TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE PARCELAMENTO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. No caso houve inequívoco e expresso reconhecimento da obrigação tributária de parte da Agravante, ao ensejo dos pedidos de parcelamento, como se vê dos documentos de fls. 19/21. E a interrupção da prescrição por ato de reconhecimento é punctual e instantânea; em virtude dela se perder no tempo transcorrido e novo prazo imediatamente se inicia, a ser contado por inteiro. Como visto, o ultimo ato de reconhecimento data de 29/04/1998 enquanto a citação se deu em 14/02/2002, antes de decorrido 5 anos. Com razão, pois, a d. Magistrada; decididamente o crédito não está prescrito (fl. 95/98). Os casos em q...
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294 DO TST - CONTRARIEDADE CONFIGURADA. I - Pela Súmula 294 do TST, esta Corte já consolidou o entendimento de ser total a prescrição quando envolver prestações sucessivas decorrentes de alteração no pactuado, excetuando apenas a hipótese em que a parcela seja assegurada também por lei. II - No caso, tratando-se de discussão sobre a incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos, no caso a relativa à função de Gerente de Expediente, que não possui origem na lei, mas sim em norma da empresa, da qual se extrai a gênese eminentemente contratual da vantagem, a tese da prescrição parcial esposada pelo Regional induz à ilação de o precedente mencionado ter sido contrar...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PRESCRIÇÃO. O delito previsto no art. 50, parágrafo único, inciso I, da Lei 6.766/79 é de consumação instantânea de efeitos permanentes, devendo ter como marco inicial da contagem do lapso prescricional a data da primeira conduta e não a da cessação da permanência. Recurso improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70027398049, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 18/12/2008)
...parcelamento do solo urbano. prescrição. O delito previsto no art. 50, parágrafo único, ...
...2. Mérito. 2.1 Prescrição. Insurge-se a recorrente contra os fundamentos da ... interruptiva da prescrição não é instantânea, mas, sim, continuada, como se viu acima, a recont...
...III - Reconhecida, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com bas...ão do crime do acusado é tida como instantânea com efeito permanente, obviamente a prescrição t...
...Não se verifica a ocorrência de prescrição. Alega o executado que o crédito tributário seri... ato de reconhecimento é punctual e instantânea; em virtude dela se perder no tempo transcorrido ...
... de ser cabível discutir sobre prescrição por meio de exceção de. pré-executividade, desd... ato de reconhecimento é punctual e instantânea; em virtude dela se perder no tempo transcorrido e...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa. As causas interruptivas da prescrição estabelecidas na legisla...
... e criminal implica em incidência instantânea dos preceitos alusivos à prescrição, expressame...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSS. CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO IRREGULAR. ESTELIONATO. CP, ART. , § 3º. SERVIDOR E/OU INTERMEDIÁRIO/DESPACHANTE DO SEGURADO: CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. LAPSO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ATO ILEGAL CONCESSÓRIO. PENA EM ABSTRATO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto ao marco final consumativo do delito previsto no art. 171, § 3º, do CP, a jurisprudência desta Quarta Turma, em recentes julgados, tem considerado que o estelionato praticado por quem viabiliza a concessão ilegal do benefício, seja na condição de servidor do ente autárquico, seja na qualidade de intermediário/despachante do segurado, consubstancia-se crime instantâneo de efeitos permanentes, cuj...
...339/345, que, decretou a prescrição, do crime imputado ao réu EUROMAR BRAGA DE ALMEID...
PENAL. ESTELIONATO. FALTA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. REANÁLISE DA VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. Para a comprovação da divergência jurisprudencial faz-se necessária a realização do cotejo analítico entre os julgados supostamente conflitantes, com a indicação das similitudes fáticas e jurídicas entre eles. No caso, limitou-se o recorrente a colacionar a ementa do acórdão paradigma e partes de entendimentos esposados pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª...
... o crime seria de natureza instantânea com efeitos permanentes, tendo, na oportunidade, ddeclarado a prescrição dos outros dois réus porque com relação a estes...
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