PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentença extintiva (21.1.2009). O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF). A questão foi analisada de forma ...
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. 1. A demora na tramitação da execução fiscal induz a prescrição intercorrente na hipótese de arquivamento por mais de cinco anos ou paralisação da execução por desídia do credor. 2. Não são as contrarrazões de recurso de apelação a via adequada para deduzir pedido de reforma da sentença. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70045405537, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 23/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. Trata-se de ação de execução fiscal, na qual o Estado objetiva a cobrança de crédito relativo a ICMS, imposto não informado e imposto informado, em atraso, julgado extinto na origem, face o reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. É cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do art. 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, ainda que o débito tenha sido constituído em data ...
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução Fiscal - Processo que na fase de execução ficou paralisado por mais de dois anos e meio - Aplicação do artigo n° 3° do Decreto-Lei n° 4.597/42, e Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, quando seu seguimento dependia exclusivamente, de iniciativa dos exequentes, que se quedaram inertes - Execução extinta (artigo n° 269, IV, do Código de Processo Civil) ? Sentença mantida Recursos improvidos.
..., poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". . No ent...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. Trata-se de ação de execução fiscal, na qual o Estado objetiva a cobrança de crédito relativo a ICMS, imposto não informado e imposto informado, em atraso, julgado extinto na origem, face o reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. É cabível a decretação de ofício da prescrição, nos moldes do art. 219, §5º, do CPC, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.280/06, o que já era admitido pela Lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, ainda que o débito tenha sido constituído em data ...
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - DEMORA NA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA No 106 - APLICABILIDADE. Apelação em Execução Fiscal. Decisão - Reconhecimento da prescrição intercorrente. - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 106.) - Embora requerida, expressamente, na petição inicial, citação por via postal (Lei nº 6.830/80, art. 8º, I), o processo permaneceu paralisado de 30/01/2003 a 20/12/2007 em razão de despacho que determinara à Exequente antecipação da verba referente ao deslocam...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE NA DEMORA DA CITAÇÃO. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/2/10). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83, AMBAS DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 481 DO CPC E 97 DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10, submetido à norma do art. 543-C do CPC, decidiu que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispe...
..."reconhecer válida a extinção de uma execução fiscal com base na prescrição por ausência da c...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Trata-se de execução fiscal consubstanciada na cobrança de dívida relativa à ICMS, a qual foi julgada extinta na origem em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. Outrossim, para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ e deste TJ/RS. No caso em testilha, não há ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Trata-se de execução fiscal consubstanciada na cobrança de dívida relativa à ICMS, a qual foi julgada extinta na origem em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O prazo a ser contado para a aferição da prescrição intercorrente é o mesmo que o credor tem para o ajuizamento da ação que, no caso dos autos, é de cinco anos. Outrossim, para que se configure a prescrição intercorrente é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exeqüente, que deixa de promover as diligências necessárias para localizar bens do devedor passíveis de saldar o seu crédito, por prazo superior a cinco anos. Precedentes do STJ e deste TJ/RS. No caso em testilha, não há ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. A Primeira Seção desta Corte também já se pronunciou sobre o tema em questão, entendendo que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431 / RJ, DJe 1.2.10 -...
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