ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. VALORES PAGOS A SERVIDORES POR FORÇA DE LIMINAR, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O direito de a Administração Pública efetuar o desconto no contracheque dos servidores de valores indevidamente pagos por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, contados da data do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Hipótese em que a Administração buscou o ressarcimento do erário no ano de ...
... se manifestar não se assemelha à prescrição. (..) Trata-se, pura e simplesmente, da omissão d...Donde, configura-se situação de decadência, antes que de prescrição" (MELLO, Celso Antônio...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. A inicial está suficientemente clara e fundamentada, possibilitando à parte ré o regular exercício do direito de defesa em sua plenitude. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENGENHEIRO DA OBRA. O engenheiro responsável pela obra é parte passiva legítima para responder à ação indenizatória em face da sua condição de técnico e responsável pela solidez e segurança do prédio. Responsabilidade solidária. Orientação jurisprudencial. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decadência prevista no caput do art. 618 Código Civil está relacionada com o direito de garantia pela execução da obra, nos termos no caput do mesmo diploma, não excluindo, porém, o direito de demandar pelas perdas e danos daí decorrentes, cujo prazo...
...3 - Quanto à prescrição e à decadência, a norma invocada não se aplica ...
AQUISIÇÃO DE PISO CERÂMICO QUE APRESENTOU MANCHAS APÓS A INSTALAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pedido da autora compreende não só a indenização moral, mas implicitamente a rescisão do contrato, visto que pretende a restituição do que pagou e a indenização pelos gastos realizados com o assentamento do piso viciado e também do novo piso adquirido em substituição. Tais pedidos não podem ser confundidos com a simples ?reclamação? prevista no art. 26 do CDC. E o STJ já decidiu que a responsabilidade contratual não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal, que no caso é de três anos para a r...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO REJEITADAS. PIS. RECOLHIMENTO NO PERÍODO COMPREENDIDO DA DATA DA EDIÇÃO DA MP 1.212 DE 1995 ATÉ SUA VIGÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. VIGÊNCIA DA LC 07/70. COMPENSAÇÃO. Decadência do direito de propor mandado de segurança afastada dada a natureza preventiva da ação. Tratando-se o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de restituição somente ocorre decorridos cinco anos, a partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita. A contribuição social para o PIS foi expressamente recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, permanecendo, ipso facto, em vigor a Lei Complementar n. 07/70, com modificação apenas do...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL AFASTADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CERTEZA DA LIQUIDEZ DO DIREITO. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Preliminar rejeitada. Igualmente, inexiste prescrição, pois a potencial omissão configura contínua renovação da violação do direito líquido e certo. Precedentes. Preliminar rejeitada. Inadequação da via eleita. A pretensão mandamental não tem por objeto o levantamento de valor líquido e certo, que seria o motivo...
...Não se configura a decadência, haja vista que a contínua ausência na percepç...
TELEFONIA. LINHA CANCELADA E SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA (ADSL E BR TURBO). COBRANÇA DE VALORES NÃO DEVIDOS. INSCRIÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. Considerando que a pretensão do autor não é relativa a defeito do serviço de telefonia em si, mas a pedido de reparação por danos morais e inexigibilidade de débito, devido ao questionamento de débito oriundo de linha cancelada, o qual gerou a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, verifica-se que não se trata de hipótese de decadência, regulada pelo art. 26, do CDC, e sim de prescrição da pretensão de direito pessoal, cujo prazo é tratado no Código Civil (art. 205). Incontroverso que a relação contratual entre a autora e requerida Brasil Telecom já s...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO. VIA POSTAL. CABIMENTO. ART. 8°, II, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1.178.129/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 20/8/10). A decadência do direito de constituir o crédito tributário não se mostra configurada quando, à míngua de d...
... não configuradas a decadência e a prescrição, correta a decisão que rejeita a exceção de pr...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Pela análise do voto condutor do acórdão, constata-se que houve reconhecimento da extemporaneidade dos lançamentos efetivados pelo Fisco, ao dispor que, "transcorridos mais de cinco anos da datada compensação, resta prejudicada a pretensão da cobrança de eventuais diferenças de crédito tributário, ou seja, o Fisco não poderá mais lançar diferenças, face à decadência." Ao mesmo tempo, o acórdão de origem afastou a prescrição do direito de o Fisco proceder à cobrança do tributo, consignando que "no entanto, com relação aos valores já lançados pelo contribuinte e objeto de compensação, de fato, o Fisco não poderia efetivar a cobranç...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 741 DO CPC. Agravo regimental no qual se reitera a suposta violação dos artigos 474 e 741, VI, do CPC ao argumento de que não seria possível ao Juízo da execução apreciar a tese da decadência do direito em sede de embargos à execução, mesmo que se trate de execução individual de titulo judicial decorrente de tutela coletiva, pena de desrespeito aos limites objetivos da coisa julgada. O caso dos autos excepciona a regra de que a análise da prescrição e da decadência dever ater-se ao processo de conhecimento, pois aqui...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543-C, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu...
... anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San...
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