prescrição e interrupção e citação
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; ... #Redação ... ARTIGO 4 ... Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º , para as infrações ocorridas há mais de três ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... oito) horas a contar do recebimento da citação ... § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º ... ão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do ... § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
... FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO ... 3. A interrupção ... citação ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 ... útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da...
... PRESCRIÇÃO ... 1. A citação ... ação para efeitos de interrupção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5055772-30.2018.4.04.7000),13-02-2020
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.A propositura de ação judicial anterior com citação válida tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional quinquenal para a repetição de indébito tributário. Precedentes do STJ e do TRF4.
... , em suma, que deve ser reconhecida a prescrição em maior extensão, estando abrangidos os ... ça proferida sob o argumento de que a citação válida, proferida na ... INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 6º, XIV, DA LEI ... -
Acórdão nº 2014/0105277-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo no processo extinto por ilegitimidade da parte, a citação válida interrompe a...
... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... ilegitimidade da parte, a citação ... -
Acórdão nº 2014/0256802-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido...
... MONITÓRIA. ... DUPLICATA. PRESCRIÇÃO" INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ... RECURSO NÃO\xC2" ... ao Juízo que procedesse à sua citação", ... por edital, não estando caracterizada\xC2" ... interrupção da ... -
Acórdão nº 2015/0080819-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0058005-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. 1. Os Embargos de...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0323309-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. 1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei...
... 118/2005. ... PRESCRIÇÃO. ... despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em ... -
Acórdão nº 2016/0113733-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO AJUIZADO ANTES A VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME
... INTERRUPÇÃO ... despacho ordenatório da citação ... -
Acórdão nº 2015/0304807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ... seguintes casos: a) pela citação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 781186 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SIMILITUDE ... PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... COMPLEMENTAR ... despacho que ordenar a citação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227958 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida...
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ... -
Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A ... NTO DE QUE A CITAÇÃO DA DEVEDORA ... efeitos retroativos da interrupção da prescrição ...
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Acórdão nº 2010/0181285-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES). 1. Conforme precedentes desta Corte, a citação válida interrompe a prescrição, ainda que tenha havido extinção do processo por ilegitimidade da parte. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1216368/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1216368 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES). 1. Conforme precedentes desta Corte, a citação válida interrompe a prescrição, ainda que tenha havido extinção do processo por ilegitimidade da parte. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1216368/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0223109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM \xC2" ... PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ... a respeito da interrupção" da prescrição, para cobrança de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO. ... INCIDÊNCIA ... PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM \xC2" ... a respeito da interrupção" da prescrição, para cobrança de\xC2" ... citação ...