prescricao intercorrente

• APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

• PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -PARALISAÇÃO DO PROCESSO PELO TEMPO NECESSÁRIO

• TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS PARALISADOS NA SECRETARIA, SEM PROVIDÊNCIA DA EXEQÜENTE, NO SENTIDO DE SEU ANDAMENTO, POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA QUE A DECRETA A PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFIRMAÇÃO EM REEXAME OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40 DA LEI Nº 6.830/80 E 174 DO CTN

• Prescrição intercorrente

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• Como reduzir débitos para com o INSS. Manual da Súmula Vinculante 8 do STF
• Doutrina

• Acórdão nº AgRg no Ag 1217101 / MT of Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, October 11, 2011

AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA COM APOIO NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Ausentes o prequestionamento do preceito legal dito violado e da configuração do dissídio jurisprudencial, não é possível o acesso às instâncias superiores. No caso, a prescrição intercorrente alegada foi afastada pelo acórdão, com apoio no substrato fático-probatório constante dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1217101/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011)

• Acórdão nº 0000733-90.1999.4.01.3700 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, June 14, 2011

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI Nº 11.051/2004 - APLICABILIDADE IMEDIATA - ARQUIVAMENTO REQUERIDO EM 31/11/2000 - NOVA MANIFESTAÇÃO EM 28/7/2008 - PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 314 - APLICABILIDADE. Recurso - Apelação em Execução Fiscal. Decisão de origem - Reconhecimento da prescrição intercorrente. - "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 314.) - Sendo o art. 6º da Lei nº 11.051/2004 norma de natureza processual, aplica-se, imediatamente, aos ...

• Acórdão nº 2009/0243224-9 of Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, November 23, 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR SIGILOSA. SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO – SDE. LICITAÇÕES NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE CARTEL. BUSCA E APREENSÃO. ART. 35-A DA LEI 8.884/94. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.783/99. OCORRÊNCIA DE ATOS DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE EFEITOS DA INFRAÇÃO QUE SE PROLONGAM NO TEMPO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. PORTARIA 04/2006 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QU...

... à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, não há necessidade de revisão de...

• Prescrição Intercorrente - Execução Ex-Officio - Inércia do Credor (TRT/24a. Reg.)

Ementa. Relatório.Voto. 1 - Conhecimento. 2 - Mérito. 2.1 - Prescrição intercorrente - Inércia do credor - Aplicabilidade Posto isso

• Revista Bonijuris
• Nbr. 499, June 2005

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178740-16.2008.5.20.0002 of 8ª Turma, August 04, 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORABILIDADE. Não se vislumbra a indigitada violação dos arts. 151 e 174-IV do CTN e 4º, § 4º, da Lei 6.830/80, porquanto registrado pelo Tribunal Regional que a prescrição intercorrente foi pronunciada, uma vez que -não há nos autos pedido de parcelamento do débito por parte da executada e nem tampouco comprovação do seu deferimento, não servindo a consulta de inscrição, juntada pela União à fl.31, como prova da existência do Parcelamento Especial -PAES, previsto na Lei nº 10684/2003-. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a instância recursal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acórdão nº 70032882383 of Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, December 02, 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IVVC. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CAUSA IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA. O tema das nulidades processuais rege-se pelos princípios da finalidade e não-prejuízo. A falta de relatório na sentença não a torna nula, relevando a importância da instrumentalidade das formas. (CPC, arts. 244 e 249). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A interposição de reclamação e recurso voluntário, na esfera administrativa, em relação ao auto de infração, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), configurando-se, ademais, causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, somente permitindo o início da su...

... para a incidência do fenômeno da prescrição intercorrente em relação à tramitação de proc...

• Acórdão nº 2011/0004751-1 of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, April 14, 2011

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. /80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. O Tribunal de origem entendeu, em síntese, que, diante das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04 e pela Lei Complementar n. 118/05, não mais seria necessário o respeito ao rito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 para se decretar a prescrição intercorrente, de forma que a celeridade processual, a necessidade de atuação diligente do Procurador da Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação, apontam no s...

• Acórdão nº REsp 1230558 / PE of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, April 14, 2011

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. /80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. O Tribunal de origem entendeu, em síntese, que, diante das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/04 e pela Lei Complementar n. 118/05, não mais seria necessário o respeito ao rito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 para se decretar a prescrição intercorrente, de forma que a celeridade processual, a necessidade de atuação diligente do Procurador da Fazenda e a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordena a citação, apontam no s...

• Acórdão nº 2011/0018700-0 of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, April 26, 2011

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.102.554/MG. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. SÚMULA 7/STJ. A omissão apontada acha-se ausente, pois o acórdão impugnado manifestou-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não-localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Violação do art. 535 do CPC afastada. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n.º...