EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E MINUCIOSAMENTE TRATADA NOS VOTOS PROFERIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A questão do termo inicial do prazo prescricional extintivo não foi levantada quer em sede de apelação, quer no recurso especial, não sendo possível inovar em sede de embargos de declaração, afirmando a existência de omissão. Precedente. Nas razões do especial a única afirmativa feita pelo recorrente quanto ao tema da prescrição extintiva é no sentido de que teria havido erro material no acórdão da apelação, não corrigido apesar da interposi...
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional manifestou-se sobre todos os aspectos importantes para a solução da lide e suscitados nos embargos de declaração opostos, consoante o seu livre convencimento motivado (CPC, art. 131), entregando a prestação jurisdicional devida. Intactos os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. SUPRESSÃO DE INST NCIA. O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do CPC possibilita ao Tribunal o exame imediato dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Não há falar, assim, em supressão de instância quando o Regional afasta a prescrição extintiva e analisa o restante do mérito, cuja apreciação apenas se condiciona a...
ANUÊNIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não há prescrição total, extintiva do direito de ação, quando o direito lesado respeita a prestações de trato sucessivo, onde a lesão se renova a cada mês. ANUÊNIO. VANTAGEM PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não tem eficácia extintiva a supressão de adicional por tempo de serviço previsto em norma interna do empregador relativamente aos empregados admitidos antes da alteração regulamentar. Aplicação da súmula 51, I, do TST.
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, por seu órgão uniformizador. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ADEQUADO DO TEMA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da questão, nem a recorrente preques...
... prazos norteadores do instituto da prescrição eram aqueles insertos na lei civil. No caso dos au...Assim, não há prescrição extintiva do direito de ação a ser pronunciada, in casu, c...
SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA ANUA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
... se adota, que julgou reconheceu prescrição extintiva e julgou extinta, sem apreciação de m...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO SUSCITADA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se apreciar as petições apresentadas após a interposição do agravo regimental, por ser descabido o acréscimo de razões, em função da preclusão consumativa. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que os...
Prescrição do direito de ação na demanda reivindicatória de direitos decorrentes de acidente de trabalho. Perda auditiva parcial. Empregado que laborava sob condições alegadamente nocivas à saúde em decorrência de ruído excessivo. A partir da consolidação da lesão, no caso, o término do contrato de trabalho, quando o autor já tinha ciência inequívoca da lesão, é que começa a fluir o prazo prescricional, nos termos da Súmula 278 do STJ. Prescrição extintiva ocorrente.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Prescrição extintiva ocorrente. Art. 177, CCB. No caso concreto, o sinistro que originou a pretensão indenizatória nesta ação ocorreu em 12 de setembro de 1989 e a ação foi aforada em 03 de fevereiro de 2010, transcorrido mais de 20 anos do fato gerador. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040168601, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 22/09/2011)
ABONO ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. Independentemente da data em que suprimido o benefício, é certo que as lesões ao direito do empregado se renovaram mensalmente durante a vigência do contrato de trabalho, a cada pagamento de salário, não havendo falar em prescrição extintiva total do mesmo. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento.
No caso de a busca da tutela jurisdicional ter por fim a obtenção de parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a prescrição total. Há de ser declarada a prescrição extintiva do direito acionário, relativa à inobservância de critérios de promoção estabelecidos em normas internas da empresa, porquanto resulta configurada a hipótese de que trata a Súmula nº 294 do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento para afastar a prescrição bienal, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que fossem apreciados os títulos postulados na exordial. Recife, 04 de maio de 2011. MARIA CLARA SABOYA DE A. BERNARDINO Desembargadora Revisora, designada para redigir o acó...
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