EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. 1. O prazo de decadência para constituir o crédito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi antecipado, é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173, inciso I, do CTN. ERESP 413.265/SC. 2. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. 3. Até o julgamento definitivo da impugnação no âmbito administrativo, não flui a prescrição da ação de cobrança em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência do STJ e do STF. Por isso, não há falar em prescrição inter...
..., não há falar em prescrição intercorrente no processo administrativo. Hipótese em que ainda...
EXECUÇÃO DE TÍTULO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A suspensão do processo a pedido do exequente, objetivando a localização de bens e seu arquivamento administrativo é situação jurídica autorizada pela lei e da prática forense. Todavia o arquivamento administrativo não pode ser eterno, devendo ser respeitado o prazo de prescrição ordinária do título. Transcorrido este prazo durante o arquivamento administrativo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70029373206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 21/07/2009)
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Brades...
..., afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo f...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR FINAL PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Considerando que entre o arquivamento administrativo da execução e o pedido de reativação do processo, transcorreram mais de dez anos, impõe-se reconhecer que a pretensão executiva se encontra prescrita. Prescrição da execução que se dá no mesmo prazo da ação. Precedentes jurisprudenciais. Súmula nº 150, do STF. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029556131, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041806894, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 13/04/2011)
... foi de procedência, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, cond...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO PESSOAL. Transcorridos cinco anos da intimação do devedor da decisão do recurso administrativo, sem que tenha havido outro marco interruptivo, está prescrito o crédito tributário. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045329471, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/10/2011)
...Exceção de pré-executividade. prescrição intercorrente. POSSIBILIDADE. . Transcorridos cinc...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO-REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREPONDERANTES PREVISTAS NO INC. I DO § 2º DO ART. 156 DA CF. JUROS MORATÓRIOS. INDICAÇÃO DA FORMA DE COMPOSIÇÃO NOS AUTOS DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS AUTOS DE LANÇAMENTO. O prazo para verificação da realização das atividades preponderantes previstas no art. 156, § 2º, inc. I, da CF, a fim de afastar a imunidade resolutória ao pagamento do ITBI, é de três anos, a contar das transações envolvendo imóveis, no caso ...
...Inaplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo administrativo. Preceden...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando há arquivamento administrativo do processo executivo, torna-se necessária a intimação pessoal do exeqüente para dar andamento ao feito, para tão somente depois, ser decretada a prescrição. Intimação pessoal inocorrente. Ademais, o desarquivamento dos autos se deu por pedido expresso do exequente, requerendo a expedição da carta precatória de avaliação e venda do bem penhorado, não havendo se falar em desídia do credor em manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, o que, por si só, afasta...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando há arquivamento administrativo do processo executivo, torna-se necessária a intimação pessoal do exeqüente para dar andamento ao feito, para tão somente depois, ser decretada a prescrição. Intimação pessoal inocorrente. Ademais, o desarquivamento dos autos se deu por pedido expresso do exequente, requerendo a expedição da carta precatória de avaliação e venda do bem penhorado, não havendo se falar em desídia do credor em manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, o que, por si só, afasta...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando há arquivamento administrativo do processo executivo, torna-se necessária a intimação pessoal do exeqüente para dar andamento ao feito, para tão somente depois, ser decretada a prescrição. Intimação pessoal inocorrente. Ademais, o desarquivamento dos autos se deu por pedido expresso do exequente, requerendo a expedição da carta precatória de avaliação e venda do bem penhorado, não havendo se falar em desídia do credor em manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, o que, por si só, afasta...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
adoção de cães sp | decreto 857 84 | funcionarios da nossa caixa | fome no brasil e no mundo | Avaliação da Receita | Andrea Stone | fight club | Sutherland Building Products, Inc. | grassroots organizing | Polycor Inc
