando que a prescrição do cheque foi reconhecida mediante decisão judicial, a cessão do crédito e a reedição dos atos de cobrança são visivelmente abusivos. Incidência do artigo 187, Código Civil de 2002, e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, deve...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Legitimidade passiva do primeiro apelante declarada. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE LEVADO A PROTESTO. Cheque emitido em meados de novembro de 2001 e protestado somente em 07 de julho de 2003. Levado a aponte o cheque prescrito, indevido o protesto, que consistiu em mera coação ao pagamento. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Evidenciada a irregularidade do protesto, cabível a indenização do dano moral in re ipsa. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. Indeferido o pedido, pois a reparação foi arbitrado em valor condizente com a situação econômica das partes, com a proporção do prejuízo causado, e que alcança quantia significativamente inferior ...
... procedente a ação declaratória da prescrição de título c/c pedido de indenização por dano mo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. COBRANÇA DE CHEQUES SUSTADOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. Tendo sido o cheque emitido menos de dois antes do ajuizamento da ação, deve-se observar o que dispõe no art. 61 da Lei 7.357/85. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DA AUTORA. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035622422, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 27/04/2011)
...138/155), alegou a ocorrência da prescrição da presente ação. Disse que o autor não provou ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 206, § 5º, INCISO I DO CCB. Tratando-se a ação de cobrança de cheque o prazo prescricional da ação é qüinqüenal (art. 206, § 5º, I, do CCB). Inocorrência da prescrição. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031014475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/ 2002. A prescrição para a ação monitória com base em cheque é qüinqüenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. In casu, a emissão dos cheques se deu em agosto de 1998 e setembro de 2001, enquanto a demanda monitória foi proposta em 11/09/2008. Configurada, portanto, a prescrição da ação do credor, uma vez que a ação foi ajuizada fora do prazo qüinqüenal, aplicável à espécie. Mantida a decisão que julgou procedente os embargos monitórios para reconhecer a prescrição. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042046581, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12...
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