prescrição intercorrente na justiça do trabalho
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ...11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ...§ 4º O prazo da prescrição" referido no caput deste artigo interrompe-se:. I \xE2"... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ..., reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-97.2000.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.
...8ª Turma GDCJPS/dpf/ab. RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO A declaração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-34.2002.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7°, XXIX, da CF/88. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA...
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO ART. 7º, XXIX, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-35.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a contrariedade à Súmula nº 114, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Incidê
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217800-98.1998.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho, conforme consubstanciado na Súmula n.º 114. O pronunciamento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho afronta o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Precedentes...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... - Controvérsias acerca da prescrição intercorrente e sua declaração ex officio na justiça do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-57.1997.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho, conforme consubstanciado na Súmula n.º 114. O pronunciamento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho afronta o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Precedentes...
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-64.1999.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho, conforme consubstanciado na Súmula n.º 114. O pronunciamento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho afronta o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Precedentes...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-35.1997.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 114, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com efeito, na esteira de julgados recentes desta 8ª Turma e da SDI-1 desta Corte, a decisão que...
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tribunal ...Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247500-06.2005.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, porquanto impede, em última análise, a produção dos efeitos materiais da coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.
.../rt RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289000-48.2001.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte uniformizadora tem
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-25.1996.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e
...7.ª Turma GMDMA/TVD/eo RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-34.2002.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e
...7.ª Turma GMDMA/TVD/eo RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-34.2002.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e
...7.ª Turma GMDMA/TVD/eo RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-26.2000.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO ...ável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-471200-90.2000.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST, Súmula 114, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista...
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO ...ável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-34.1998.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução. Também não se aplica ao processo do trabalho a decretação oficial da prescrição, por manifesta...
... TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-34.1998.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução. Também não se aplica ao processo do trabalho a decretação oficial da prescrição, por manifesta...
... TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-69.1999.5.15.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXIX da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO ART. 7º,...
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-81.1995.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não se confundem a...
...PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-29.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171400-40.2004.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-48.1995.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36200-26.1996.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 114, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com efeito, na esteira de julgados recentes desta 8ª Turma e da SDI-1 desta Corte, a decisão que...
...EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O Tribunal ...Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Com ...