EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CPC. APLICABILIDADE.
... afastou a prejudicial de prescrição ao fundamento de que a Lei 64/2002 em seu art. 43 ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão a quo que decretou de ofício a prescrição intercorrente do crédito tributário. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa do exeqüente, desde que previamente ouvida a Fazenda pública, conforme disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004, o que, efetivamente, ocorreu nos autos. Precedentes: R...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IVVC. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CAUSA IMPEDITIVA DA FLUÊNCIA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA. O tema das nulidades processuais rege-se pelos princípios da finalidade e não-prejuízo. A falta de relatório na sentença não a torna nula, relevando a importância da instrumentalidade das formas. (CPC, arts. 244 e 249). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A interposição de reclamação e recurso voluntário, na esfera administrativa, em relação ao auto de infração, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN), configurando-se, ademais, causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, somente permitindo o início da su...
... para a incidência do fenômeno da prescrição intercorrente em relação à tramitação de proc...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CPC. APLICABILIDADE.
... julgador pode decretar de ofício a prescrição. O relator pode negar seguimento ao recurso manife...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. - Tendo a instância ordinária soberanamente considerado, à luz das provas e dos fatos, que não houve culpa exclusiva do aparelho do Judiciário na demora na realização da citação dos executados, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1188957/PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA T...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CPC. APLICABILIDADE.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor na execução fiscal. A partir de então, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de cinco anos desde então sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Inteligência do art. 174 do CTN, na redação anterior à LC nº 118/05, tratando-se de execução ajuizada anteriormente à sua vigência. Precedentes do TJRGS e STJ. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. NOVA RED...
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CPC. APLICABILIDADE.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. EXTRATO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PROCEDIMENTO FISCAL. INSTAURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM ELEMENTOS DIVERSOS. SÚMULA 7/STJ. O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314 do STJ assim dispõe: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". É...
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. /80. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos - contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário....
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