Agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Prescrição ou decadência. É descabida a tese recursal de prescrição ou decadência do direito de cobrança das contribuições previdenciárias derivadas de execução trabalhista que culminou em acordo no qual a executada se comprometeu expressamente a comprovar tal recolhimento nos autos.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O fato gerador da obrigação previdenciária ocorre no mês da prestação dos serviços e seu valor, por ser de natureza diversa do crédito trabalhista, sujeita-se a atualização pela taxa SELIC com incidência de juros e multa, desde a época das competências apuradas, conforme estabelece a legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. Inaplicável a decadência prevista no art. 173 do CTN à execução de ofício das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões trabalhistas. A execução da incidência previdenciária sobre débitos trabalhistas reconhecidos na Justiça do Trabalho independe da formalidade de lançamento, não havendo, portanto, d...
.../correção monetária/Taxa Selic, e prescrição/decadência. Contraminuta da União Federal às fl...
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA PATRONAL - ENTIDADES BENEFICENTES - REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91: ATENDIDOS - DECRETO Nº 20.910/31 (PRESCRIÇÃO) - DECADÊNCIA - SELIC. O Decreto nº 20.910/32, que trata da decadência das dívidas da União, não se aplica à matéria (que envolve contribuições previdenciárias). No caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento 3 Examinando-se a CF/88, percebe-se distintos os conceitos de "imunidade" (restrita, de regra, a impostos e regulamentável via lei complementar [art. 150]) e "isenção...
... a partir do pagamento indevido, e a prescrição da ação, a teor do disposto no Decreto nº 20.91...
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MS. ART. 18 DA LMS. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO A DECLARAÇÃO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. ADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. Não ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança pois não transcorrido o prazo de cento e vinte dias entre o indeferimento do requerimento administrativo em 22 de dezembro de 2000 e o dia do ajuizamento da ação em 20 de abril de 2001. Estando pré-constituída a prova, pas...
... provar o recolhimento das contribuições equivalentes ao período correspondente. 9. Senten..., tendo em vista a ocorrência da prescrição. 10. Apelou o INSS, argüindo preliminares de "dec...
...2. O prazo de prescrição e decadência das contribuições. previdenciária...
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MS. ART. 18 DA LMS. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO A DECLARAÇÃO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. ADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. Não ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança pois não transcorrido o prazo de cento e vinte dias entre o indeferimento do requerimento administrativo em 22 de dezembro de 2000 e o dia do ajuizamento da ação em 20 de abril de 2001. Estando pré-constituída a prova, pas...
... provar o recolhimento das contribuições equivalentes ao período correspondente. 9. Senten..., tendo em vista a ocorrência da prescrição. 10. Apelou o INSS, argüindo preliminares de "dec...
INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO DE OFÍCIO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO (CF, ART. 7º, VIII) - INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE PARCELAS OBJETO DE CONDENAÇÃO OU ACORDO HOMOLOGADO (SÚMULA Nº 368, I, DO TST) - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (CF, ART. 7º, XXIX; CLT, ART. 11). 1. O art. 114, VIII, da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. 2. A cobrança de ofício das contribuições previdenciárias pelo Judiciário é hipótese não enquadrável nos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que estabelecem os prazos para o INSS constituir administrativamente e cobrar judicialmente os créditos previdenciários. 3. Com efeito, a atividade da Justiça do Trabalho na cobrança -ex officio- das contri...
... do 24º TRT que pronunciou a decadência do direito, observado o qüinqüênio do ajuizamen... tributária, especialmente a prescrição e a decadência (alínea -b-). Assim, considerou q...
... 37.144.393-8, para exigência de contribuições destinadas à Seguridade Social que considerou dev... credora das contribuições previdenciárias (observada a decadência e a prescrição), cujo m...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. São tempestivos os embargos interpostos dentro do prazo legal e a sentença que os julga não pode ser considerada nula pelo fato de ter feito considerações estranhas à causa de pedir, se não houve prejuízo para a parte. Como a Lei n. 6.830/80 somente tratou da prescrição trintenária, no interregno entre a EC n. 08/77 e a Lei n. 8.212/91, a decadência das contribuições previdenciárias era qüinqüenal, razão pela qual consideram-se extintos os créditos referentes aos fatos geradores ocorridos em 1984 e 1985, não se considerando extintos os demais. Precedentes. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DAS RAZÕES QUE CAUSARAM A A DEMORA NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Para a verificação das razões que deram causa à demora na citação, seria necessário o revolvimento de matéria fática e a incursão no campo das provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme orientação do verbete sumular 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual nego provimento. (EDcl no REsp 1219437/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,...
..., a qual se deu em virtude da prescrição, mesmo antes de que fosse sanada a incorreção ma.... 2. O prazo de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias é de 5 (cinc...
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