prescricao homicidio

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  • EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. EXTRADITANDO INVESTIGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TRAIÇÃO (“HOMICÍDIO AGRAVADO POR ALEIVOSIA E POR EL NUMERO DE PARTICIPES”) E SEQÜESTRO QUALIFICADO (“DESAPARICIÓN FORZADA DE PERSONAS”): DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO PELA PRESCRIÇÃO: PROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE DE SEQÜESTRO QUALIFICADO: INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, CRIME MILITAR OU POLÍTICO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E EVENTUAL INDULTO: IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 ...

  • HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO III, C.C. O ART. 110, §§ 1.º E 2.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. Tratando de crime de homicídio cuja pena em concreto foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, o lapso temporal correspondente entre a decisão de pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri não poderá exceder a 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, c.c. o art. 110, §§ 1.º e 2.º, ambos do Código Penal. Precedentes. No caso dos autos, é de se ver que entre a prolação da decisão de pronúncia (22/12/1997) e a sentença condenatória (27/10/2010), transcorreu lapso temporal superior ao definido no art. 109, inciso III, do Código Penal. ...

  • PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, APENAS PARA AFASTAR A QUESTÃO PRELIMINAR. Na hipótese, o paciente foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão, pela prática do delito de homicídio ocorrido no dia 14.01.1983. Recebida a exordial acusatória em 26.10.1983, pronunciado em 31.05.1999 e sobrevindo sentença condenatória no dia 05.02.2002, não se vislumbra o interregno de 16 anos entre os marcos interruptivos do lapso prescricional. II. Havendo pronunciamento de mérito nesta Corte, a qual decidiu pela competência do juízo comum, o presente habeas corpus não merece prosperar. III....

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO IDEAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DA DENÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - RUPTURA DE NEXO CAUSAL POR CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. V.V. PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IDEAL - NECESSIDADE.

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Considerada a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1250557/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 12/02/2014)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PENSIONAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM. REDUÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à sua decisão, não sendo, pois, imprescindível à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. Descabida a oposição de embargos declaratórios exclusivamente com fins de prequestionamento, sem apontar alguma das hipóteses do art. 535, do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70049411275, Nona ...

  • Extradição instrutória. Crimes de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. Desaparecimento forçado de pessoas. Análise da dupla tipicidade com base no delito de sequestro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o prazo máximo de 30 anos. 7. Extraditando que responde a processo penal no Brasil por crime diverso daquele que versa o pedido de extradição. 8. Discricionariedade do Chefe do Poder Executivo p...

  • PRESCRIÇÃO Crime de Trânsito Homicídio culposo - Aplicação da pena em concreto Reconhecimento da prescrição Extinção da punibilidade. RECURSO PREJUDICADO.

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESCRIÇÃO IDEAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HOMICÍDIO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E FÁTICA DA DENÚNCIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - RUPTURA DE NEXO CAUSAL POR CONCAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. V.V. PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IDEAL - NECESSIDADE.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA SUA FIXAÇÃO - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA INCABÍVEL - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE.

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