HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA LEI 10.826/03. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO NULO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA NO NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO (VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA). MENORIDADE RELATIVA NO MOMENTO DO CRIME. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (14.06.2007). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor dos arts. 5o., § 5o. da Lei 1.060/50 (acrescido p...
... extinta a punibilidade em razão da prescrição intercorrente (art. 107, IV do CPB), pois houve o ... da prescrição intercorrente (Ação Penal 370.01.2006.003712-4 - 1a. Vara da Comarca de Mont...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DA LEI 9.503/97. PENA: 2 ANOS DE DETENÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA PUBLICADA EM 15.03.2006. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decorrido o transcurso do prazo de 4 anos (art. 109, V do CPB) contados a partir da publicação da sentença condenatória que se deu em 15.03.2006 (art. 117, IV do CPB) e verificado o trânsito em julgado para a acusação (art. 110, § 1o. do CPB), é de ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da presc...
... da punibilidade em razão da prescrição intercorrente da pretensão punitiva (art. 107, IV... da prescrição intercorrente (Ação Penal 118⁄00 - 2a. Vara Criminal de Santos⁄SP - Apel...
- Com o decurso do tempo, "a memória do fato punivel apagou-se e a necessidude do exemplo desaparece" (Abel do Vale; apud Ribeiro Pontes, Código Penal Brasileiro, 6a. ed., p. 171). A prescrição intercorrente (art. 110, § 1° do Cód. Penal) "constitui forma de prescrição da preten são punitiva {da ação), que rescinde a própria sentença condenatória" (Damásio E. de Jesus, Código Penal Anotado, 18a. ed., p. 358). Decretada a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva estatal, já nenhuma outra matéria poderá ser objeto de exarne^ í ou deliberação. c:«Pj
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O acórdão que apenas corrige o quantum da pena aplicada, mantendo hígido o juízo condenatório, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Cód. de Pr. Penal, são incabíveis os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 174.850/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 21/03/2011)
PENAL. CONCUSSÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Havendo sido entregue a prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração que tiveram intuito modificativo, não se conhece de agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos antes arguidos. Agravo regimental de que não se conhece. Transcorrido o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve o juiz, de ofício, declarar extinta a punibilidade (art. 61 do Cód. de Pr. Penal). Prescrição da pretensão punitiva que se evidencia diante da pena imposta - 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e do transcurso de mais de 12 (doze) a...
..., por causa da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. ACÓRDÃO. Vistos,...
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E DO ARTIGO 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Disposição de ofício, declarando extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente em relação à contravenção penal, e determinando o trancamento da ação penal quanto às lesões corporais culposas, por ausência de interesse. (Apelação Crime Nº 70023808991, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/01/2010)
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE. ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10) DO CP. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O pedido de prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, que entendeu ser incompetente para tanto, o que impediria a sua análise por esta Corte, sob pena de configurar supressão de instância. No entanto, possível sua análise de ofício, por ser matéria de ordem pública. Se as penas aplicadas são inferiores a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da sentença condenatória - 6.4....
Habeas corpus. Penal e processual penal. Prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do benefício previsto no art. 580 do CPP ao paciente. Precedentes da Corte. Recentemente, o Plenário desta Suprema Corte, na Repercussão Geral por Questão de Ordem no RE nº 602.527/RS, de Relatoria do Ministro Cezar Peluso (DJe de 18/12/09), reafirmou a jurisprudência no sentido da impossibilidade de aplicação da chamada prescrição antecipada ou em perspectiva por ausência de previsão legal. 2. Conforme explicitou o Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, mencionando trecho do voto do Relator do habeas impetrado ao Tribunal Regional da 4ª Região, '(...) em relação ao quarto fato, houve equívoco no primeiro grau de jurisdição, ao estender ao co-réu Carlos Severino...
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A pena de multa e prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, possuem naturezas jurídicas distintas. II - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram. III - Na espécie, redimensionada a reprimenda para 01 (um) ano de reclusão pelo e. Tribunal a quo, e transcorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a publicação da sentença condenatória (12/02/2004) e a presente data - julgamento do apelo nobre, é forçoso reconhecer que está extinta a punibilidade p...
... está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (na modalidade intercorrent...
PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, inclusive em sede de habeas corpus, nos termos do art. do Código de Processo Penal. II. In casu, por fatos ocorridos no dia 25.01.2004, o paciente foi denunciado na primeira instância por infração à norma do art. 302, da Lei n.º 9.503/97. A exordial acusatória foi recebida no dia 31.08.2004 (fl. 161) tendo sido proferida sentença condenatória...
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