prescrição homicídio culposo
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Em vigor
Código Penal Militar
... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
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Acórdão nº 2011/0230763-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1. A teor de precedentes do Superior ...
... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1250557 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Considerada a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição
... HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... -
Acórdão nº 2013/0012836-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO. VOLTA DA MARCHA PROCESSUAL. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO AUSENTE NA ESPÉCIE. HOMICÍDIO CULPOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
... PRESCRIÇÃO". ART. 366 ... DO CPP. PERÍODO M\xC3" ... HOMICÍDIO CULPOSO ... (ACIDENTE ... TRÂNSITO). ... -
Acórdão nº 2015/0069271-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRESCRIÇÃO ... culposo na ...
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Acórdão nº 2010/0099893-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DA...
... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. ... HOMICÍDIO ... -
Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUT
... INEXISTÊNCIA ... ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ... , quanto ao crime de homicídio ... -
Acórdão nº 2006/0129256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PENA-BASE ...
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Acórdão nº 2005/0206993-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS ... HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. TRÁFICO DE ...
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Acórdão nº 2005/0149429-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA QUE NADA ALTERARIA O ...
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Acórdão nº 2007/0305978-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... ção, em regime aberto, logo, a prescrição após o trânsito em julgado para acusação - ...
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Acórdão nº 2003/0173207-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. TRANSCURSO DO LAPSO ...
- Acórdão nº HC 232819 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 119931 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA E ACUSAÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus,...
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Acórdão Nº 0006315-74.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... (um) ano de detenção pela prática de homicídio culposo (artigo 121, § 3 o , do CP) ... O ... por força dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, ...
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Acórdão Nº 220541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO PUNITIVA. PRONÚNCIA. MARCO ...
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Acórdão nº 2014/0117445-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA ... 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2013/0176438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. 1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal...
... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... RECORRIDO. ... OMISSÕES. ... culposo, mostrando-se idôneo o fundamento ... (prescrição ... -
Acórdão Nº 0091555-78.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-10-2018
... PRESCRIÇÃO. CRIME HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO, ...
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Decisão Monocrática Nº 0731786-88.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-12-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRANSITO. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO CONHECIDA EX OFFICIO. HOMICÍDIO CULPOSO. CARACTERIZAÇÃO. AGENTE QUE AVANÇOU A PREFERENCIAL. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO FARTO E HARMÔNICO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO DA APELADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E
... LESÃO ... CORPORAL. PRESCRIÇÃO CONHECIDA EX OFFICIO. HOMICÍDIO CULPOSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ... Art. 110. - ... § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, ...
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Acórdãos nº 0002242-57.2003.8.26.0282 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
... Penal), dos crimes de homic ídio culposo majorado na direção de veículo automotor ... Código Penal), dos crimes de homicídio culposo majorado na direção de veículo ... corporal pela ocorrência da prescrição. Homicídio culposo majorado ...
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Acórdão nº 1.0879.08.001008-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2009/0021664-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. REPRIMENDA AUMENTADA EM ... porque foi reconhecida a prescrição quanto às lesões corporais culposas ... 3 ...