CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. Incidente acolhido. (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N. 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ORIENTA NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 377.457/PR. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. No tocante à decadência/prescrição do crédito tributário, essa matéria sequer foi objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, o que acarreta a ausência de prequestionamento, conforme o teor do entendimento consubstanciado na Súmula 282/STF. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17/9/2008, ao concluir o julgamento do RE 37...
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. 1. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado, é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173, inciso I, do CTN. ERESP 413.265/SC. 2. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. 3. Até o julgamento definitivo da impugnação no âmbito administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ e do STF. Por isso, não há falar em prescrição inter...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Tendo sido o recurso de revista interposto em maio/2009, quase seis meses antes do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 do TST, não há óbice a que, reconhecida a contrariedade, à época, a referido verbete, se dê provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Regional esgotado a análise dos embargos de declaração, relativamente à existência ou não do vínculo, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não...
...PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desfundamentado o apelo que não se ... os Reclamados o raciocínio de que a prescrição aplicável ao crédito previdenciário é a qüinq... tributário, opera-se a prescrição/decadência decorridos cinco anos após o fato gerador. Efetiv...
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado, é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173, inciso I, do CTN. ERESP 413.265/SC. 2. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. 3. A taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário é de 1% ao mês. Hipótese em que a Embargante não comprovou a cobrança indevida. 4. A falta de pagamento de ISS sujeita o infrator à multa de 20%, cujo percentual não tem caráter de confi...
...ão monetária e dos juros, e (II) a prescrição do crédito tributário. Sustentou que há excesso...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. QUESTÕES DEDUZIDAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. A decadência e a prescrição do crédito tributário, tanto quanto a responsabilidade do sócio para efeito de redirecionamento da execução, desde que deduzidas e decididas definitivamente em Exceção de Pré-executividade, não podem mais ser reapreciadas em sede de Embargos à Execução, posto ao abrigo da coisa julgada. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038588224, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 23/03/2011)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CABIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA, 1. O recolhimento, sem reservas, da taxa judiciária e do porte de retorno implica aceitação tácita da decisão pela prática de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 503 CPC). Recurso não conhecido na parte que ataca o indeferimento de assistência judiciária. 2. A objeção de pré-executividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo, vícios que possam comprometer os atribu...
...3 . Em matéria de decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional est... de cada uma dessas causas extintivas do crédito tributário. A primeira que vai até a notificaç...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. QUESTÕES DEDUZIDAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. A decadência e a prescrição do crédito tributário, tanto quanto a responsabilidade do sócio para efeito de redirecionamento da execução, desde que deduzidas e decididas definitivamente em Exceção de Pré-executividade, não podem mais ser reapreciadas em sede de Embargos à Execução, posto ao abrigo da coisa julgada. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70038588224, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 23/03/2011)
Tributário. Processual Civil. IPTU e ISS. Prescrição. Ocorrência. Pedido de Parcelamento. Irrelevância. Apelação desprovida.1. A decadência e a prescrição extinguem o crédito tributário.2. O parcelamento concedido posteriormente à ocorrência das duas causas de extinção do crédito tributário não o restaura.3. Apelação a que se nega provimento, mantendo-se a sentença no reexame necessário.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitu...
... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cin...
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