prescrição guarda documentos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...§ 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o ... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. § 1º. não ...- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que ...§ 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ..., expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição. .............................” (NR). “Art. ...documentos, laudos e informações ao delegado de polícia ...guarda, em condições adequadas, do material a ser ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3"... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada ... Tabelião de Protesto, por seu Substituto ou Escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ... o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou ...ARTIGO 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ...
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Em vigor
Código Penal
... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer ... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste ... física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ...IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ..., com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos ... ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos ...III - em decorrência de prescrição...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades ...Guarda de Documentos. ARTIGO 37. Os comprovantes da ...§ 3º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E...
...EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. ...PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais ...ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ...j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...Guarda-Marinha. Aspirante-a-Oficial. ... do militar ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos ...III - em decorrência de prescrição" médica. Parágrafo único. As dispensas de servi\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... o art.44 deste Decreto-Lei e de outros documentos previstos em leis ou regulamentos, serão ... os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem;. c) a quem, por qualquer meio ou forma, ...TÍTULO VI. Decadência e Prescrição. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3"... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...“Art. 56. Os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer ... em execuções fiscais, incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação desses bens. § 2º O ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros ...IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a ...ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão ... pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ... for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ...documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ... de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes ... - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na ...