prescricao intercorrente no direito penal

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5.864 documents for prescricao intercorrente no direito penal
  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

    ... quando demonstrado à saciedade que o direito de defesa foi exercido em toda a sua plenitude. ...o da extinção da punibilidade pela prescrição chancelada pelo Colendo Superior Tribunal de ...A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. Afastada a intempestividade do mandamus, ...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. A análise da admissibilidade do recurso especial, realizada pelo Tribunal de origem, restringe-se ao exame dos requisitos formais, não se podendo adentrar na matéria de fundo. A prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual enseja a...

    ... tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito estatal de punir. 5. A prescrição restou mente delineada, na modalidade intercorrente, pois entre o último marco interruptivo, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CITAÇÃO DO SÓCIO, EM REDIRECIONAMENTO, DEPOIS DO DECURSO DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário somente se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. A partir de então, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de cinco anos sem efetiva satisfação do crédito tributário após a citação da empresa, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Inteligência do art. 174 do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. A prescrição ...

    ...ão dos sócios quando ausente condenação penal transitada em julgado. Deve ser mantida a verba ...

  • RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do reconhecimento d...

    ... preparatório anexo à Faculdade de Direito de Marília⁄SP, transmitiu o conteúdo da prova ...o da pretensão punitiva, inclusive intercorrente ou retroativa, já não se pode discutir, em ...

  • Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO, advogado, em benefício de ÉZIO RAHAL MELILLO, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 21.2.2013, não conheceu do Habeas Corpus n. 231.672, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir em parte a pena-base do paciente, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 94 dias-multa. Esta a ementa desse julgado: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÁ CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. INQUÉRITOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CULPABI...

    ...CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. INDICAÇÃO DE ... evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório ...Alegou a ocorrência da prescrição sob a vertente da pretensão punitiva, ou ainda ... estatal por conta da prescrição intercorrente, conforme demonstrado. (…) 7. De igual sorte a ...

  • TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Brades...

    ..., para o fim de aplicação da penalidade disposta no art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ..., afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo ... prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I ...

  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Se entre a publicação da sentença condenatória, até os dias atuais, não se exauriu tempo suficiente, embora aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, afastada encontra-se a alegada prescrição intercorrente. USO DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Se o réu é surpreendido pela autoridade de trânsito, portando e fazendo uso de carteira de habilitação comprovadamente falsa, renovada sem submissão aos exames preliminares para tal, resta caracterizado o delito previsto no art. 304 do Código Penal. Cabe à defesa comprovar o desconhecimento do réu da inautenticidade do documento. Não sendo trazido aos autos, presume-se a conduta dolosa do agente....

      EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO › EFEITO SUSPENSIVO › IRRECORRIBILIDADE › AGRAVO INTERNO › EMBARGOS INFRINGENTES › ADMINISTRATIVO › REEXAME NECESSÁRIO › TRIBUTÁRIO › APELAÇÃO CIVEL › AÇÃO DE INDENIZAÇÃO › ACIDENTE DE TRÂNSITO › VÍTIMA MENOR › DIREITO CONSTITUCIONAL › DIREITO ADMINISTRATIVO › DIREITO PROCESSUAL CIVIL › DIREITO TRIBUTÁRIO › DIREITO PROCESSUAL CIVIL › DIREITO TRIBUT?RIO › APELA??O › EXECU??O FISCAL › SUSPENS?O DO PROCESSO › DESARQUIVAMENTO
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOB REGRA ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LC 118/05. ICMS INFORMADO EM ATRASO E NÃO PAGO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO: IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Tratando-se de cobrança do crédito tributário decorrente de ICMS informado em atraso e não pago, a prescrição para a sua exigibilidade transcorre cinco anos após a sua constituição definitiva, desde que inocorrentes causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da fluência do lapso prescricional. 2. Decorridos mais de cinco anos após o arquivamento administrativo do feito, requerido pelo exeqüente, que não se desincumbiu de promover as diligências necessárias para a cobrança do feito, impõe-se, ouvida a Fazenda Pública, decretar a prescrição inte...

    ... falimentar, assim reconhecido por sentença penal transitada em julgado. 4. No caso concreto, tendo ...

  • DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. Agente condenada pela prática do crime previsto no artigo 305 do CP ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, mínimo legal. Inexistência de recurso da Acusação em relação a esta acusada. Sentença publicada em 10.10.2006. Ausência de recurso do MP. Prazo de prescrição de 4 anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do CP. Ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, conforme previsto no § 1o do artigo 110 do CP. Extinta a punibilidade desta acusada (JANE MARQUES DA SILVA), portanto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP, ficando prejudicado o exame do apelo interposto. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ARTIGO 305 do CP. Sentença absolutória mantida. Inexistência de provas de que o...

  • HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA NO MOMENTO DO CRIME. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (14.06.2007). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 (acrescido p...

    ... extinta a punibilidade em razão da prescrição intercorrente (art. 107, IV do CPB), pois houve o ... da prescrição intercorrente (Ação Penal 370.01.2006.003712-4 - 1a. Vara da Comarca de ...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação ...

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