Agravo Regimental - Recurso parcialmente provido, por decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. - Decisão mantida. -Caderneta de Poupança - Ação de cobrança - Diferenças de correção monetária - Plano Collor I - Alegação de prescrição dos juros -Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 178, § 10°, inciso III do Código Civil de 1916 (artigo 206, § 3o, inciso III do Código Civil de 2.002) -Prescrição vintenária inocorrente - Inteligência do artigo 2.028 do novo Código Civil - Inocorrência de decadência prevista no CDC - Preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir afastadas -Descabimento de denunciação à lide - Aplicação correta dos índices correspondentes ao plano econômico e da atualização monetária (44,80% e 7,87%, relativos a abril e maio de 1990) - De...
CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II; CC ATUAL, ART.206, PARÁGRAFO 1º, II. SÚMULA N. 101-STJ. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/05/2011)
... mérito ao acolher a preliminar de prescrição, nos autos da Ação de Reparação de Perdas Patr...122, 475, 774 e 796 do Código Civil, dentre outros, razão pela qual pede que es... da apólice, disponibilizando um novo plano de seguro. Aduz ainda que por não ter ocorr...Da prescrição e da decadência. Atualizado por José de Aguiar Dias. Rio de janei...
... da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artig...TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência. CAPÍTULO I Da prescrição. SE...ARTIGO 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pes...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL BÁSICA. DISCRIMINAÇÃO DE CHAMADAS BRASIL TELECOM. Inviável o conhecimento do pedido de discriminação de chamadas, eis que não fundamentado no apelo. Aplicação do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Possibilidade jurídica do pedido. O pedido de declaração de ilegalidade da assinatura básica mensal e repetição dos valores cobrados sob este título são absolutamente admitidos no ordenamento jurídico. Da ANATEL como litisconsorte passivo necessário - À ANATEL, na condição de agência reguladora do serviço de telefonia, cabe o controle e fiscalização das empresas prestadoras de serviço público. Tal função fiscalizadora e regulamentadora da atividade prestacional não implica a necessidade de sua presença nas demandas que en...
..., CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 2.028, AMBOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 5. D... mensal, alegou a configuração da decadência, conforme regra do artigo 26 do CDC, e a prescriç...Em relação à prescrição, aplica-se, ao caso, o prazo previsto no artigo 20...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA FIXA. BRASIL TELECOM. SISTEMA TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. TARIFAÇÃO. SISTEMA DE MEDIÇÃO POR PULSOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRELIMINARES SUSCITADAS EM APELAÇÃO REJEITADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. CHAMAMENTO DA ANATEL AO FEITO. Carece interesse ao poder concedente para integrar o pólo passivo de lide onde se discute questão pertinente à validade do sistema de tarifação adotado pela concessionária. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inexiste vedação legal no ordenamento jurídico para análise da sistemática de tarifação adotada pela companhia. Pedido juridicamente possível. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não configuração. Inaplicabilidade ao caso em análise dos prazos previstos no art. 206, § 5º, I, do N...
...206, § 5º, I, do Novo Código Civil e art. 26 do Código de Defesa do Co...No mérito, ressalta a decadência e a prescrição da ação, fulcro no que determin...
..., 114, 166, 177, 421, 422, 423, 424, do Código Civil de 1916, 169, 205, 2.028, 2.035, do Novo Có...b) não ocorrência da prescrição do direito de pleitear a. complementação da apos...6.- Quanto à prescrição/decadência verifica-se que o voto condutor foi lançado neste...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045072519, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/10/2011)
... transcurso do tempo previsto para a prescrição, e, acima de tudo, a fim de resguardar a paz socia...in Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, 3ª ed. Servanda, Campinas-...
PRESCRIÇÃO Indenização por danos materiais e morais, em decorrência de alegado erro médico em parto realizado em hospital municipal. Ação fundada em direito pessoal. Prazo vintenário (art. 177 do antigo CC) que sofreu expressiva redução, passando a ser de três anos (art. 206, § 3o, V do CC/02). Observância do art. 2.028 do novo Diploma. Processo extinto, quanto à co-autora, em face da prescrição. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Falecimento do co-autor menor no curso da demanda. Indeferido pedido de habilitação do genitor, por se tratar de direito personalíssimo. Extinguiu-se o feito, quanto a ele, sem inconformismo das partes. De outra parte, não identificadas negligência, imprudência ou imperícia médicas, nem evidenciados os pressupostos necessários a gerar responsabilidade civil das ...
...206, § 3o, V, do Código Civil, quando fixado o prazo de três anos. . Segu...." (grifei - "Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil" -Ed. Servanda - 3a ed. - 2....
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO DA EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitu...
... do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cin... 174, a qual "servirá como dies a quo do novo prazo prescricional de cinco anos, qualificado pel...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. É perfeitamente possível a revisão de contratos findos, ainda que tenha ocorrido sua quitação, pois se o contrato está eivado de encargos abusivos, o mero cumprimento da obrigação por parte do consumidor, jamais poderá convalidar o nulo. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para interposição de ação visando a repetição do indébito de diferença de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural tem natureza de ação pessoal, sendo regida pelo prazo prescricional comum. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO ...
... as preliminares e a prefacial de prescrição, . JULGO PROCEDENTE . o pedido formulado na inicia... base nos vetores do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.”. Apela o réu nas fls. 98-11...Com o advento do novo Código Civil de 2002 houve a redução dos prazos...in . Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil, 3ª Ed., Servanda, Campinas...
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