PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, am...
... e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado no caso c...o teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: . ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 168, I, DO CTN. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. O artigo 535 do CPC estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. A omissão não se configura quando todas as questões suscitadas pelas partes foram tratadas pelo acórdão de origem. É cediço que o Tribunal não precisa se pronunciar sobre as teses suscitadas pontualmente, sendo suficiente que sejam analisadas as matérias sobre as quais ...
... FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FAUSTINA ANSELMO... o termo inicial para contagem de prescrição de pretensão de repetição de indébito de parce...
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO. PLANO COLLOR. Prescrição. Regra geral de prescrição. Prescrição alegada em contrarrazões afastada. Prazo do novo Código Civil, contado a partir de sua vigência. Art. 2028 do CC/2002. Cédula rural pignoratícia. Possibilidade de revisão de contratos findos. Súmula 286 do STJ. Súmula 36 do TJ. Atualização do saldo devedor. Plano Collor I. Débitos rurais. Correção março/90: 41, 28%. Correção monetária pelo IGPM. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70040725376, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo regimental a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. EXAME DA LEGALIDADE E REGULARIDADE. CONTROLE DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. SEGURANÇA JURÍDICA. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, o controle judicial dos atos administrativos se mostra intimamente atrelado à existência do Estado Democrático de Direito, no qual, em regra, será possível aferir a legalidade e regularidade do ato administrativo. Precedente. O Poder Judiciário deverá ser provocado pelo administrado para que exerça o controle judicial de eventual ato administrativo, sendo certo que e...
... legal referente ao prazo de prescrição para levar ao conhecimento do Judiciário a preten...) anos, à semelhança da prescrição em geral das ações pessoais contra a Fazenda Pública, di...
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO. PLANO COLLOR. Ação de repetição do indébito. Inicial apta. Prescrição. Regra geral de prescrição. Prescrição alegada em contrarrazões afastada. Prazo do novo Código Civil, contado a partir de sua vigência. Art. 2028 do CC/2002. Cédula rural pignoratícia. Possibilidade de revisão de contratos findos. Sumula 286 do STJ. Súmula 36 do TJ. Atualização do saldo devedor. Plano Collor I. Débitos rurais. Correção março/90: 41, 28%. Correção monetária pelo IGPM. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70041074873, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, ambos de relatoria da...
... FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. D... e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado no caso c...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC NÃO EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 563 NÃO PREQUESTIONADA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/92. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA-FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO CONDUTOR NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A TOTALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO TAMBÉM EM OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS DISTRIBUÍDAS A JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. ANÁLISE DE CAUSAS EXTINTIVAS (PRESCRIÇÃO) POSTERGADA PARA CADA JUÍZO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE DE EXECUÇÕES. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVI...
... ao determinar da análise da prescrição para cada execução específica. Isso porque, o t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. O Banco depositário responde pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até o dia 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o BACEN, assim como dos ativos não transferidos. PRESCRIÇÃO. A ação individual de cobrança das diferenças de índices de correção monetária aplicáveis em saldos de caderneta de poupança tem natureza pessoal e sujeita-se ao prazo prescricional vintenário, ainda não implementado. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros remuneratórios e a correção monetária nas ações de...
...o principal e também se sujeitam à prescrição vintenária. . O reconhecimento da repercussão ge.... DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. Analiso a hipótese de sobrestamen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. REGRA GERAL DA PRESCRIÇÃO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A FIXAÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL NA INTIMAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044005841, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 24/08/2011)
... consagrado no instituto da prescrição intercorrente, aquela que se dá no curso do proce...
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