PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. A análise da admissibilidade do recurso especial, realizada pelo Tribunal de origem, restringe-se ao exame dos requisitos formais, não se podendo adentrar na matéria de fundo. A prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual enseja a...
... tratar de fato impeditivo ou extintivo do direito estatal de punir. 5. A prescrição restou devidammente delineada, na modalidade intercorrente, pois entre o último marco interruptivo, publica...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... quando demonstrado à saciedade que o direito de defesa foi exercido em toda a sua plenitude. 2....o da extinção da punibilidade pela prescrição chancelada pelo Colendo Superior Tribunal de Justi...A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. Afastada a intempestividade do mandamus, impõe-s...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Brades...
..., para o fim de aplicação da penalidade disposta no art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, impor..., afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo f... prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOB REGRA ANTERIOR Á VIGÊNCIA DA LC 118/05. ICMS INFORMADO EM ATRASO E NÃO PAGO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO: IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. Tratando-se de cobrança do crédito tributário decorrente de ICMS informado em atraso e não pago, a prescrição para a sua exigibilidade transcorre cinco anos após a sua constituição definitiva, desde que inocorrentes causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da fluência do lapso prescricional. 2. Decorridos mais de cinco anos após o arquivamento administrativo do feito, requerido pelo exeqüente, que não se desincumbiu de promover as diligências necessárias para a cobrança do feito, impõe-se, ouvida a Fazenda Pública, decretar a prescrição inte...
... falimentar, assim reconhecido por sentença penal transitada em julgado. 4. No caso concreto, tendo ...
... não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva, mas o recebimento da denú... prescrição da pretensão punitiva intercorrente/superveniente, ou, subsidiariamente, o direito dos... não se tem por interrompida a prescrição penal, quando a denúncia é recebida por autoridade jud...
HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA NO MOMENTO DO CRIME. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (14.06.2007). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 (acrescido p...
... extinta a punibilidade em razão da prescrição intercorrente (art. 107, IV do CPB), pois houve o ... da prescrição intercorrente (Ação Penal 370.01.2006.003712-4 - 1a. Vara da Comarca de Mont...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravaga...
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Se entre a publicação da sentença condenatória, até os dias atuais, não se exauriu tempo suficiente, embora aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, afastada encontra-se a alegada prescrição intercorrente. USO DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Se o réu é surpreendido pela autoridade de trânsito, portando e fazendo uso de carteira de habilitação comprovadamente falsa, renovada sem submissão aos exames preliminares para tal, resta caracterizado o delito previsto no art. 304 do Código Penal. Cabe à defesa comprovar o desconhecimento do réu da inautenticidade do documento. Não sendo trazido aos autos, presume-se a conduta dolosa do agente....
HABEAS CORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95 quando o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifica a conduta atribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime cuja pena abstratamente prevista permite a oferta de tais opções. No caso, os pacientes foram denunciados pela suposta prática da conduta prevista no artigo 12 da Lei 6.368/76, crime cuja pena abstratamente prevista não permite a aplicação de nenhum dos institutos despenaliza...
.... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 30 DA LEI 11.343⁄06... mostra imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva em relação ... Lei 11.343⁄06, às penas restritivas de direito consistentes em prestações de serviços à comun...
... não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva, mas o recebimento da denú... prescrição da pretensão punitiva intercorrente/superveniente, ou, subsidiariamente, o direito dos... não se tem por interrompida a prescrição penal, quando a denúncia é recebida por autoridade jud...
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES A TÍTULO EXCEPCIONAL. RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. PRESCRIÇÃO SOB A MODALIDADE RETROATIVA E INTERCORRENTE. DENEGAÇÃO. Alegação de suposta nulidade do julgamento e acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que havia pronunciado a prescrição da pretensão punitiva. 2. Três foram as teses apresentadas: a) nulidade do acórdão por reforma do julgado em grau de embargos de declaração; b) nulidade do acórdão devido à circunstância de não haver sido designado outro relator - diverso daquele que funcionou na apelação - para julgamento dos embargos de declaração; c) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativamente ao crime previsto no ar...
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