AÇÃO REIVINDICATÓRIA Reconhecimento da prescrição do direito de ação, culminando com a improcedência da demanda - A discussão do direito ao domínio não se sujeita à prescrição extintiva ou temporal, mas, apenas, à prescrição aquisitiva da usucapião - Afastamento da prescrição extintiva ? Manutenção, contudo, da improcedência da ação, posto que ausente a demonstração do requisito legal do exercício da posse injusta pelos réus, tal como previa o caput do artigo 524 do Código Civil/1916, vigente à época dos fatos - Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de exceção de usucapião argüida somente em sede de razões de apelo, por constituir inovação processual. Argüição, em contestação, de preliminar de prescrição extintiva do direito de ação não se confunde com prescrição aquisitiva. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO TRABALHO DO PERITO. REJEIÇÃO. Não há como acolher impugnação genérica ao laudo pericial, desprovida de qualquer fundamento técnico ou de prova idônea capaz de se contrapor ao trabalho do perito. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70023632920, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
...6. Não há prescrição para os bens públicos. Nos termos do art. 183, §... aos efeitos da prescrição, seja a extintiva, seja a aquisitiva, por isso que inalienáveis. É...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA EM RELAÇÃO A IMÓVEL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Diante da comprovação de que o imóvel em litígio pertence à União, sendo, inclusive acrescido de marinha, a questão não encerra conteúdo fático, afigurando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. A simples presença de pessoa jurídica de direito público no pólo passivo da demanda não enseja a intervenção do Parquet. Não bastasse a constatação do caráter clandestino e precário da posse vindicada pelo autor, não há controvérsias quanto à impossibilidade da ocorrência de prescrição extintiva sobre imóvel da União, tal como se afigura impossível a ocorrência da prescrição aquisitiva -...
PRESCRIÇÃO. AÇÃO PARA PEDIR PREÇO DE TERRENO OBJETO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA FUNDADA NO DOMÍNIO, EM QUE SE SUBSTITUI PRETENSAO REIVINDICATÓRIA PELO PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA SEM QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, PELOS SUCESSIVOS RECONHECIMENTOS DO DOMÍNIO DO AUTOR SOBRE O BEM, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
REPRESAMENTO DE ÁGUAS. INVASAO DE IMÓVEL LINDEIRO. 1-NATUREZA DA AÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO DE VIZINHANCA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO LOCAL. 2-AÇÃO REAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (CÓDIGO CIVIL) ART-177). INOCORRENCIA, NÃO SE TENDO VERIFICADO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 3-RECURSO CONHECIDO, PELA ALINEA D, POREM NÃO PROVIDO.
REPRESAMENTO DE ÁGUAS. INVASAO DE IMÓVEL LINDEIRO. 1-NATUREZA DA AÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITO DE VIZINHANCA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO LOCAL. 2-AÇÃO REAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA (CÓDIGO CIVIL) ART-177). INOCORRENCIA, NÃO SE TENDO VERIFICADO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 3-RECURSO CONHECIDO, PELA ALINEA D, POREM NÃO PROVIDO.
...O. reconhecimento da prescrição aquisitiva possui procedimento próprio, incompat... no sentido de que "a prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do. processo, m...
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DO PAGAMENTO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito ao quantum equivocadamente estabelecido em decorrência de um direito deferido, aí estaremos diante de uma situação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição qüinqüenal. O caso em julgamento enquadra-se na primeira hipótese, em que se operou a prescriç...
... via do usucapio, chamado prescrição aquisitiva. No período clássico da era romana formulou-se a... as semelhanças seguintes: ambas são extintivas; ambas decorrem da inércia. Quanto às distinçõ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - IRSM. DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito ao quantum equivocadamente estabelecido em decorrência de um direito deferido, aí estaremos diante de uma situação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição qüinqüenal. O caso em julgamento enquadra-se na primeira hipótese, em que se operou a prescrição do fundo de direito. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E A DA AU...
... via do usucapio, chamado prescrição aquisitiva. No período clássico da era romana formulou-se a... as semelhanças seguintes: ambas são extintivas; ambas decorrem da inércia. Quanto às distinçõ...
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